A acessibilidade será um dos pontos   das  fiscalizações  que o  Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) realiza nas obras públicas. A inclusão foi proposta pelo Ministério Público de Contas, que lançou uma cartilha de orientação aos gestores.  O material, que está sendo distribuído durante o 11° Congresso Nacional do MPC, foi organizado pela Divisão de Engenharia /Diretoria de Fiscalizações Especializadas.

A cartilha traz orientações que serão observadas durantes as fiscalizações do TCE, sobre as normas de acessibilidade que precisam ser adotadas na construção de prédios, praças, vias públicas e passeios.

Em 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria para avaliar a acessibilidade dos prédios públicos que mais tendem à população,, dentre eles,  Empresa de Correios e Telégrafos (Correios), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  As principais barreiras de acesso identificadas referem-se à sinalização para deficientes visuais, como a existência de mapas ou de pisos táteis direcionais. Algumas instituições ofertam esses dispositivos em menos de 2% das unidades de atendimento. Há ainda pouca oferta de elevadores, sanitários, mesas, balcões, rampas, escadas, corredores e portas acessíveis. Os dados foram coletados em 11.069 unidades, em pesquisa que teve como base a percepção dos gestores dos órgãos.

As dificuldades também afetam as instituições de ensino. Segundo dados de dois censos de educação, 45,7% dos cursos realizados em estabelecimentos federais não oferecem condições de acesso adequadas. O coordenador da campanha  foi o  procurador do TCU, Sérgio Caribé, um dos palestrantes do Congresso, que acontece no Auditório da OAB, até amanhã, 29. O procurador elogiou a iniciativa do TCE na produção da cartilha, distribuída também entre os participantes do evento.

Segundo dados do Censo 2010, há, no Brasil, 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,8% da população brasileira, dos quais 13,1 milhões apresentam grande dificuldade ou impossibilidade de falar, ouvir, enxergar ou se locomover.

O governador Wilson Martins solicitou urgência na votação do Projeto de Lei nº 17, de 27 de maio, que cria a Sociedade de Economia para administrar os Terminais Alfandegados do Estado do Piauí. A Mensagem foi lida ontem na Assembleia Legislativa, e será votada nas comissões técnicas para votação em plenário. Trata-se da Sociedade de Economia para Administrar os Terminais Alfandegados, destinada a administração das Zonas de Processamento de Importação e Exportação, com sede em Teresina, e será subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (SEDET).

O objetivo será planejar e promover a instalação e operação das Zonas de Processamento de Importações, além de oferecer assistência aos importadores e exportadores, na área das unidades operacionais em conjunto com outros órgãos ou entidades.

A Sociedade de Economia poderá contrair empréstimos e financiamentos, além de propor ao Governo do Estado desapropriações para a “boa execução de seus serviços”. O programa busca firmar convênios, acordos ou contratos com outros setores da administração federal, estadual ou municipal, entidades autárquicas e receber doações de bens e imóveis pertencentes à União, Estado ou a Municípios.

Conforme o artigo 4º do Projeto o Executivo piauiense poderá abrir crédito especial de até R$ 1,5 milhão. Também poderão participar do processo licitatório de aquisição de ações da companhia pessoas físicas e jurídicas. A Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí será composta por um Conselho de Administração, Conselho Fiscal e uma Diretoria Administrativa. O artigo 20º do projeto define que haverá concurso público e a empresa definirá o número de empregos, salvo para os cargos de livre nomeação que não poderão ultrapassar 20% dos empregos existentes. Trata-se de um incentivo à implantação de indústrias e empresas multinacionais que possam oferecer a internacionalização das operações comerciais no estado do Piauí.

O que são terminais alfandegados

São pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; de zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior: de zona primária, as dependências de lojas francas; de zona secundária, as dependências destinadas ao depósito de remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro.

piauinoticias.com

Alepi

No segundo dia de atividades do Seminário Integrado Brasil Quilombola, a reunião que discutiu a Convenção 169 da OIT, foi o tema principal das discussões sobre as garantias de direitos das comunidades quilombolas. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) compõe um conjunto de normas e instrumentos internacionais e nacionais de defesa dos direitos dos povos indígenas, tribais e quilombolas.

A convenção assegura, entre outros direitos, o dos povos interessados, indígenas e quilombolas de serem consultados antes da tomada de decisão sobre medidas legislativas, como projetos de lei e outros atos normativos ou medidas administrativas, como a instalação de obras, projetos de desenvolvimento e outras medidas executivas que possam afetar seu modo de vida de forma significativa.

