Muitos dos candidatos não eleitos no último processo eleitoral, realizado em outubro de 2012 e que são filiados a partidos dos mais diferentes, na cidade de Floriano-PI, e que fizeram suas campanhas durante os três meses determinado pela Justiça Eleitoral, e que realizaram gastos, ainda não prestaram contas a JE e podem sofrer algumas penalidades.
No caso de Floriano as contas dos retardatários serão analisadas e julgadas pelo Juiz da eleitoral da 61º Zona Eleitoral, magistrado Noé Pacheco, disse numa entrevista ao piauinorticias.com o chefe de cartório Lívio Amorim.
Ainda de acordo com ele, os candidatos que não estão quites com a Justiça e que num prazo determinado não realizarem, certamente sofrerão algumas penalidades e uma delas é não concorrer a eleições futura. O próximo pleito estará se realizando em 2014.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, 21, por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.
Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1976, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 e, por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício (entre 1979 e 1980 não houve qualquer alteração na lei). O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.
O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu em parte ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Hoje, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
A posição da maioria se firmou na tese de que, uma vez adquirido o direito à aposentadoria, ele pode ser desfrutado no período que seja mais benéfico para o cidadão, regra que já existe na legislação desde 1991. “Não se trata da questão de desaposentação, da pessoa que se aposenta e, em função de fatos supervenientes, novas contribuições, pretende recálculo para incorporar novas contribuições. Aqui a situação é diferente. O que se pretende é exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, explicou Teori Zavascki.
Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento em 2011, o ministro Antonio Dias Toffoli hoje votou contra a concessão do pedido do aposentado. Para o ministro, não há qualquer ilegalidade que precise ser sanada e o segurado teve a liberdade de optar pelo melhor momento de se aposentar.
Toffoli foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “Essa decisão joga luz de insegurança sobre o sistema em termos atuariais. Em 2012 estamos discutindo um fenômeno de 1980”, criticou Mendes.
Está disponível a partir desta quinta-feira, 21, a primeira parcela de 2013 da cota estadual e municipal do salário-educação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fez a transferência de R$ 1,28 bilhão, referente ao mês de janeiro. Para os 26 estados e o Distrito Federal, foram repassados R$ 624,48 milhões, enquanto os municípios receberam R$ 660,61 milhões. O valor transferido para cada localidade pode ser conferido no sítio eletrônico do FNDE.
Destinado ao financiamento de programas voltados para a educação básica pública, o salário-educação é recolhido de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. A alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamento.
Após a arrecadação, cabe ao FNDE repartir os recursos da seguinte forma: 90% em cotas estadual-municipal (2/3) e cota federal (1/3), e 10% para serem utilizados pela autarquia em programas, projetos e ações voltados à educação básica.
Distribuída com base no número de alunos do ensino básico, a cota estadual-municipal é depositada mensalmente nas contas correntes das secretarias de educação. Já a cota federal é destinada ao FNDE, para reforçar o financiamento da educação básica, com o intuito de reduzir os desníveis socioeducacionais entre municípios e estados.
Um policial é morto a cada 32 horas no Brasil. No ano passado, até 31 de outubro, 229 policiais civis e militares haviam sido assassinados no país, 79% deles estavam de folga, em situação vulnerável.
Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), é necessário promover mecanismos para proteger os agentes de justiça do país, e garantir que eles possam desempenhar suas atividades com segurança. Com essa intenção, o parlamentar propôs projeto (PLS 41/2013) que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis e militares, guardas municipais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário.
“O país tem acompanhado a série de crimes contra policiais e agentes públicos. Esse projeto é uma resposta do Congresso Nacional a essa situação de intranquilidade que vivem em grande parte os policiais civis e militares, em especial nos estados de São Paulo e Santa Catarina”, afirma Ciro.
Atualmente, a pena prevista no Código Penal por homicídio simples é de 6 a 20 anos de reclusão. No caso de homicídio qualificado, é de 12 a 30 anos. No caso dos crimes hediondos, a pena é cumprida inicialmente em regime fechado; além disso, para esses delitos não pode haver perdão da pena. Para o senador, aumentar a punição é uma forma de ajudar a combater o assassinato desses profissionais.
“Quem pratica crimes contra essas autoridades não pode confiar na sua punição branda, o que pode abalar o Estado Democrático de Direito, pois podem crescer os sentimentos de medo e insegurança em instituições públicas e nas comunidades”, argumenta o senador na justificação da proposta.
A proposta foi encaminhada à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal. Depois, será votada na Comissão de Constituição e Justiça, e no Plenário. Se aprovada, a matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.
JE e podem sofrer algumas penalidades. 
Um policial é morto a cada 32 horas no Brasil. No ano passado, até 31 de outubro, 229 policiais civis e militares haviam sido assassinados no país, 79% deles estavam de folga, em situação vulnerável.