O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), abriu uma ofensiva jurídica contra legislações aprovadas pelo Estado e por municípios piauienses que, segundo o órgão, colocam em risco a transparência, a legalidade e o funcionamento da máquina pública. Foram protocoladas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), um movimento considerado pelo próprio MP como preventivo e urgente para impedir retrocessos administrativos. 

Segundo a PGJ, as leis contestadas podem comprometer carreiras inteiras, prejudicar o equilíbrio previdenciário, limitar a liberdade sindical e violar regras fundamentais que garantem eficiência e integridade ao serviço público. “É uma atuação preventiva essencial para evitar prejuízos e proteger direitos”, afirma a Procuradoria. 

ADI contra o Estado do Piauí: mudança na carreira de auditoria ambiental

A PGJ questiona a Lei Estadual nº 8.673/2025, que transformou o cargo de Auditor Fiscal Ambiental em Analista Governamental – Auditor Ambiental.

Para o MP, a alteração afeta toda a estrutura da carreira, abrindo margem para mudanças indevidas em funções, requisitos e atribuições.

A ação também contesta o decreto que autorizou o reenquadramento dos servidores, apontando risco de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

 Bom Princípio: parcelamento previdenciário fora das regras federais 💸

O Ministério Público também contesta a Lei nº 178/2023, que autorizou o parcelamento de dívidas previdenciárias do município com o RPPS.

A PGJ afirma que o parcelamento não seguiu as normas federais, colocando em risco o equilíbrio financeiro do fundo e a segurança das aposentadorias e pensões dos servidores.

 Cajueiro da Praia: restrições graves ao exercício sindical

A Lei nº 494/2024, que alterou as regras de liberação de servidores para funções sindicais, também é alvo de ADI.
A norma reduziu liberações, restringiu prorrogações e permitiu revisões de afastamentos já concedidos — medidas que, segundo o MP, violam a liberdade sindical, direito assegurado pela Constituição Federal.

Agora, todas as ADIs estão sob análise do Tribunal de Justiça do Piauí, que decidirá se as leis permanecem válidas ou se serão declaradas inconstitucionais. A decisão deverá definir o futuro de carreiras, direitos e da própria estrutura administrativa de municípios e do Estado. 

mp

O deputado estadual florianense Marcus Vinícius, do PT do Piauí, esteve numa reunião com o Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias e, na ocasição foi tratado sobre o avanço das políticas públicas e sociais para o estado do Piauí.

"Foram temas diversos como habitação, fortalecimento de associações comunitárias e o crescimento do nosso amado Piauí", externou o Dr. Marcus que na companhia do deputado federal Francisco Costa.

"Em parceria com o querido  amigo deputado federal Dr. Francisco Costa, que atua no fortalecimento destas demandas".

Da redação

O Projeto de Lei 074/2025 que estava em discussão entre os vereadores, na Câmara de Foriano, e já aprovado é do vereador Magno Weverson, da base governista, e está direcionado a defender os animais.

A Projeto de Lei que levou o nome de Deputado do Pequi é devido ao saudoso Adeval Caminha, que cuidava de muitos animais e criava mais de 15 cães dentro de casa e no seu quintal.

Hoje, nas ruas da cidade, tanto no centro como nos bairros, existem muitos animais soltos, principalmente cães, e muitos sofrem maus-tratos. O que colocou o vereador Magno Weverson, autor do projeto. 

Da redação

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí aceitou a denúncia do Ministério Público contra a prefeita de Colônia do Gurguéia, Lisiane Franco Rocha Araújo. Ela é acusada de irregularidades na perfuração de três poços tubulares na cidade, um serviço que custou R$ 181 mil. A decisão foi da desembargadora Maria do Rosário, que entendeu que há indícios suficientes para o processo seguir em frente por suspeita de gastos irregulares, desvio de dinheiro público e fraude em licitação.

Segundo o Ministério Público, a licitação dos poços nos povoados Aliança do Gurguéia, Parque de Vaquejada e Sol Nascente teria sido feita de forma combinada. A empresa Patrol já estaria trabalhando antes mesmo do início da disputa, o que indicaria favorecimento.

O aviso da licitação, segundo o MP, teria sido publicado só para “cumprir tabela”, já que a escolha da empresa já estaria acertada. O órgão também afirma que a prefeita autorizou despesas sem amparo legal e usou recursos enviados pela Defesa Civil para outros fins, mesmo sendo dinheiro exclusivo para a perfuração do poço do conjunto Sol Nascente.