Os senadores aprovaram no final da última quinta-feira, 7, o Projeto de Lei do Executivo que cria a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, vinculada à Presidência da República. Como os parlamentares não alteraram o projeto aprovado pela Câmara, a medida segue para a sanção da presidente Dilma. O novo órgão, que tem status de ministério, irá coordenar a formulação de políticas e diretrizes de apoio para os pequenos negócios, cooperativas e associações.

Na avaliação do presidente do Sebrae, Luiz Barretto, a criação da nova instituição significa um grande avanço para as micro e pequenas empresas. “Este segmento reúne atualmente mais de 7 milhões de empreendimentos, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, e são 99% das empresas brasileiras. As demandas destes empreendedores são muitas e o fato de contar com um ministério específico amplia o diálogo com o governo,” afirma. “Com certeza, o Sebrae terá muita sinergia com a nova Secretaria”, completa.

Com esse novo desenho ministerial, o Sebrae passa a ter como interlocutora a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, em substituição ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e demais órgãos do governo responsáveis, em temas como políticas públicas de melhoria no ambiente de negócios, programas de qualificação e extensão empresarial, iniciativas para o aumento das microempresas nas exportações brasileiras, promoção do desenvolvimento de arranjos produtivos locais, dentre outros.

Ascom

O deputado estadual Antônio Félix (PSD) estará no próximo sábado (09/03), no município de Guadalupe palestrando para o grupo dos 13 municípios que envolve Baixa Grande do Ribeiro, Antônio Almeida, Canavieira, Elizeu Martins, Jerumenha, Landri Sales, Manoel Emídio, Marcos Parente, Porto Alegre do Piauí, Ribeiro Gonçalves, Sebastião Leal, Uruçuí e Guadalupe do Vale do Cerrado no sul do Piauí.


O parlamentar foi convidado pelos prefeitos e presidentes de câmaras para falar sobre a construção das fronteiras municipais e os problemas advindos, assim como também da criação, finalidade e composição da Comissão de Estudos Territoriais.


“Essa reunião irá tratar de questões ligadas aos limites municipais, bem como a estratégia que a comissão de Estudos Territoriais vêm adotando para superar os problemas”, informou o deputado adiantando que irá mostrar os participantes os resultados que tem obtido deste que assumiu a presidência da referida comissão na Assembleia Legislativa.

Assessoria

O Comitê Estadual de Enfrentamento à PEC da Impunidade esteve reunido, nesta sexta-feira, 8, na Procuradoria Geral de Justiça do Piauí (PGJ), para definir as ações da atuação integrada para a realização da campanha “Brasil Contra a Impunidade” no Piauí.

O Comitê - que reúne representantes da PGJ, do Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) – tem por objetivo congregar ações no sentido de chamar a atenção da sociedade quanto à gravidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/11, também chamada de “PEC da Impunidade”, que visa acabar com o poder investigativo do MP e de outras instituições dando exclusividade à Polícia Civil e à Polícia Federal no processo.

A campanha busca mobilizar e conscientizar os cidadãos sobre o prejuízo que a aprovação de tal PEC pode gerar ao processo de investigação criminal no país – consequentemente, favorecendo a corrupção e a impunidade. A mobilização quer, além disso, conseguir o maior número de assinaturas contra a aprovação da Proposta.

De acordo com o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens Parente Rebouças, o objetivo é combater a PEC 37, pois, segundo ele, a proposta tira do cidadão o direito de ter uma instituição a mais investigando e combatendo a corrupção e o crime organizado.

“É preciso que a sociedade entenda a relevância de não admitir que o Congresso Nacional aprove uma proposta que suprima esse direito. Para isso, vamos deliberar ações para definir como vamos tratar esse tema perante a sociedade”, explica Rubens.

O plano de ações definido consiste em mobilizações internas, coleta assinaturas, audiências e visitas a universidades públicas e privadas, a grupos e líderes religiosos da sociedade civil. O Comitê vai realizar, também, um café da manhã com a os representantes da bancada federal do Piauí em Brasília para pedir apoio à campanha.

A PEC 37, que recentemente foi aprovada pela Câmara dos Deputados, está prestes a ser apreciada pelo Senado. Os promotores e procuradores de Justiça destacam o prejuízo à sociedade com a aprovação dessa Emenda, pois aumenta a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando os interesses da sociedade.

Ascom

As Procuradorias dos Estados e municípios brasileiros serão acionadas para ingressarem com ações visando defender a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que rejeitou os vetos da presidenta Dilma Rousseff quanto à redistribuição dos royalties. A informação é do senador Wellington Dias (PT). Segundo ele, o advogado geral da União e a Procuradoria do Congresso Nacional já sinalizaram com pareceres positivos em relação ao pleito dos Estados que querem os recursos dos royalties do pré-sal divididos igualitariamente.

“Estamos acionando todos os procuradores dos Estados, capitais, cidades brasileiras, para agirem para defender seu povo”, pontuou. Dias também criticou a decisão do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determinou nesta quinta-feira a suspensão de todos os pagamentos do Estado, com exceção dos servidores públicos, até sair a decisão do Su-premo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional que mantinha o percentual atual de divisão dos lucros do petróleo.

“É uma forma de pressão contra o Supremo, já que o Rio é um Estado com uma amplitude nacional. Fizemos uma divisão mais justa e ninguém vai ganhar no grito”, disse Wellington, acrescentando que Cabral atuou “como um jogador”. “O Cabral não abriu espaço para negociar”, frisou. Para o senador petista, que é líder do PT no Senado Federal, o Rio de Janeiro não irá perder recursos e sim deixar de ganhar mais nos próximos anos.

“O Rio vai receber o que recebeu em 2010, cerca de R$ 12 bilhões. O petróleo em mar é de todos os brasileiros, e piauienses, que contribuíram para custear as pesquisas da Petrobras para perfurar poços, construir plataformas”, afirmou.

O governador também ressaltou que, dentro dos esforços do Governo do Estado para melhorar a oferta de serviços em saúde e assegurar melhor resolutividade para unidades de saúde no interior do Estado, será assinado, na próxima terça-feira, 12, o termo de adesão das prefeituras municipais ao Programa Estadual de Cofinanciamento da Saúde. O ato acontecerá durante reunião com todos os gestores municipais do Piauí promovida pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), na sede da entidade, a partir das 8:30h.

Ccom