O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), abriu uma ofensiva jurídica contra legislações aprovadas pelo Estado e por municípios piauienses que, segundo o órgão, colocam em risco a transparência, a legalidade e o funcionamento da máquina pública. Foram protocoladas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), um movimento considerado pelo próprio MP como preventivo e urgente para impedir retrocessos administrativos. 

Segundo a PGJ, as leis contestadas podem comprometer carreiras inteiras, prejudicar o equilíbrio previdenciário, limitar a liberdade sindical e violar regras fundamentais que garantem eficiência e integridade ao serviço público. “É uma atuação preventiva essencial para evitar prejuízos e proteger direitos”, afirma a Procuradoria. 

ADI contra o Estado do Piauí: mudança na carreira de auditoria ambiental

A PGJ questiona a Lei Estadual nº 8.673/2025, que transformou o cargo de Auditor Fiscal Ambiental em Analista Governamental – Auditor Ambiental.

Para o MP, a alteração afeta toda a estrutura da carreira, abrindo margem para mudanças indevidas em funções, requisitos e atribuições.

A ação também contesta o decreto que autorizou o reenquadramento dos servidores, apontando risco de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

 Bom Princípio: parcelamento previdenciário fora das regras federais 💸

O Ministério Público também contesta a Lei nº 178/2023, que autorizou o parcelamento de dívidas previdenciárias do município com o RPPS.

A PGJ afirma que o parcelamento não seguiu as normas federais, colocando em risco o equilíbrio financeiro do fundo e a segurança das aposentadorias e pensões dos servidores.

 Cajueiro da Praia: restrições graves ao exercício sindical

A Lei nº 494/2024, que alterou as regras de liberação de servidores para funções sindicais, também é alvo de ADI.
A norma reduziu liberações, restringiu prorrogações e permitiu revisões de afastamentos já concedidos — medidas que, segundo o MP, violam a liberdade sindical, direito assegurado pela Constituição Federal.

Agora, todas as ADIs estão sob análise do Tribunal de Justiça do Piauí, que decidirá se as leis permanecem válidas ou se serão declaradas inconstitucionais. A decisão deverá definir o futuro de carreiras, direitos e da própria estrutura administrativa de municípios e do Estado. 

mp