Aumentar de 1% para 2% a parcela de dedução do Imposto de Renda de empresas que incentivem atividades de caráter desportivo é o principal objetivo de um projeto de lei que está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) também torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006), que perderia a vigência em 2022.
Ao justificar o projeto (PLS 605/2015), Roberto Rocha afirmou que a Lei de Incentivo ao Esporte representou “a forma mais ampla e democrática de financiamento ao esporte já viabilizada pelo governo federal”.
O relator na CAE, senador Paulo Rocha (PT-PA), é favorável à proposta. Mas ele recomenda a rejeição de uma emenda aprovada da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) que aumentou de 2% para 3% a alíquota de dedução do Imposto de Renda.
— Como o projeto multiplicará por oito o atual número de potenciais empresas doadoras ou patrocinadoras e ainda dobrará o valor dos recursos que cada uma delas poderá direcionar, parece-nos desnecessária a emenda — afirmou Paulo Rocha.
A proposta tem votação final na CAE. Se for aprovada e não houver recurso para votação no Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Na noite desta quinta-feira, 01 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Floriano realizou sessão de abertura do primeiro período legislativo de 2018 da 12ª legislatura.
A sessão, realizada na Associação Comercial por motivos de reforma no prédio da Câmara, foi conduzida pelo vereador e presidente da casa legislativa, Maurício Bezerra, e contou com a presença do prefeito Joel Rodrigues da Silva (PP), que, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, leu a mensagem do Poder Executivo Municipal. Em seu pronunciamento, o gestor municipal fez um balanço das ações de 2017 e falou sobre excelentes previsões para o ano de 2018.
Confira a mensagem na íntegra:
“É com satisfação que venho a essa augusta Casa Legislativa para, cumprindo o que preceitua o Artigo 106, inciso XV, da Lei Orgânica do Município, lhes apresentar mensagem por ocasião da abertura da sessão legislativa de 2018 da 12ª Legislatura, de modo a apresentar um resumo dos resultados alcançados ao longo do exercício de 2017, primeiro ano de gestão do ciclo de quatro anos do mandato a mim outorgado, por ocasião da eleição de 2016 e o planejamento fixado para o exercício que se inicia.
Nessa ocasião, reservo especial reconhecimento e sincero agradecimento ao meu amigo e companheiro de gestão, Antônio Reis Neto, ser humano fantástico que tenho a honra e privilégio de tê-lo como meu Vice Prefeito. Agradeço também a todos os servidores do município, desde os gestores com quem pude interagir com mais proximidade, àqueles funcionários com quem não pude gozar do privilégio de estar mais próximo, mas que realizam com dedicação e zelo o seu labor.
Não poderia, neste momento, deixar de destacar e estender a mais intensa gratidão aos homens e mulheres, de todos os recantos da nossa Princesa do Sul, e também às lideranças das mais simples as mais proeminentes que, se comprometeram em contribuir para promover uma agenda positiva para nossa cidade, apontando as necessidades e identificando os avanços alcançados no primeiro ano de nossa gestão, compromissos dessa natureza, indicam em um mundo competitivo e individualista, os caminhos do amanhã, de um futuro mais próspero, através da construção coletiva, de uma Floriano cada vez melhor. Desse modo, a razão do nosso incontido entusiasmo nesse dia, decorre do fato de que, já no primeiro ano de nossa gestão, conseguimos arrumar a “casa”, organizar o Município, retirá-lo do cadastro de inadimplentes e habilitá-lo para formalizar convênios, através de uma articulação com o Governo Federal e estadual.
