As contas da prefeitura do município de Domingos Mourão, referente ao ano de 2011, foram reprovadas durante julgamento na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado-Piauí (TCE),. O ex-prefeito, padre Domingos José Rodrigues Cavaleiro (PMDB) (foto), foi acusado de ter usado indevidamente os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação (Fundeb) e de ter emitido 21 cheques sem fundos.

O relator do processo, conselheiro Jailson Campelo, informou que o processo foi iniciado na semana passada, mas que por um pedido de vistas do conselheiro Kennedy Barros, só foi encerrado na última terça-feira, 12. Na ocasião, os membros da 1ª Câmara chegaram à conclusão que o ex-gestor não utilizou 60% dos recursos do Fundo para o pagamento dos professores, como determina a lei.

O ex-chefe do executivo também foi condenado pela emissão de 21 cheques sem fundos. “O ex-prefeito nos disse que esses cheques voltaram porque nesse mesmo tempo o Tribunal Regional do Trabalho havia sequestrado os seus bens por causa de algumas ações trabalhistas que a prefeitura enfrentava”, disse Jailson Campelo. Ele informou ainda que diante da alegação o TCE analisou a data do sequestro e constatou que os bloqueios não foram realizados na mesma data da emissão dos cheques.

“Esse tipo de ação tem sempre nas prefeituras, mas as datas não bateram e nós do Tribunal prezamos que haja a responsabilidade dos pagamentos da prefeitura. Existe todo um processo para os pagamentos e todos eles têm que ser cumprido”, conta o conselheiro. Jailson Campelo informou que o prefeito foi condenado ao pagamento de multa no valor de duas mil unidades fiscais, que corresponde a R$ 5 mil e que “o gestor também cai na lei da ficha limpa, ficando inelegível por oito anos”, afirmou.

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A deputada Margarete Coelho (PP) apresentou Projeto de Lei que institui no Piauí o Dia do Delegado de Polícia Civil a ser comemorado no dia 3 de dezembro. A proposição foi lida na sessão ordinária da última segunda-feira, 11, e poderá entrar na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da próxima terça-feira, 19.

Ao justificar o Projeto de Lei, Margarete Coelho afirma que, com sua aprovação, a Assembleia Legislativa reconhecerá os relevantes serviços prestados à sociedade pelos delegados, principalmente em favor dos mais pobres “que são a maioria dos que procuram o Estado para a resolução de seus conflitos diários”.

A parlamentar do PP diz ainda que a proposição atende um anseio antigo dos delegados que integram a Polícia Judiciária do Piauí, que será um dos últimos Estados do país a ter uma lei disciplinando dia específico em homenagem a esses profissionais.

O Projeto de Lei estabelece que o dia 3 de dezembro foi escolhido como a data comemorativa porque nesse dia, em 1841, o imperador Dom Pedro II criou a carreira de delegado de Polícia através da Lei nº 261. A regulamentação da lei ocorreu com o Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que instituiu, na época, o cargo de chefe de Polícia em cada uma das províncias do Brasil.

Alepi

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O promotor de Justiça Flavio Teixeira de Abreu Júnior, da 2ª Promotoria de José de Freitas, pediu a prisão do prefeito Josiel Batista da Costa, nos autos da Ação Civil Pública que pede o retorno dos servidores aprovados no concurso público da prefeitura de José de Freitas nomeados em novembro de 2013 e demitidos em janeiro de 2013.

Os servidores foram demitidos sob o argumento de “irrestrita obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal”, no entanto, o prefeito Josiel Batista contratou uma quantidade excessiva de prestadores de serviços.

O promotor quer a prisão do atual gestor “enquanto não fornecer as informações faltantes (local da efetiva prestação de serviços dos servidores, concursados ou não e prestadores de serviço)”. O juiz Lirton Nogueira Santos determinou a intimação do prefeito para que apresente a documentação requerida pelo Ministério Público.

