A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou multa de R$ 34,2 milhões à operadora Oi por descumprimento de metas de qualidade na prestação de serviço de telefonia celular. A decisão da agência, publicada na edição desta sexta-feira, 15, do Diário Oficial da União, é definitiva, mas a empresa ainda pode recorrer à Justiça.
A multa foi aplicada à TNL PCS S/A e à 14 Brasil Telecom Celular S/A, empresas do grupo Oi que atuam, respectivamente, na Amazônia e em Estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina além do Distrito Federal.
Entre as metas de qualidade descumpridas pela operadora estão a taxa de reclamação de clientes, taxa de chamadas completadas para centrais de atendimento, taxa de chamadas realizadas e completadas, taxa de resposta ao usuário e taxa de recuperação de falhas ou defeitos.
A pena de multa está relacionada a cinco processos administrativos abertos pela Anatel contra a Oi, três deles no ano de 2009 e outros dois em 2010.
Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/12) criando um Tribunal Regional Federal (TRF) com sede em Fortaleza e jurisdição além do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.
A intenção do autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é “agilizar” a justiça. O senador argumenta que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004, inseriu entre os direitos constitucionais fundamentais e pessoais a celeridade processual.
“As Regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas cortes — os Tribunais Regionais Federais da 1º Região, sediado em Brasília, e da 5ª Região, sediado em Recife”, explica Eunício, na justificativa da proposta. O texto será relatado por Jorge Viana (PT-AC).
“Efetivamente, a previsão de existência de apenas cinco Tribunais Regionais Federais para cobrir todo o território nacional é uma prova cabal da necessidade de revisão urgente dessa matéria, em sede legislativa, mormente quando se constata que, invariavelmente, todos esses Tribunais estão submetidos a um volume processual monumental, o que, automaticamente, impõe enormes dilações de prazo entre a autuação dos processos nas Cortes e seus julgamentos”, acrescenta Eunício.
A proposta foi protocolada na Casa no dia 28 de novembro e está com o relator Jorge Viana desde o último dia 12 de dezembro.
O governador Wilson Martins sancionou a lei estadual que estabelece o período de 15 minutos como prazo máximo para que o consumidor seja atendido nos caixas dos estabelecimentos comerciais do Piauí. A nova lei, já em vigor, foi publicada no Diário Oficial no último dia 7 de fevereiro.
Aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei 6.312 obriga os estabelecimentos comerciais a manter no setor de caixas funcionários em número compatível com o fluxo de consumidores, de modo que cada um deles seja atendido em tempo razoável.
Em seu Artigo 2º, a lei cria um número mínimo de caixas de acordo com a capacidade de cada estabelecimento comercial: Estabelecimentos com capacidade para atender entre 50 e 100 consumidores deverão possuir pelo menos três caixas; estabelecimentos com capacidade para atender de 100 a 200 consumidores, seis caixas; estabelecimentos com capacidade para atender entre 200 e 300 consumidores, nove caixas; estabelecimentos com capacidade para atender de 300 a 400 consumidores, 12 caixas.
O decreto assinado pelo governador não se aplica a estabelecimentos comerciais do tipo bares, casas noturnas ou similares que atendam seus consumidores exclusivamente sentados, organizados em mesa e que o pagamento seja efetuado na própria mesa.
O dólar fechou em queda nesta quinta-feira, 14, descolando do cenário internacional, com o mercado buscando patamares mais baixos baseado em interpretações de que o governo está preocupado com a inflação e o Banco Central poderá permitir cotações abaixo de R$ 1,95 para ajudar no combate à inflação. A moeda norte-americana fechou com desvalorização de 0,31%, a R$ 1,9584, ainda no menor nível de fechamento desde 11 de maio de 2012, quando encerrou a R$ 1,9560.
Durante a sessão, a moeda alcançou R$ 1,9710 na máxima, registrada logo no início dos negócios.
"O mercado sabe que o governo vai utilizar o dólar como âncora da inflação", afirmou um operador de uma corretora em São Paulo em condição de anonimato. "O dólar tem tendência de baixa e só sobe ou para de cair se acontecer uma catástrofe lá fora ou o governo aqui atuar fortemente", emendou.
Mais cedo, o dólar subiu com investidores buscando segurança na moeda norte-americana após dados fracos da economia da zona do euro. O Produto Interno Bruto (PIB) nos 17 países da zona do euro recuou 0,6% no quarto trimestre e 0,5% em 2012. As potências do bloco, Alemanha e França, definiram o tom e tiveram retrações piores do que as expectativas.
Desde o início do mês, o dólar já recuou 1,6%, mas pela primeira vez no ano fechou no patamar de R$ 1,95 nesta sessão. Segundo analistas, tal movimento aumenta as chances de intervenção do BC nas próximas sessões, principalmente se a moeda mostrar oscilações exageradas.
Segundo dados da BM&F, o volume negociado ficou em torno de US$ 3 bilhões. "O mercado pode estar acreditando que haverá mais entrada de fluxo, o que me permitiria trabalhar um pouco abaixo de 1,95 real", afirmou o vice-presidente de Tesouraria do Banco WestLB do Brasil, Ures Folchini.
Inflação
"Até o momento, o mercado está tentando encontrar um piso ... Se não tiver leilão, o mercado vai continuar testando", disse o operador da Intercam Corretora Glauber Romano, destacando que o BC poderá intervir já na próxima sessão se mantiver a lógica da semana passada.
No momento da intervenção da última sexta-feira, o dólar era negociado em torno de R$ 1,953, nível que o mercado poderá buscar já na próxima sessão, incentivado também por expectativas de que haverá mais entradas de dólares no país nos próximos meses.
Preocupações com inflação e declarações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que o governo não permitirá um dólar a R$ 1,85 fez o mercado puxar a moeda para R$ 1,95 na semana passada.
Em resposta ao movimento especulativo, o BC surpreendeu o mercado e interveio com um leilão de swap cambial reverso na mesma sessão, equivalente a uma compra de dólares no mercado futuro. Operadores interpretaram que a autoridade monetária estaria defendendo um novo piso de R$ 1,95 real, mas analistas destacam que o BC também visa segurar a volatilidade do mercado com tais ações.
Segundo dados divulgados nesta quinta-feira, o fluxo cambial está negativo em 67 milhões de dólares no mês até o dia 8, puxado pela saída de recursos pela conta comercial.
O governador Wilson Martins sancionou a lei estadual que estabelece o período de 15 minutos como prazo máximo para que o consumidor seja atendido nos caixas dos estabelecimentos comerciais do Piauí. A nova lei, já em vigor, foi publicada no Diário Oficial no último dia 7 de fevereiro.