Nobres Vereadores, nesse segundo ano do terceiro mandato, agora possuidor de mais conhecimento sobre as prioridades e desafios a enfrentar, através do contato direto e espontâneo com a população, cabe ser afirmativo e, com espírito público, distinguir que para a obtenção dos resultados aqui dispostos, bem como para a superação de novos desafios, sem dúvida foi e é fundamental que o Município mantenha, parceria com os governos federal e estadual, ao lado da prestimosa colaboração da Câmara Municipal de Floriano, colocando a cidade e o povo em primeiro lugar, seguiremos firmes na missão de fazer muito mais. De toda forma, certamente, a cidade está a clamar por ações bem mais aprofundadas, muito mais ousadas e estas somente se concretizarão de forma consistente através de um planejamento com viés estratégico de longo prazo, abraçado e legitimado pela sociedade, para além da vontade política de um governo, na medida, portanto, em que se configure como uma política de Estado, formulada para responder às transformações estruturais reclamadas por uma cidade polo e com a centralidade regional que Floriano possui.
Dessa forma, queremos reiterar nosso compromisso com o povo da nossa cidade, conhecemos as deficiências e mostramos, já no primeiro ano de gestão, AVANÇOS NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS, a exemplo da Educação, onde logo que assumimos, regularizamos os salários dos servidores, que estavam atrasados, atualizamos o piso, pagamentos o terço de férias em atraso, investimos na modernização e universalização do transporte escolar, de boa qualidade, que atinge 23 rotas, reformamos escolas, uma delas, a Antônio Waquim, do Campo Velho, que tinha desabado em dezembro de 2016 e teve que ser reconstruída, e realizamos a obra e investimento mais importante para uma criança em idade escolar, que é proporcionar um ambiente escolar digno, dotado da alimentação, proporcionando de forma lúdica a construção do conhecimento, oportunizando as nossas crianças, a possibilidade de sonhar e construir caminhos para realização desses sonhos através de uma educação de qualidade.
O município trabalhou simulados preparando alunos para a Prova Brasil, e promoveu o I Aulão de Revisão da Prova Brasil. Implantamos o projeto “Fome de Leitura”, com a entrega das geladeiras literárias, que se transformaram em bibliotecas móveis de livros infantis, em quatro escolas do município. Entregamos kits odontológicos nas escolas, através do programa Saúde na Escola (PSE).
O projeto de pesquisa e extensão desenvolvido por cerca de 25 escolas municipais, das zonas urbana e rural, intitulado “Floriano 120 Anos – Educando Para a Vida”, recontou a história de Floriano.
Fornecemos 1400 kits escolares para todas as escolas da rede municipal, que atendem crianças do Maternal ao Pré II, com a entrega de uma bolsa, livro didático, agenda escolar, um caderno de atividade e um mapa interativo.
Nos destacamos, também, na Educação Inclusiva, que realizou um grande fórum e que está presente nas escolas municipais de Floriano, atendendo hoje a mais de 300 alunos com necessidades especiais, que são inseridos no contexto da sala de aula regular. Na missão de cuidar das pessoas, encontramos um sistema de SAÚDE, adoecido, profissionais desmotivados, com salários atrasados, sem condições de reagir e ofertar serviços essenciais a população, vivenciamos dificuldades para restabelecer os serviços de saúde, mas todas as dificuldades enfrentadas foram recebidas em caráter pedagógico, os problemas se transformaram em ensinamentos, os quais foram extremamente necessários para que tivéssemos a competência para integrar o governo municipal ao governo federal e poder ainda no final do ano passado, planejar e iniciar a reforma de todas as 24 Unidades de Saúde do Município, investindo quase 1 milhão e meio de reais e gerando emprego nessas obras.
Reativamos serviços especializados que estavam paralisados, como CAPS II e CAPS AD III, este último com uma nova estrutura, e ao lado, a Unidade de Acolhimento, com capacidade para 15 pessoas, para o trabalho de recuperação onde o paciente pode ficar internado por até seis meses. O Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA, voltou a funcionar, e reimplantamos os serviços de transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio – TFD. Reformamos e ampliamos o Samu, com a cobertura das ambulâncias e da lavanderia, e construção da sala de expurgos e depósito de material biológico. Inauguramos a Academia de Saúde Dr Pedro Alves Pereira da Rocha, no bairro Bosque Santa Terezinha, e por falar em academia, o equipamento para a construção uma academia popular, em outra modalidade, também já está em Floriano.