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Decidida a enfrentar a questão da superpopulação carcerária no país, a comissão de juristas designada pelo Senado para propor a atualização da Lei de Execuções Penais pretende fixar a quantidade máxima de presos para cada presídio e proibir a entrada de qualquer outro condenado além dessa lotação. Para evitar que a medida seja mais uma norma sem eficácia, o anteprojeto da nova lei deverá prever sanções, além de autorizar o promotor da execução penal a entrar com ação civil pública buscando a responsabilização dos gestores. 

O assunto foi abordado pelo presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti (foto), nesta terça-feira, 12, ao fim de mais uma rodada de trabalho do grupo de especialistas. O ministro reconheceu que será necessário estipular um período de transição para que os governos possam garantir a expansão das vagas, com a programação de verbas orçamentárias para a construção de novos presídios e outras medidas necessárias. Passada a transição e permanecendo o problema, “quem falhou na parte governamental” ficará sujeito a responder perante a Justiça. 

- Por hora, há uma situação de conforto em não fazer nada e permitir que se vá enfiando gente no sistema em quantidade muito além da conta. Esse conforto precisa acabar – defende o ministro. 

De acordo com relatório divulgado pelo Conselho Nacional do MP, a capacidade nos quase 1.600 estabelecimentos prisionais do país é de pouco mais de 300 mil pessoas. Porém, cerca de 450 mil detentos estão neles abrigados, a maioria vivendo em condições degradantes que contribuem para situações de violência. Isso se reflete na morte de presos, com uma média de duas por dia. 

Segundo o ministro, mudanças no sistema de penas, questão da esfera da legislação penal, também podem reduzir a pressão sobre o sistema prisional. Segundo ele, as penas podem ser duras, porém mais curtas, um modelo adotado por diversos países. Como exemplo prático, o ministro citou a pena por lesão corporal dolosa, que hoje corresponde a três meses de detenção, embora nem sempre seja aplicada. A seu ver, o tempo de prisão para esse crime poderia ser de apenas três dias de detenção, mas sem direito a suspensão condicional (sursis). 

- Assim poderíamos ter mais vagas nos presídios – observou. 

Saídas temporárias

A comissão também abordou o tema das saídas temporárias, em que os presos deixam os estabelecimentos prisionais para visitar suas famílias. O ministro esclareceu que a intenção é avançar para um sistema à moda europeia, com saídas mais frequentes, porém curtas. Para o ministro, o tempo máximo deveria ser de dois dias, no lugar do sistema atual em que as visitas podem durar até sete dias. 

- Tempo tão longo acaba cansando a pessoa, que fica muitas vezes sem uma ocupação, bem como a própria família – comentou. 

Outro objetivo da comissão é eliminar a necessidade de pedido em juízo para que o preso desfrute de diversos direitos, como, por exemplo, mudanças no regime de progressão.  Para o ministro, deve bastar a simples passagem do tempo, a ser controlado pelo computador. Na hora certa, o próprio diretor do estabelecimento adotará as providências. Se o preso tiver cometido algum ato que impeça a progressão, o promotor de execução terá de inserir no sistema informatizado que ele não poderá seguir para regime mais benéfico. 

Nesse novo sistema, também não haverá necessidade de alvará de soltura. Depois que o preso cumprir a pena, o diretor da unidade saberá pelo sistema informatizado que deverá tomar essa providência, independentemente de requerimento em juízo. Com essas medidas, a intenção é tornar o sistema mais ágil e evitar situações atuais em que muitos presos permanecem nos presídios após cumprir sua pena, à espera de procedimentos que dependem da manifestação dos juízes em última instância. 

- A roda deve girar ao contrário: é preciso correr e dar fluidez ao sistema, para que tudo seja muito claro e transparente no tocante a todos, tanto o prisioneiro quanto o promotor, o juiz e a parte carcerária – disse. 

A Comissão deve entregar o anteprojeto ao Senado em dezembro.

Senado Federal