O plenário do Tribunal de Contas do Piauí discutiu na sessão de ontem, 13, sobre a aplicação dos recursos provenientes do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF a 28 prefeituras municipais piauienses, repassados pela União após decisão judicial.
A maioria do colegiado decidiu acompanhar o parecer do Ministério Público de Contas e ser favorável à manutenção do bloqueio dos valores recebidos pelos municípios oriundos dos precatórios condicionando o desbloqueio ao cumprimento de determinações, tais como, a efetiva publicação oficial do acórdão do TCU; recolhimento integral do recurso em conta bancária específica; comprovação de autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos (mediante apresentação da Lei Orçamentária Municipal ou de Lei Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais).
A decisão determina que o gestor deve se abster de realizar pagamento de honorários advocatícios com tais recursos, bem como o pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais e educação, de forma que a aplicação desses recursos fora da destinação a que se refere a presente decisão implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, ainda, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio.
O TCE-PI seguiu o que foi decidido pelo Tribunal de Contas da União e pelo Supremo Tribunal Federal, através da decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de vedar a utilização dos recursos provenientes dos precatórios do FUNDEF para despesas com pagamento de pessoal.
Visando a organização e estruturação administrativa necessária para o desenvolvimento e condução da instituição, afim de alcançar objetivos e resultados através de seu quadro de funcionários, o Conselho Regional de Farmácia do Piauí (CRF-PI) aprovou na plenária do mês de dezembro o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). O documento servirá de instrumento de organização nas relações de trabalho entre a casa e seus colaboradores, além de contribuir para a política interna de gestão de pessoal.
Para sua formulação foi utilizado como premissas, um conjunto de diretrizes que pretendem promover internamente, um equilíbrio entre a experiência profissional e o grau de importância de cada cargo dentro da organização, gerando também, uma proposta de remuneração compatível com o exercício dos cargos. O plano permitirá aos diretores do CRF-PI, o gerenciamento dos recursos humanos de forma estimulante e competitiva, valorizando o conhecimento, a competência, e o desempenho da força de trabalho.
Redigido em alinhamento com a Constituição Federal, normas do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Regimento Interno do CRF-PI e Consolidação das Leis de Trabalho, e abrangendo todos os trabalhadores que possuem vínculo empregatício permanente com o órgão, o Plano objetiva: definir as diretrizes para a administração dos cargos, carreiras e salários; hierarquizar os cargos de maneira que reflitam equidade; determinar uma estrutura com equilíbrio salarial interno; definir parâmetros para o desenvolvimento de pessoal em ações de treinamento e capacitação com vistas ao melhor desempenho das funções; promover oportunidades de remuneração capazes de motivar os funcionários, elevando seus níveis de produtividade.
Para o presidente do CRF-PI, Luiz Junior, o plano é uma ferramenta que instituições modernizadas utilizam em seus processos de gestão de pessoas e gestão de carreira para atrair e manter funcionários hábeis e competentes em seus quadros. "O Plano de Cargos, Carreiras e Salários motiva os colaboradores e os estimula a serem ainda mais produtivos, uma vez que passam a vislumbrar maneiras de crescer dentro da organização, além de melhorar o clima organizacional, criar oportunidades de desenvolvimento, gerando melhores resultados no fluxo de trabalho", explica.
Luiz destaca três pontos protuberantes do Plano. "A elevação do salário deverá estar relacionada com o tempo de exercício do cargo e o desempenho das tarefas pelo o servidor, obedecendo a amplitude da faixa salarial na qual está enquadrado. As progressões acontecerão ora por mérito, ora por tempo de serviço", revela.
Outro ponto importante do texto fala sobre gratificação de qualificação, que é a vantagem financeira concedida ao servidor que possuir formação escolar formal superior à exigida para o cargo que ocupa. "Quando o servidor possuir qualificação acima da exigida para ocupação do cargo, ele receberá uma gratificação sobre seu dividendo", conta Junior.