Realizamos o grande Mutirão “Floriano Cidade Limpa” com foco no combate ao Mosquito transmissor da dengue e zica vírus, ação dessa natureza, embora não vista como outras obras físicas, revela a preocupação do nosso governo em assegurar mais SAÚDE para nossa população, pois a prevenção foi fator determinante para diminuirmos os casos de dengue e demais doenças transmitidas pelo mosquito em nossa cidade. Além de outras ações que retomaram o curso normal, como as campanhas de pleno sucesso, como a de Multivacinação, para crianças e adolescentes com até 15 anos; contra a gripe, contra HPV e Meningite C e vacinação Antirrábica.
Trabalhos intensos no dia Mundial de Luta Contra a Aids, Outubro Rosa, Novembro Azul, combate a hanseníase através de mutirões e outras ações; Dia Nacional da Luta de Pessoas com Surdez; Agosto Dourado, na Semana Mundial Da Amamentação; a prevenção ao Suicídio, com a campanha Setembro Amarelo; Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais; Semana de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e os treinamentos para os profissionais da saúde.
No Mutirão Odontológico, no CEO, Centro de Especialidades Odontológicas, foram realizados cerca de 600 procedimentos, como consultas, limpeza, profilaxia, radiografias, periodontia e cirurgias complexas, e realizados cadastros de pacientes para confecção de próteses.
Na infraestrutura a nossa gestão constatou, logo no inicio de 2017, a inexistência de qualquer obra conveniada ou em andamento, evidenciando ausência de planejamento da gestão anterior e comprometendo a prestação de serviços essenciais. Em que pese os problemas, realizamos ações importantes, ampliamos as equipes de iluminação pública, inclusive, na parceria com a Eletrobrás, iluminando a ponte sobre o rio Parnaiba, a avenida São Pio, além de serviços de tapa buraco, limpeza pública, recuperação asfáltica, reparo de passagens d’água, as canaletas, que nivelam as ruas e evitam a obstrução do acesso. Obras de reconstrução da galeria do bairro Matadouro, no trecho que contempla o cruzamento da avenida Frei Antônio Curcio, Beira Rio, com a rua Manoel Sousa Santos. A desobstrução de galerias na cidade para melhorar o escoamento da água acumulada, evitando alagamentos, como aconteceu na rua Gabriel Ferreira, no bairro Manguinha.
Outros projetos estão acelerados e devem ser executados nos próximos meses.
Foi em 2017 que, com a ajuda do nosso legislativo, tivemos a aprovação do projeto Avançar Cidades, que na Caixa teve o teto máximo de 15 milhões de reais aprovado, para obras de mobilidade urbana, que incluem calçamento, asfalto, construção de pontes, sinalização da cidade.
Ainda nessa área, destaco o nosso empenho para retomada das obras do esgotamento sanitário de Floriano, que depois de passar 4 anos paradas, conseguimos retomá-la durante o aniversário da cidade, e hoje temos garantidos recursos em conta na ordem de mais de 7 milhões para construção do sistema de tratamento, possibilitando a operação do serviço de tratamento de esgotos, já implantada.
Em que pese os problemas enfrentados na cidade, não esquecemos do homem e mulher trabalhadora do campo, por essa razão investimentos na distribuição de sementes, aração de terra e melhoria das estradas da zona rural, como no Exu, e com destaque para a obra de construção da estrada da região do Mucambo e Baixas, que beneficia cerca de 10 comunidades e também a estrada do Amolar. Trabalhamos a convivência com a seca, reformando chafarizes, fazendo manutenção de bombas hidráulicas, e com carro pipa atuando diariamente na distribuição de água nas comunidades rurais. No Rio Branco, junto com o chafariz, ainda reformamos uma unidade básica de saúde.
