O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) anunciou nessa quinta-feira, 28, que o Congresso Nacional vai criar uma Comissão Permanente de Combate à Violência contra a Mulher. Além disso, as duas Casas do Parlamento brasileiro estão participando do movimento “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, que teve tem o apoio de 150 países.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e a Procuradoria da Mulher do Senado estão promovendo uma série de atividades com o intuito de conscientizar a população sobre os diversos tipos de violência de gênero previstos na Lei Maria da Penha, que pune os agressores de mulheres.

Os eventos contam com o apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal e da ONU Mulheres.

Entre as atividades previstas, está um ato para marcar o “Dia Internacional de Eliminação da Violência contra as Mulheres”, celebrado em 25 de novembro. Hoje, acontece a palestra com o tema “Violências silenciadas e silenciosas: um olhar ao redor”, no Plenário 13 da Câmara.

A campanha de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres foi criada  por 23 feministas de diferentes países, reunidas pelo Centro de Liderança Global de Mulheres (CWGL), nos Estados Unidos.

“Trata-se de uma mobilização educativa e de massa, pela erradicação desse tipo de violência e pela garantia dos direitos humanos das mulheres. A campanha é realizada em 159 países”, revelou Assis Carvalho.

Fonte: Ascom

Vários órgãos em Floriano foram visitados nessa quinta-feira, 28, pelos membros da Caravana das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, que é presidida pelo advogado Antonio Sarmento. Constava numa programação visitas as instalações da sede da OAB, Fórum Central, Justiça do Trabalho, Delegacia de Polícia Civil e 3º Batalhão da Polícia Militar e nessas  estadas nos locais citados foram deixadas Cartilhas das Prerrogativas.
A Caravana das Prerrogativas, disse Antonio Sarmento (imagem),  está visitando os municípios com o intuito de  despertar nos Advogados as suas prerrogativas e proporcionar meios de que eles façam valer os seus direitos essenciais para o pleno exercício da profissão.

Segundo ele, no  Artigo 6º da Lei 8.906/94 afirma  que não há hierarquia entre advogados, magistrados e ainda, membros do Ministério Público, e mais, que tem observado que em alguns casos os Magistrados se julgam superiores aos Advogados e que a missão nesse encontro era despertar os advogados

As viagens da Caravana das Prerrogativas devem continuar e eles estarão ainda nas cidades de Valença do Piauí, Bom Jesus, Corrente, Oeiras, Picos,  Campo Maior, Piripiri, Parnaíba e São Raimundo Nonato, visitando os Fóruns, Delegacias e Varas. Isso deve ocorrer ainda por todo o mês de dezembro.

Da redação

IMAGENS: piauioticias.com

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, disse, nesta quinta-feira, 28, que o Congresso Nacional fez prevalecer a Constituição Federal ao anular os efeitos da Resolução 23.389, que alterou a quantidade de deputados federais de 13 Estados. “Eu entendo que o Congresso tornou prevalecente a nossa Lei Maior, que é a Constituição Federal. Essa decisão se tornou possível ante o fato de o pronunciamento do TSE haver ocorrido em processo administrativo, e não jurisdicional”, afirmou.

Nessa quarta-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que anula os efeitos da resolução. Como o projeto também já havia sido aprovado pelo Senado, segue agora para a promulgação pelo Congresso Nacional.

Resolução

Em abril deste ano, o Plenário do TSE deferiu, por cinco votos a dois, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para a redefinição do número de deputados federais por Unidade da Federação e, como consequência, a adequação da composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com o deferimento do pedido, o Pará seria então, o Estado que mais cresceria em bancada na próxima Legislatura da Câmara dos Deputados (2015-2018), ganhando quatro cadeiras (passando de 17 para 21). O Ceará e Minas Gerais teriam mais duas cadeiras cada um (passando o Ceará de 22 para 24 e Minas de 53 para 55). Por sua vez, Amazonas e Santa Catarina aumentariam suas respectivas bancadas em um deputado federal (com o Amazonas indo de 8 para 9 cadeiras, e Santa Catarina, de 16 para 17).