Para o assessor da Secretaria Geral da Presidência da República, Thiago Garcia, levar ao conhecimento das comunidades quilombolas sobre os pontos que norteiam a Convenção 169 é uma maneira de transmitir aos mesmos os direitos que lhes são garantidos na Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A Convenção garante a consulta prévia, que é o instrumento previsto para a garantia de direitos aos segmentos sociais, no caso, as comunidades quilombolas que hoje estão aqui reunidas. A consulta prévia oportunizará aos quilombolas manifestações democráticas de forma estruturada e legítima mediante, é claro, uma devida regulamentação à nível de Estado”, explica.

O secretário da Assistência Social do Estado do Piauí, Francisco Guedes, diz que ao final dos três dias do Seminário Integrado, será necessário a elaboração dos encaminhamentos para que todas as reivindicações por parte das comunidades quilombolas sejam atendidas, “Este seminário é um trabalho de ações integradas que conta com o envolvimento de estados da região Nordeste. Como gestor, ouviremos todas as reivindicações dos quilombolas e faremos, dessa forma, os encaminhamentos necessários. A Sasc vai coordenar os trabalhos de encaminhamentos, que serão os pilares para a elaboração do Plano Estadual de Políticas de Ações Integradas do Programa Brasil Quilombola”, finaliza.

O Seminário Integrado Brasil Quilombola, que acontece em um Hotel, bairro Redenção, Zona Sul de Teresina, finaliza suas atividades nesta quarta-feira, 29, com programação já definida nos turnos manhã e tarde.

govpi

Em pronunciamento na Câmara, o deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) manifestou-se contra a privatização da Eletrobras. Segundo ele, a privatização não resolve as questões do sistema elétrico para os milhões de piauienses que usam os serviços da estatal.  “A privatização sempre é apontada como alternativa. Por que não se opta por fazer investimentos na empresa, por sanar as dificuldades de gestão, por garantir a autonomia local? A quem interessa entregar o patrimônio do povo brasileiro a empresas privadas?”, questionou.

O deputado lembrou da pressão realizada pelo governo dos anos 90 para privatizar as empresas públicas. “Na época, eu era dirigente sindical da categoria bancária e fui um dos protagonistas do movimento que resistiu e conseguiu barrar a privatização dos bancos públicos”, contou. “Como funcionário da Caixa, presenciei as ações e inações para sucatear a empresa a fim de convencer a população da necessidade de privatizá-la. E é por ter vivido esta situação que reconheço conjuntura parecida quando se apresenta. Eu vejo estes sinais na situação atual da Eletrobras Piauí”, disse.

O parlamentar ressaltou que é preciso reconhecer que a empresa está trabalhando e que anunciou uma série de investimentos. Na semana passada, noticiou a continuidade de um programa que visa trocar todos os fios de alta tensão do estado, substituindo os fios convencionais por fios isolados. Também retomou o programa Luz Para Todos com meta para concluir em 2014.

“Entretanto, é óbvio que a Eletrobras precisa melhorar sua atuação”, constatou. O deputado citou os episódios que culminaram na morte de quatro pessoas no Piauí, nos últimos dois anos, envolvendo gambiarras ou fios caídos, requisitando manutenção. Além de tudo isso, mencionou a falta de autonomia por parte da administração local e questionamentos dos clientes sobre a qualidade dos serviços por conta de apagões e oscilações de energia. Ele defendeu a apuração rigorosa das circunstâncias das mortes. E reivindicou autonomia para a administração no Piauí.

Contra privatização

A atuação dos bancos públicos como Caixa e Banco do Brasil foram apontados pelo deputado Assis Carvalho como exemplos de que é equivocada a privatização do patrimônio público.

Ele destacou o papel social da Caixa, que foi mantida como empresa pública, e é hoje a maior operadora de políticas públicas do Governo Federal, atuando em empreendimentos sociais de inestimável importância para o desenvolvimento do País como o Minha Casa Minha Vida, além do maior programa de distribuição de renda do mundo, o Bolsa Família, que está contribuindo para erradicar a miséria no Brasil.

O deputado questionou também a privatização na área de telecomunicações. “É comum defender a venda de empresas públicas usando-se o exemplo da universalização da telefonia com a privatização das estatais da área. Mas o que não se diz é que a universalização não significou democratização do acesso. Telefone tem em todo lugar. Mas quem pode pagar por estes serviços? O serviço é caro e de qualidade ruim”, finalizou. 

Assessoria