Fizemos algo que deu muito certo e que continua acontecendo que é a Feira da Agricultura Familiar, no Complexo Econômico e Cultural do Cruzeiro, beneficiando dezenas de agricultores da região e trazendo para a cidade produtos sadios e mais baratos. Houve a assinatura, através da SUTRAN, do Termo de Cooperação, com o Batalhão de Trânsito do 3º BPM para reforçar a fiscalização no trânsito de Floriano. Também foram entregues uniformes e equipamentos para os agentes de trânsito do município.
Conseguimos, em 2017, trabalhar muitos projetos sociais e culturais.
No Capacita Floriano, com os cursos.
No projeto Cultura e Cidadania com várias oficinas como dança, música, capoeira, bordado e percussão.
No projeto Criança Feliz, a assistência e mais qualidade de vida para crianças de 0 a 3 anos de idade e gestantes inseridas no Cadastro Único.
No Projeto Reviver, com o atendimento a idosos no CRAS II e o Serviço de Fortalecimento de Vínculos que atende a idosos no CRAS I, que fica no bairro Sambaíba. O CRAS nos Bairros, levou para o conjunto Pedro Simplício, várias ações e serviços gratuitos, com cerca de 450 atendimentos realizados
Outras grandes ações da assistência social marcaram 2017, como a semana de Combate ao Abuso e Exploração Sexual.
Também reativamos os eventos que geram divisas, emprego e renda, como o carnaval, a Feira Agropecuária, as festividades do aniversário da cidade, apoiamos fortemente eventos como a Paixão de Cristo, o Festival Nordestino de Cultura Junina, virada Cultural e outros eventos. Fizemos grandes parcerias com outros entes, como o Estado, para praticamente resolver o problema da falta dágua em Floriano, com a construção de dois grandes reservatórios, um no bairro Planalto Sambaíba e outro no bairro Bela vista, o aumentou a capacidade de reserva de água em 30%, beneficiando mais de dez bairros da cidade.
Outra parceria com a Agespisa garantiu a ampliação da rede de abastecimento em alguns bairros da cidade. A Agespisa se responsabilizando pela tubulação e interligações e a prefeitura de Floriano, através da secretaria de Infraestrutura, disponibilizando o serviço de escavação e reposição de calçamento.
Nos unimos a Associação Comercial e Empresarial do Sul do Piauí, reativação mantutenção do Guardião Eletrônico, um sistema de monitoramento importante para a segurança do município.
Um Termo de Cooperação Técnica entre o município de Floriano e a Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí (SEADPREV) e a superintendência de Parcerias e Concessões (SUPARC) passou a nos garantir apoio técnico na discussão, avaliação e implantação de Parceria Público Privada (PPP) e concessões no âmbito da administração municipal.
Em parceria histórica com 3º Batalhão de Engenharia e Construção (3º BEC), de Picos, conseguimos resgatar a seleção de jovens alistados para o serviço militar. A última vez que isso tinha acontecido foi em 1991, há 26 anos.
Outra parceria com o governo Federal trouxe para Floriano o ID Jovem, um programa que beneficia jovens com direito a meia entrada em eventos artísticos, culturais, esportivos e mais facilidades no sistema de transporte coletivo interestadual. O Espaço da Cidadania também ganhou, com as parcerias entre governos, para o funcionamento das novas sedes do PROCON, Ouvidoria, Tributos e emissão de Carteira de Identidade, que antes só era confeccionada em Teresina e com demora para o recebimento e que agora é entregue em menos de uma hora. Mas a principal ação desse governo foi a capacidade de organizar a administração municipal, tirar o Município do CAUC, e depois de quatro anos fazer com que Floriano pudesse formalizar convênios, como o firmado com o Ministério das Cidades, o qual garantiu o aporte de cinco milhões de reais para obras de asfaltamento de ruas de nossa cidade. Essa articulação entre governos é o diferencial da nossa gestão.