Já os Estados da Paraíba e Piauí sofreriam a maior redução de bancada. Perderiam dois deputados federais cada um (passando a Paraíba de 12 para 10 e o Piauí, de 10 para 8). Já Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perderiam um deputado na Câmara na próxima legislatura. No caso, Pernambuco iria de 25 para 24 cadeiras; Paraná, de 30 para 29; Rio de Janeiro, de 46 para 45; Espírito Santo de 10 para 9; Alagoas de 9 para 8; e o Rio Grande do Sul, de 31 para 30 deputados federais.

Divergência

Quando da aprovação da resolução no TSE, em abril deste ano, o ministro Marco Aurélio abriu a divergência justamente por defender que o número de deputados federais deve ser definido pelo Congresso Nacional, com base em Lei Complementar. “Não é dado àquele que opera o Direito a manipulação de nomenclaturas. Não é dado concluir que onde, por exemplo, há exigência de lei no sentido formal e material se pode ter simplesmente uma Resolução em certo processo administrativo”, afirmou o ministro Marco Aurélio em seu voto.

Ao votar, o ministro Marco Aurélio sustentou ainda que “no ápice da pirâmide das normas jurídicas tem-se a Constituição Federal, que não versa a possibilidade de substituir-se a Lei Complementar por uma simples Resolução”. Disse também que a Constituição define que o Congresso Nacional fixe o número de cadeiras, no ano anterior à eleição, por meio de Lei Complementar. “Como entender-se, dando-se o dito pelo não dito, que nessa referência está embutida a possibilidade de delegação, incompatível com os novos ares da Constituição de 1988.”

A ministra Cármen Lúcia, então presidente do TSE, também divergiu da maioria. “Não vejo como se considerar que aqui, hoje, houve uma delegação. Reconheço a inconstitucionalidade nesta sessão, que é administrativa, porque tanto administrador, quanto legislador, quanto juiz tem que se submeter à Constituição e às leis da República”. Afirmou ainda não ter como aplicar as duas normas, no caso a Constituição e a Lei Complementar 78/1993.

TSE

A aprovação do projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senado Federal anulando os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que reduzia as vagas de deputados federais e estaduais de vários estados, dentre eles o Piauí, foi recebida com alegria na Assembleia Legislativa.  O deputado Themístocles Filho (PMDB) afirmou que o Piauí depende muito do Governo Federal e a redução de dez para oito deputados federais significaria perda de investimentos no Orçamento Geral da União.

“Com a manutenção dos dez deputados federais e dos 30 estaduais teremos a possibilidade de obter mais recursos”, garante.  A deputada Margarete Coelho (PP), uma das principais defensoras da manutenção das vagas e responsável pelo acompanhamento da tramitação do decreto legislativo e da ação que corre no Superior Tribunal Federal, disse que , como estudiosa do direito constitucional, vê com muita alegria o Congresso Nacional se posicionar em defesa das suas prerrogativas.  “O Congresso chamou para si a competência sobre o assunto. Segundo a Constituição, quem é responsável pela matéria é o Congresso. O TSE invadiu essa competência, mas os deputados e senadores entenderam que são eles os responsáveis pelas normas eleitorais. É aquela casa o palco correto para a definição”, assegurou. 

O deputado Hélio Isaias (PTB) disse que o Piauí foi o primeiro a lutar pela manutenção do número de vagas dos parlamentares. “Foi uma luta muito grande. Se acontecesse a diminuição das vagas de deputados federais para apenas o prejuízo em emendas seria de mais de R$ 100 milhões por ano. A Câmara e o Senado já decidiram e isso não vai acontecer”, resumiu.   O deputado Antonio Félix (PSD) disse que para a eleição do próximo ano nada será mudado, pois a decisão do Congresso anula qualquer efeito da resolução do TSE e se houver nova mudança ela não terá efeito nesta eleição, pois a regra deve ser editada um ano antes do pleito. “O Congresso tomou a decisão correta. Não descarto a possibilidade de um estudo para o futuro, mas o TSE pegou todos de surpresa, não permitindo nenhum questionamento. O que vale é o que o Congresso decidiu”, encerrou. 

Alepi

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