A redução de juros e multas no pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) foi aprovada, nesta terça-feira, 19, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação em reunião conjunta realizada na Sala da CCJ.

As mensagens 32 e 64 do governador Wilson Martins que tratam, respectivamente, sobre a redução de juros e multas do ICMS e do IPVA receberam pareceres favoráveis dos deputados João de Deus (PT) e Antônio Félix (PSD).

A CCJ, que se reuniu sob a presidência do deputado Gustavo Neiva (PSB), aprovou parecer favorável do deputado Fernando Monteiro (PTB) a Projeto de Indicativo de Lei do deputado Flávio Nogueira Júnior (PDT) que obriga a colocação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência em terminais rodoviários do Estado.

Fernando Monteiro teve aprovado ainda parecer favorável a Projeto de Lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que proíbe a frisagem em pneus realizada em oficinas e borracharias.

Alepi

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 19, o Projeto de Lei da deputada Rejane Dias (PT) reservando 5% das vagas de obras públicas, contratadas diretamente ou através de licitação, pelo Governo do Estado para as mulheres. Inicialmente a proposta dizia que o Estado estaria obrigado a exigir que as empresas privadas estariam obrigadas a contratar na área operacional o percentual mínimo de 5% de pessoas do sexo feminino, mas a relatora Margarete Coelho (PP) entendeu que o legislativo não pode interferir no sentido de obrigar as empresas privadas a esta atitude, optando por uma emenda modificativa transformando a obrigatoriedade em preferência.

 

O projeto também dispõe que as contratações preferenciais de mulheres sejam apenas na área operacional, não interferindo em serviços de limpeza e administração. A segunda emenda modificativa da deputada Margarete Coelho diz que, no caso de aprovação final da lei, diz que o Estado ficará autorizado a colocar a cláusula de contratação preferencial nas licitações e nos feitos diretos sem licitação. O deputado Antonio Félix (PSD) ainda argumentou que o projeto, desta forma, implicaria em mais custos para as empresas, mas a relatora ponderou que não haverá aumento de vagas. “O que está proposto é que dentro de um número tal de contratos uma parte seja destinado a mulheres”, frisou ela.

 

Antonio Félix, na mesma reunião, pediu vistas do projeto de Lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que determina a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via internet. O segundo projeto, da deputada Rejane Dias (PT) institui o bilhete especial para os trabalhadores desempregados. “O projeto diz que são os demitidos sem justa causa e que estejam recebendo o seguro-desemprego, mas não diz para que serve o bilhete. Precisamos estudar melhor”, frisou.

 

Alepi

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Foi aberta no começo da manhã dessa segunda-feira, 18, em forma de inauguração, mais uma loja do Grupo Garoto em Floriano. De acordo com Fabiana Moraes, uma das colaboradoras do Grupo, existe uma equipe preparada para atender a todos de forma dedicada.

Se trata de uma loja nova, que está atendendo a nossa expectativa e as pessoas dessa comunidade, bem como de outras, estão visitando as novas instalações  para conhecer e estão gostando muito, disse Fabiana (Imagem/centro).

Ainda segundo ela, se trata de uma empresa com preços e atendimento diferenciados.  A nova loja do Garoto Atacarejo que tem localização no Irapuá II, estará aberta diariamente das 8:00h as 20:00h, sendo que aos domingos haverá atendimento e será das 8:00 as 12:00h.

Da redação

IMAGENS: piauinoticias.com

O senador e Líder do PT no Senado Federal, Wellington Dias, esteve reunido na tarde dessa segunda-feira, 18, no Palácio do Planalto, com a presidente Dilma Rousseff e os líderes da base aliada para sugerir que o Senado usasse sua competência constitucional para pedir explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre porque o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, determinou a prisão dos mensaleiros condenados ao regime semiaberto em regime fechado, não atendeu aos pedidos de cumprimento das penas no local do domicilio dos condenados, e não está dando tratamento adequado a quem precisa de atendimento médico, como o deputado José Genoino (PT-SP) que sofreu um mal estar durante o voo entre São Paulo e Belo Horizonte (MG) que conduzia os réus para Brasília.

Pela Constituição, o Senado é a instituição que tem poderes para investigar ações do Supremo em casos de crimes de responsabilidade. Se o processo for aberto, ele pode resultar no impeachment de Barbosa, entre outras sanções ao presidente do STF, mas o líder petista não teve o aval nem da presidente Dilma nem dos demais líderes.

Para não iniciar uma crise institucional, a presidente Dilma Roussef disse que não podia se manifestar publicamente sobre uma decisão do Supremo. "O Kalil me disse que o problema do Genoíno pode ser fatal. Mas eu não posso fazer qualquer manifestação pública sobre as prisões para não criar uma crise institucional. Essa é uma questão muito delicada", disse Dilma aos senadores, segundo relato do líder do PP, senador Benedito de Lira (PP-AL).

A reação dos líderes diante da sugestão de Wellington Dias foi negativa, pois não caberia nesse momento criar um conflito entre os poderes e ressaltaram que até o Executivo está ficando de fora disso.

"Citei que o Senado precisa fazer alguma coisa em relação ao STF. Para abrir um processo de julgamento contra um ministro do Supremo, precisa ter informações. Então, o primeiro passo é esse. Mas, como os líderes falaram que os advogados já tinham recursos na mesma direção, vamos apoiar politicamente esses recursos e aguardar para tomar mais providências", disse Wellington Dias que não descartou dar início ao tal processo se esses pedidos não forem atendidos.

"O que queremos é uma solução. Para se cumprir a Constituição, é necessário o atendimento desses nossos pleitos", disse Dias.

Se decidir levar a ideia adiante, o líder do PT precisa da assinatura dos demais líderes da Casa.

Com informções de o Globo e Folha de São Paulo