Com sua atuação sempre voltada para defesa do consumidor, o Programa  de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, firmou termo de ajustamento de conduta – TAC, com o fornecedor Comercial Carvalho, considerado o maior grupo empresarial piauiense no ramo de supermercados, com a finalidade de impedir ou reparar danos ao consumidor em virtude da comercialização de produtos vencidos.

A celebração do TAC teve por objetivo propiciar aos consumidores em geral o direito a segurança ou proteção contra a comercialização dos produtos perigosos à saúde e a vida, considerando como impróprios aqueles com prazo de validade vencido ou que não atendam às especificações técnicas de qualidade e quantidade ou inadequados para o uso a que se destinam.

Justifica-se essa iniciativa pioneira do PROCON pela constatação de que o consumidor nem sempre confere a data de validade ou especificações técnicas dos produtos expostos nas prateleiras no ato das compras, somente o fazendo posteriormente, já fora do estabelecimento comercial, ficando por vezes no prejuízo. Essa situação foi verificada pelo PROCON mediante reclamações de consumidores e em suas fiscalizações rotineiras.

Com a assinatura do TAC, o consumidor terá direito à substituição do produto vencido mediante a simples apresentação do respectivo cupom fiscal, além da restituição do valor pago. Inexistindo em estoque o produto vencido, deverá o fornecedor efetuar gratuitamente a substituição por outro produto similar e de valor aproximado, ou, ainda, propiciar ao consumidor a troca por outro produto da mesma seção, dentro do prazo de validade.

As cláusulas do TAC firmado entre o PROCON-PI e o Grupo Carvalho já se encontram em vigor e são inovadoras a ponto de assegurar que o consumidor que identificar um produto fora do prazo de validade (vencido), dentro da área de vendas e antes de passar pelo caixa, leve gratuitamente um outro produto da mesma marca ou similar, com as mesmas especificações e dentro do prazo de validade, ou, ainda, escolher outro produto da mesma seção.

Para informação do consumidor, placas deverão ser afixadas em locais visíveis e em letras ostensivas nas lojas do grupo.

Para o Promotor de Justiça Cleandro Moura, coordenador-geral do PROCON/PI, “o termo de ajustamento de conduta firmado com o Grupo Carvalho é inovador a nível nacional e simboliza mais uma conquista do consumidor piauiense, que ao lado do órgão passará a desempenhar papel fundamental na verificação da qualidade dos produtos, sendo nossa pretensão celebrar um TAC coletivo nos mesmos moldes com outras empresas do ramo. Ressalto, ainda, que independente da assinatura do TAC, o PROCON continuará com suas fiscalizações rotineiras junto a empresas do grupo e outros estabelecimentos congêneres.”

MP/PI

O Brasil deve pressionar outros 190 países para que seja definida ainda este ano a segunda etapa de compromissos do Protocolo de Quioto, ao participar, a partir de segunda-feira, 26, da 18ª Conferência das Nações Unidas para o Clima (COP18), em Doha, capital do Catar.

O país defende que as novas obrigações sejam estabelecidas a tempo de começarem a valer a partir de janeiro de 2013. O Tratado de Quioto, que define metas e limites de emissão de gases de efeito estufa para os países desenvolvidos, expira no final deste ano.

A nova fase do acordo é a maior expectativa do Brasil e, talvez, a única aposta de especialistas, como saldo da COP18, que prossegue até 7 de dezembro. Especialistas e observadores que vão participar da conferência também acreditam que o avanço nessa proposta deve ser o único resultado concreto de Doha.

Alguns países declararam que não seguirão o conjunto de obrigações jurídicas previstas no tratado. Mas os negociadores brasileiros não acreditam que a ausência de propostas obrigatórias do Japão, do Canadá e da Rússia esvazie o acordo ou minimize os esforços que já vêm sendo feitos desde 1992.

Nas últimas entrevistas concedidas à imprensa, diplomatas do Brasil têm ressaltado que, mesmo não sendo signatárias, essas economias devem apresentar metas voluntárias para redução de emissões de gases de efeito estufa.

O Japão, por exemplo, se propôs a realizar cortes absolutos de 25% das emissões de gases de efeito estufa até 2020, levando-se em conta os níveis de 1990. No Brasil, a meta de corte é 39% até 2020, também considerando os níveis de duas décadas atrás.

Para os negociadores brasileiros, os resultados e a ambição das metas assumidas pelos países que ainda não têm compromissos internacionais devem funcionar como pressão para que delegações de países desenvolvidos adotem medidas mais rigorosas para minimizar os impactos provocados pela elevação de temperatura no mundo.

Além das propostas, os negociadores também terão que se debruçar sobre o prazo de validade do novo tratado. A atual etapa do protocolo vigorou por cinco anos. Inicialmente, a proposta é que a nova rodada seguisse o mesmo período. Mas, dessa forma, o tratado terminaria ao final de 2017. O problema é que o acordo que substituirá essa segunda etapa de Quioto só entrará em vigor em 2020.

Conhecida como Plataforma de Durban, o compromisso global foi assumido no ano passado por todos os países que participaram da conferência na África do Sul. O acordo global terá metas obrigatórias para todos os países, que serão definidas até 2015, mas que serão cumpridas apenas a partir de 2020.

Agência Brasil

O funcionário do Tribunal de Justiça do Estado, Benedito Luis de França, ocupante do cargo de analista judiciário-oficial de justiça avaliador na Comarca de Uruçuí, recebeu no dia 09 de novembro em sua conta corrente n° 8.910-9, agencia n° 0596-7 do Banco do Brasil, o valor de R$ 2.500,00 proveniente do Fundo de Saúde do município de Uruçui (FUS). O pagamento foi feito quando o presidente da Câmara, Sérvulo Carvalho, exercia o cargo de prefeito em decorrência do afastamento de Valdir Soares da Costa.

Os recursos do Fundo de Saúde são destinados a promover e recuperar a saúde dos cidadãos e se desconhece quais serviços teriam sido executados pelo oficial de justiça. Benedito Luis de França é alvo de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Tribunal de Justiça em 10 de maio de 2011 por supostas infrações administrativas .

Durante os 10 dias que ficou no cargo de prefeito, Sérvulo Carvalho é acusado de efetuar pagamentos indevidos a pessoas sem nenhum vínculo com a prefeitura, usando recursos da Fundação Municipal de Saúde (FUS).

GP1

Está transcorrendo de forma  tranquila a eleição da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Floriano-PI.  A advogada Izabel Carvalho e o advogado José Osório é quem estão disputando a presidência da entidade.  

                                                                          Osório Filho e Marlon (Centro)

A eleição ocorre em uma das salas do Forúm Desembargador Correia Lima e quem preside o processo é o advogado Marques Bezerra. Numa declaração ao piauinoticias.com o bacharel em direito afirmou que mais de 50% dos advogados que estão regular já apareceram para confirmar o voto.

                                                                               Izabel Carvalho e Miguel Júnior (centro)

A votação se encerra às 17:30h e em seguida o presidente da mesa apuradora deve começar a contagem dos votos. Na imagem abaixo os integrantes da Comissão Eleitoral, à frente o advogado Marques Bezerra (centro/mesa). Da esquerda para direita o advogado e vereador eleito baronense-MA Gentil Neto, Mauro Delmonds e Erika Vasques.

Da redação

IMAGENS: piauinoticias.com