O terceiro ponto sublinhado pelo presidente é o programa de benefícios. "Adicionamos auxílio alimentação para todos os empregados, independente de carga horária, e abono de faltas, sendo no máximo duas ao ano. Benefícios que somam aos já existentes: assistência médica, folga no dia do aniversário, auxílio transporte, concedido aos servidores que necessitam de transporte coletivo, e hora extra paga no valor de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo na hora normal baseado no salário base", completa.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, apenas em 2013, o Brasil ajuizou aproximadamente 4 milhões de ações na Justiça do Trabalho. Também por isso, instituições nacionais pública passaram a implantar planos de cargos, carreiras e salários, visando diminuir o risco trabalhista, principalmente em relação a equiparações salariais. "A implantação do Plano dentro de qualquer órgão mostra-se extremamente benéfica, pois escasseia os riscos de ações trabalhistas, aumenta a motivação dos colaboradores, atua no mercado de forma transparente e também possibilita a criação e valorização de talentos", enfatiza Luiz Junior.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 1ª Vara da Justiça Federal em São Raimundo Nonato condenou a Construtora Sucesso S/A a refazer a pavimentação do pátio de aeronaves do Aeroporto Internacional da Serra da Capivara em São Raimundo Nonato/PI e ao ressarcimento de R$ 442.653,36 pagos indevidamente pelo transporte de brita.
A ação civil pública de autoria do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, teve como base o IPL nº 0040/2012, especialmente em Laudos produzidos pelo Setor Técnico da Polícia Federal, e em Acórdão do TCU 023.220/2009-9 que apurou sobre o cumprimento do Convênio nº250/2002 celebrado entre a União, através do Ministério do Turismo - MTUR, e o Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura do Piauí - SEINFRA.
Para o MPF, a necessidade de reexecução dos serviços, teria sido atestada no Laudo n° 1.238/2014 produzido pelo Setor Técnico da Polícia Federal o qual constatou inúmeras irregularidades na execução da obra que comprometeram a qualidade dos serviços e a segurança dos usuários do Aeródromo, no Contrato nº 149/2008 dentre eles problemas nas juntas do pátio de aeronaves como juntas de dilatação fora da posição, juntas de dilatação sem selante, juntas de dilatação com vegetação e esborciamento do bordo do pavimento - irregulares e quebradas e a não execução parcial do serviço do transporte de brita, tendo uma diferença de 166,7 km pagos sem a devida contraprestação.
O Juízo da 1ª Vara Federal em São Raimundo Nonato, nos termos do art. 487,I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido do MPF e condenou a Construtora Sucesso S/A a: 1) refazer as juntas de dilatação, inclusive juntas de bordo com pavimento flexível do pátio de aeronaves do Aeroporto de São Raimundo Nonato/PI, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; 2) Ressarcir o valor pago indevidamente pelo transporte de brita, objeto do aditivo 02 do Contrato nº 149/2008, na ordem de R$ 442.653,36, conforme apurado pela perícia judicial, montante que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Cabe recurso contra a decisão.
Ação Civil Pública de Improbidade – Processo 0003074-88.2015.4.01.4004
Pouco conhecido da maioria dos brasileiros, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) existe há 20 anos e já produziu quase 40 mil relatórios apontando operações suspeitas que mereciam investigação de autoridades. Um deles colocou o órgão sob os holofotes nos últimos dias ao apontar movimentações atípicas relacionadas à família do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).
O documento apontou transações de R$ 1,2 milhão em um ano na conta de um ex-motorista do gabinete de deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do futuro presidente e eleito senador em outubro. A conta recebeu depósito de outros sete servidores do parlamentar e repassou R$ 24 mil por meio de cheque para a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro.
O mesmo relatório identificou operações atípicas de auxiliares de outros 20 deputados da Alerj, de 11 partidos, entre eles DEM, MDB, PSDB e PT.
Que o trabalho de duas décadas não fosse amplamente conhecido antes é compreensível, reconheceu à BBC News Brasil o presidente do Coaf, Antônio Carlos Ferreira de Sousa, ao classificar a atuação de sua equipe como "técnica" e "discreta".
Ele rebate, porém, cobranças de aliados de Bolsonaro, como a do futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que questionou na semana passada: "Onde é que estava o Coaf no mensalão? Onde estava o Coaf no petrolão?".
"O Coaf é por excelência um órgão de inteligência, discreto. Cabe ao Coaf analisar ocorrências (suspeitas comunicadas por bancos e outras instituições financeiras) e gerar relatórios para o Ministério Público e a polícia. Em 20 anos, foram quase 40 mil relatórios de inteligência", ressalta.