Trazemos a essa casa, não apenas um resumo das principais ações realizadas em 2017, mas, sobretudo, registramos os caminhos tortuosos que vivenciamos, reconhecemos que muito há de ser feito, porém, reitero o jargão conhecido mundialmente, SIM, NÓS PODEMOS! Nós podemos fazer Floriano voltar a andar na linha do crescimento, da valorização social e do desenvolvimento, para tanto, é preciso darmos as mãos, construirmos compromissos, e, nesse momento não poderia deixar de destacar o PAPEL FUNDAMENTAL, dessa casa, que sensível a missão de fazer mais, aprovou matérias essenciais para esse desenvolvimento.
Senhor presidente, eminentes vereadores e vereadoras, Senhoras e Senhores nesse plenário, ao submeter esta Mensagem de Prestação de Contas à soberana análise dessa Casa Legislativa, solenemente faço uso da oportunidade para reafirmar o propósito de continuar a valorizar o relacionamento respeitoso e profícuo que temos estabelecido durante minha atuação como agente público, são 25 ANOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA e servidão ao nosso povo, algo que nos motiva a seguir firme na missão de fazer a melhor administração que a cidade de Floriano já teve.
Na abertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, condenou o que chamou de maus exemplos. Na cerimônia, além dos ministros do STF e de outras figuras do mundo jurídico, havia também alguns investigados na Operação Lava Jato, como o presidente da República Michel Temer (PMDB), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
— A nós, servidores públicos, o acatamento à lei impõe-se como dever. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei. E mau exemplo contamina e compromete. A civilização constrói-se sempre com respeito às pessoas que pensam igual ou diferente, que sejam iguais em sua humanidade e diferentes em suas individualidades. Enfim, civilização constrói-se com as leis vigentes que asseguram a liberdade e a igualdade — disse Cármen Lúcia.
Ela citou declarações de Rui Barbosa no século XIX, quando disse que "a lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie". E acrescentou:
— Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial. Pode-se procurar reformar a decisão pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a justiça, agravá-la ou agredi-la — acrescentou.
Também participam da cerimônia: a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), José Coêlho Ferreira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, os ministros do STJ Humberto Martins e João Otávio Noronha.
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ratificou a medida cautelar do conselheiro Kléber Eulálio para a suspensão de licitação para prestação de serviços de administração e controle eletrônico de veículos integrada a locação de máquinas pesadas do município de Buriti dos Lopes, na sessão desta quinta-feira (01).
A medida cautelar é resultado da denúncia (TC/000875/2018) de uma das empresas licitantes sobre possíveis irregularidades na condução do Pregão presencial. O TCE-PI comprovou o não atendimento dos normativos desta Corte de Contas no que tange ao preenchimento e ao cadastramento de informações do certame em tela junto ao Sistema Licitações Web.
Em sua decisão o relator aponta para outras irregularidades. “...observa-se, claramente, que os gestores responsáveis pela condução do referido certame licitatório descumpriram diversos dispositivos das Resoluções TCE-PI nsº 26 e 27, de 03 de novembro de 2.016 que, indiscutivelmente, apontam para uma possível restrição à competitividade do certame, o quê, certamente, poderá ocasionar uma futura contratação menos vantajosa pela municipalidade licitante”.
Foi identificada a omissão do horário da abertura da licitação no cadastramento do certame no sistema Licitações Web o que fere as normas que estabelecem que o objeto licitado deve ser descrito de forma adequada, clara e sucinta. Para o conselheiro Kléber Eulálio as imprecisões contidas no edital podem acarretar possível direcionamento e desinteresse das empresas em participar do certame, ocasionando, desta forma uma contratação menos vantajosa e eficiente para a Administração Local.
O plenário ratificou a decisão de suspender todos os atos do Pregão da prefeitura de Buriti dos Lopes até que as irregularidades contidas na denúncia sejam devidamente sanadas ou justificadas pelos responsáveis, impedindo-se a abertura do certame, a celebração de contrato e a efetivação de atos de execução de despesa decorrentes da contratação, sob pena de ocasionar possíveis prejuízos de difícil reparação ao erário público municipal.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
