A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira o decreto de indulto de Natal e comutação de penas a condenados de todo o país assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB). A decisão presidencial permitiu a concessão do benefício a presos não reincidentes que tenham cumprido apenas 1/5 da pena em crimes sem violência, o que inclui práticas como corrupção e lavagem de dinheiro. Até o ano passado, era preciso que o detento tivesse ficado na prisão ao menos 1/4 do tempo estabelecido na sentença.

A magistrada atendeu a pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que alegou que a medida coloca em risco a Operação Lava Jato, “materializa o comportamento de que o crime compensa” e será “causa única e precípua de impunidade de crimes graves”. Para a procuradora, a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de livrar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

Ao estabelecer que o condenado possa deixar a prisão após ter cumprido apenas um quinto da pena, o decreto viola, segundo Dodge, o princípio da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, diz a procuradora-geral em um dos trechos do pedido que apresentou ao STF.

Reação

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer provocou reações de procuradores e representantes da Lava Jato. O texto ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto. O decreto também reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o benefício. O tempo mínimo passou de um quarto para um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes sem violência – caso da corrupção.

Após as reações, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, convocou uma entrevista coletiva para dizer que as sugestões do MPF foram ouvidas, assim como de outras pessoas e instituições e as recomendações foram apresentadas ao presidente.

“Michel Temer é um professor de direito constitucional, foi duas vezes secretário de segurança pública. Conhece esse assunto como ninguém e entendeu, como posição política, que reflete uma visão mais liberal do direito penal sem dúvida alguma, que manter o apenado em regime fechado não é necessariamente a melhor solução. Basta ver que dois terços são reincidentes”, afirmou Jardim.

msn

O líder do Governo Municipal na Câmara de Vereadores, Miguel Vieira de Barros Lima explicou, num contraponto que, não se trata de aumento de impostos e acrescentou, “o que existe é uma atualização no Código Tributário pelo fator de localização dos imóveis. 

Sabemos que Floriano nos últimos 15 anos se desenvolveu bastante em imóveis que não tinham nenhuma valorização e hoje os terrenos, os imóveis estão valendo muito. Existem terrenos no Meladão, por exemplo, que estão valendo muito, pois se trata de uma área que tem as universidades, um shopping e outros”.

O vereador da base afirma que com o desenvolvimento chegando na cidade há uma valorização de áreas e, para isso os impostos tem que serem analisados e, o que está havendo é apenas uma atualização de valores tributários por estarem, de acordo com uma avaliação da Prefeitura, estava lá embaixo.

Os vereadores da base: Flávio Henrique, Akássio, Da Guia, Salomão, Dessim e ainda Manoel Simplicio, Celso Cavalcante e Maurício Bezerra estavam presentes. 

Da redação

Três dos vereadores de oposição faltaram na sessão extraordinária dessa quarta-feira, 27, à noite na Câmara Municipal de Floriano. 

O único presente da bancada oposicionista foi o vereador Bilú, que mesmo sem o apoio dos seus companheiros de bancada que são Fábio Braga, Antônio José e Liacir César por faltarem, votou contrário a um projeto que se refere a questões tributárias na cidade.  Observe as cadeiras vazias dos seus colegas de bancada. 

O parlamentar oposicionista explicou o porquê de ter votado contrário dizendo, “quanto a esse projeto municipal de mudança no Código Tributário, nós fizemos uma análise, alguns cálculos e chegamos à conclusão que vai encarecer em vários setores para a população de Floriano. Vai chegar um momento que a população não vai mais aguentar pagar tantos impostos”.

O parlamentar Bilú alega, nas suas colocações, que há muita gente que está desempregada na cidade e que já existem muitos impostos a serem pagos e que não é viável o projeto, pois em 2018 as pessoas teriam que pagar mais tributos pelos seus bens devido ao projeto que foi enviado pelo executivo.

Da redação

Como forma de que seja evitado arrastões e ainda que pessoas saiam feridas em ações criminosas o comando do 3º Batalhão da Polícia Militar de Floriano, tenente coronel Rubens Lopes, está orientando que as pessoas evitem se confraternizarem nas portas de suas casas e  nas calçadas. 

A autoridade militar aconselha que as festividades sejam feitas no interior das casas, ou seja, dentro de uma área murada e que não deixem os portões abertos.

O PM afirma ainda que várias viaturas estarão circulando na cidade da noite do dia 31 de dezembro para 1º de janeiro, mas esclarece que não tem como colocar uma viatura em cada ponto de confraternização de final de ano.

“No ano passado as pessoas estavam realizando suas confraternizações na frente das casas, mas aconselhamos que não sejam mais realizadas desta forma. Quando se faz confraternizações nas garagens com os portões abertos ou mesmo nas calçadas, isso facilita para as ações criminosas e muitas das vezes chegam de dois a três elementos armados dominam todos e fazem um verdadeiro arrastão”, coloca o tenente coronel.

Rubens Lopes orienta para que as pessoas contratem seguranças particulares, dependendo do tamanho do evento,  e diz que muitos policiais estarão na região do Cais da Beira Rio onde haverá a festa da virada do ano na cidade e, certamente deve haver uma grande concentração pública.

Da redação