O presidente do Coaf ressalta que as operações suspeitas comunicadas ao órgão e os relatórios produzidos não significam que necessariamente houve crime ou irregularidade. Isso deve ser apurado pelos setores de investigação que recebem os relatórios, como a Polícia Federal, as polícias estaduais e o Ministério Público.
Ele lembra que o órgão produziu mais de mil documentos do tipo só para a Operação Lava Jato, que atingiu políticos do PT, PSDB, MDB, PP, entre outras siglas.
"A Lava Jato começou em 2014, mas o Coaf já tinha produzido 53 relatórios desde 2011 (sobre pessoas depois investigadas na operação)", ressaltou.
"Talvez o senso comum não tenha tanta lembrança, mas já atuamos em várias outras operações. Recentemente, teve a Greenfield, que investigou fundos de pensão. O Coaf atuou fortemente", acrescenta.
No caso do mensalão, o órgão gerou 44 relatórios entre 2005 e 2006. Atuou também na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou esse escândalo e que teve participação de Lorenzoni, como deputado federal do DEM.
"Nós ficamos integrados tecnicamente, com o corpo técnico, na CPI. E o relatório final, inclusive, recomendava o fortalecimento do Coaf", disse.
Mudanças
Depois de 20 anos sob a autoridade do Ministério da Fazenda, o Coaf será transferido para o Ministério da Justiça, pasta que será comandando pelo ex-juiz da Operação Lava Jato Sérgio Moro. Por escolha dele, Sousa será substituído no comando por Roberto Leonel de Oliveira Lima, hoje chefe da área de investigação da Receita Federal em Curitiba.
A ida do órgão para o Ministério da Justiça não preocupa Sousa, que não enxerga risco de interferência política como uma eventual reação ao relatório que levantou suspeitas sobre Bolsonaro e familiares.
"Ele (Lima) é um excepcional técnico, de refinada competência. Já era integrante da Receita Federal na força-tarefa da Lava Jato. Um servidor já experimentado que vai contribuir muito no Coaf", disse o atual presidente sobre o sucessor.
A expectativa de Sousa é que Moro possa fortalecer o Coaf, ampliando sua equipe, que hoje é de apenas 37 servidores e não dá conta de analisar todo o volume de transações suspeitas comunicadas por bancos e outras instituições (mais de 2,9 milhões de comunicações apenas neste ano). Ele defende que o número de servidores seja dobrado e que o investimento em tecnologia seja constante, diante da permanente mudança nos tipos de transação financeira analisadas pelo órgão.
Moro negociou com Bolsonaro a transferência do órgão para sua pasta com o objetivo de ampliar sua atuação no combate à corrupção e ao crime organizado.
"Eu vejo como uma ótima oportunidade essa transferência para o Ministério da Justiça. O fortalecimento de investimento orçamentário (esperado na nova gestão), investimento em pessoas, em tecnologia, é uma garantia de que Coaf, além de continuar (o que faz hoje), vai sair mais forte", avaliou o atual presidente do órgão.
'Atividade técnica'
Instituições que registram operações vultosas - como bancos, corretoras, joalherias, concessionárias de automóveis e até empresas que agenciam atletas - são obrigadas a informar ao Coaf transações em dinheiro vivo acima de R$ 50 mil ou movimentações atípicas (por exemplo, quando incompatíveis com os rendimentos habituais do correntista).
O Coaf analisa os dados e produz relatórios que encaminha aos órgãos de investigação.
"De um lado você tem o banco analisando a vida dos clientes, lá na ponta. O Coaf recebe isso e tem o dever legal de tratar (os dados), consolidar e mandar para autoridade. Então, o Coaf não investiga ninguém, não olha individualmente a conta de nenhum cidadão. Ele traduz as informações recebidas em uma peça que vai facilitar o processo de investigação", explica Sousa.
"Essa atividade é isenta, técnica, independente. Eu não vejo influência (política)", reforçou.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
O plenário do Tribunal de Contas do Piauí discutiu na sessão de ontem, 13, sobre a aplicação dos recursos provenientes do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF a 28 prefeituras municipais piauienses, repassados pela União após decisão judicial.
