A ex-prefeita de Miguel Leão Regina Maria de Sousa Araújo foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão e 300 dias-multa pela Justiça Federal, em ação penal movida pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI). A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária à entidade sem fim lucrativo, conforme dispõe o Código Penal Brasileiro.

De acordo com a ação penal, ajuizada pelo procurador da República Wellington Bonfim, a ex-gestora deixou de apresentar documentos requisitados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que serviriam para subsidiar ação civil pública em razão de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 2001, com a Prefeitura de Miguel Leão, o que, segundo o art. 10 da Lei nº 7.347/85, é considerado crime.

O TAC resultou do Inquérito Civil Público nº449/2000 instaurado pelo MPT para apurar a admissão sem concurso e outras irregularidades trabalhistas que estariam sendo praticadas pelo município. Pelo acordo, o município comprometeu-se a não contratar sem prévio concurso público; pagar regularmente aos servidores o 13º salário e férias com o terço constitucional e recolher o depósito do FGTS.

Ainda de acordo com a ação do MPF, durante o acompanhamento do TAC, o MPT oficiou à então prefeita Regina Araújo requisitando documentos e informações sobre o parcelamento do FGTS que estava em atraso. Entre dezembro de 2005 e maio de 2008, o MPT notificou a ex-prefeita onze vezes requisitando as informações sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo município.

Em cinco dessas notificações, a ré pediu o adiamento da audiência alegando motivo de saúde. Nas demais, não houve qualquer justificativa para a não prestação de informações. Com a negativa de apresentação de informações, o MPT então ajuizou uma ação de exibição de documentos.

Para a juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Mendes, da 5ª Vara, Seção Judiciária do Piauí, a omissão da ré em prestar as informações imprescindíveis à propositura de ação perdurou por pelo menos dois anos e meio o que, somado à informação de que seu mandato iria até 2008, transpareceu um nítido intuito de transferir o dever de pagar o débito do FGTS para a gestão seguinte.

A juíza acolheu as provas apresentadas no processo pelo MPF. Ela entendeu que, como gestora municipal, Regina Araújo tinha além das obrigações diretas relacionadas ao cumprimento do TAC, o dever legal de atender as notificações do MPT.

GP1

Um grupo de prefeitos piauienses deve ir hoje, 11, à Brasília pressionar por repasse para os municípios e o julgamento do processo dos royalties do pré-sal, cuja distribuição está suspensa por determinação da ministra Carmem Lúcia, do STF.

Os gestores piauienses se reunirão na Praça dos Três Poderes e no Congresso Nacional. No Congresso, os prefeitos querem aprovação de duas medidas propostas pelo deputado Júlio César (PSD), o repasse extra de 1% do FPM no mês de julho e a desoneração da folha de pagamento dos municípios.

O parlamentar afirma que com o pagamento de 1% no dia 9/12, o menor município do Piauí vai receber R$ 230 mil e Teresina teria um recurso extra de R$ 17 milhões. Júlio César quer que os prefeitos tenham um valor extra também no mês de julho, quando historicamente cai o repasse do fundo para as prefeituras, devido a restituição do Imposto de Renda. “Estes seriam recursos novos. E além deste repasse extra, queremos desonerar a folha de pagamento do funcionalismo das prefeituras”, comentou o parlamentar.

Segundo o deputado, 55 mil empresas são beneficiadas com a desoneração do INSS com a justificativa de manter os empregos e a produção. Ele quer o mesmo beneficio para os municípios, até mesmo para os que têm previdência própria. “Com isso, os prefeitos teriam mais recursos para fazer investimentos. Os municípios geram mais empregos do que as empresas. Assim, os prefeitos teriam um pouco de caixa para investir e sair do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao pagamento de pessoal”, acrescentou Júlio César.

Júlio César lembra que a distribuição dos royalties é essencial para a economia e critica o ato da ministra. “Os prefeitos vão ao STF reivindicar uma pauta. Esta distribuição dos royalties é falada por nós há oito anos. Foram feitas sete votações no Congresso, derrubamos até um veto presidencial e a ministra de uma única vez derrubou tudo, numa canetada, suspendendo os efeitos da lei.”, reclamou.

Os prefeitos solicitaram uma audiência com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para tratar da votação dos royalties. Os prefeitos alegam que estão enfrentando muitas dificuldades, agravadas pela estiagem. Haverá também uma reunião com a bancada federal e com os ministros da Casa Civil, do Planejamento e tentarão uma audiência com a presidente Dilma.

cidadeverde

A dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral de débitos fiscais relacionados com Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) é o objetivo do Projeto de lei nº 36, de 04 de novembro, encaminhado a Assembleia Legislativa pelo governador Wilson Martins.

O artigo 1º define que o programa de recuperação de créditos tributários compreende o período até 31 de julho de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Dessa forma, o contribuinte deverá solicitar até 20 de fevereiro de 2014, condicionada a homologação ao pagamento integral ou da primeira parcela. É considerado débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora previstos na legislação estadual. O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores da obrigação tributária.

Somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários, os débitos de ITCMD dos processos declarados e protocolizados na Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), até 20 de dezembro de 2013. Os débitos de ITCMD decorrentes de doações em dinheiro, títulos ou ações negociáveis, somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários declarados e protocolizados na SEFAZ, até 10 de fevereiro de 2014. O projeto determina que, através de ato do Secretário da Fazenda, poderá ser prorrogado o prazo de ingresso no programa, protocolizado na SEFAZ até 20 de dezembro de 2013, cujos valores da base de cálculo não tenham sido homologados até 20 de fevereiro de 2014.

Os débitos poderão ser pago com redução de 100% dos juros e multas, caso seja recolhido em parcela única até 20 de fevereiro de 2014. Com  redução de 80% dos juros e multas, caso parcelado em seis vezes. Com redução de 60% se o pagamento for em 12 parcelas iguais dos juros e multas. No artigo 3º, parágrafo único, consta que a primeira parcela deverá ser efetuada até o quinto dia, a partir do pedido do parcelamento. O projeto não contempla os débitos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação passivo ou de terceiro.

 Alepi

piauinoticias.com

O Presidente regional do PEN51, Mário Felipe, declarou que está ansioso aguardando a liberação da Justiça eleitoral para começar as filiações. “Estamos aguardando. Mas já conversamos com bastante gente e vamos fazer convites, falar com maior número de parlamentares, destacando a importância do partido em abrir espaço político”, disse.


Mário contabilizou que o PEN51 tem como meta atrair pelo menos 70 vereadores, e 06 prefeitos, para que no ano que vem consiga eleger um mínimo de um deputado estadual e um deputado federal, declarou.


Fonte: ASCOM/PEN51