A Justiça Eleitoral condenou o candidato a prefeito de Teresina, Fábio Novo (PT), por divulgar uma pesquisa eleitoral considerada fraudulenta. A decisão foi proferida pela Juíza Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral, Júnia Maria Feitosa Bezerra Fialho, que aplicou uma multa de R$ 53.205,00 ao candidato. Além disso, foi determinada a retirada imediata da publicação das redes sociais de Fábio Novo.
A representação foi movida pela Coligação Teresina no Caminho Certo, que acusou Fábio Novo de divulgar dados falsos em suas redes sociais, referentes a uma pesquisa eleitoral do Instituto IPPI, publicada em 12 de agosto. A pesquisa indicava que o candidato do PT teria mais de 50% das intenções de voto, enquanto seu adversário, Silvio, teria 34%.
A Justiça Eleitoral considerou que a divulgação da pesquisa, em desconformidade com a legislação eleitoral, prejudicava a lisura do pleito e poderia confundir os eleitores. A decisão ressalta que a publicação de informações falsas na internet tem o potencial de influenciar o público e interferir no processo eleitoral, comprometendo a formação da escolha eleitoral pelo cidadão.
A sentença reitera a importância de se respeitar as normas eleitorais para garantir a transparência e a integridade das eleições, destacando que o uso de dados falsos pode gerar desinformação e influenciar indevidamente a opinião pública.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles sancionou a lei de autoria do deputado estadual Dr. Marcus Vinícius (PT), instituindo o Programa Órfãos do Feminicídio. Publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de agosto de 2024, a legislação estabelece medidas de proteção para crianças e adolescentes cujas mães foram assassinadas em contextos de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.104/2015.
O objetivo do programa é garantir a proteção integral desses órfãos, com direitos a assistência social, saúde, moradia, educação, alimentação e assistência jurídica gratuita. A lei prevê que o atendimento seja realizado por equipes multidisciplinares e prioriza o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A legislação também estabelece diretrizes para prevenção da reincidência da violência de gênero, apoio psicológico especializado para os órfãos e orientação aos responsáveis legais que assumirem a guarda dessas crianças e adolescentes.
O Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei para garantir sua aplicação efetiva, e as despesas decorrentes de sua implementação serão cobertas pelas dotações orçamentárias do estado.
O Programa Órfãos do Feminicídio entra em vigor a partir de sua publicação.
O presidente estadual do PP, o Joel Rodrigues, esteve em Arraial-PI, onde participou de uma ação política da sua base partidária, o PP. Após ser recepcionado, o progressista Joel esteve num evento do gestor Aldenes, que busca uma reeleição.
"Participamos com muita alegria de uma bonita carreata e adesivação ao lado do povo com o prefeito Aldemes, candidato a reeleição, e do vice, Numas Porto, o deputado, Severo Eulálio e candidatos a vereador", coloco o Joel que acrescentou, "Arraial quer seguir crescendo. Vamos juntos!".
O juiz da 96ª Zona Eleitoral de Campo Maior, Sérgio Roberto Marinho Fortes do Rego, determinou que a Prefeitura de Campo Maior “abra a caixa preta” do Programa Social no município, divulgando a lista de nomes de todos os beneficiados, bem como os valores que cada um recebe do programa e o endereço residencial.
A determinação é de uma decisão liminar proferida em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pela Federação PSOL/REDE de Campo Maior, que tem como investigados o prefeito João Félix de Andrade Filho, Sebastião de Sena Rosa Neto, Joares Oliveira Cavalcante Junior.
De acordo com o juiz Sérgio Fortes do Rego, o prefeito João Félix, candidato a prefeito nas eleições, Sena Rosa, candidato a vice-prefeito, e Joares Cavalcante, que é secretário de Assistência Social foram acusados de atuar em conluio ao se utilizarem de programa social para angariar apoio político para si e para outros candidatos da região através da prática de condutas vedadas.
A denúncia já havia sido feita pelo ex-vereador Fernando Miranda. A denúncia do ex-parlamentar sustenta que o programa vem atendendo, sem autorização legal ou orçamentária, a mais do que o dobro das 220 pessoas, vindo a ser usado com desvio de finalidade no sentido de angariar vantagem eleitoral para os investigados.
O QUE DIZ A SENTENÇA-Ante o exposto, concede-se parcialmente a tutela pretendida para determinar as seguintes providências, cujo cumprimento deverá ocorrer no prazo comum de dez dias:
A apresentação, pela Secretaria de Assistência Social do município de Campo Maior, de documentação contendo a lista de TODOS OS BENEFICIÁRIOS do programa Bolsa Social, instituído pelo Município de Campo Maior, contendo nome, CPF, endereço, valor recebido e data da inclusão do beneficiário, separando-se esses dados segundo os anos da respectiva admissão, DESDE O INÍCIO DO PROGRAMA;
A apresentação, pela Câmara Municipal de Campo Maior, de todas as leis que regulamentam o programa Bolsa Social, bem como a existência de algum projeto de lei que tramite com o objetivo de alterar o mencionado programa e a fase em que se encontra, encaminhando-se cópia de toda a documentação pertinente;
A apresentação, pelo TCE/PI, de todas as informações a respeito deste programa social que constem no banco de do órgão;
COMO ERA O PROGRAMA- O programa Bolsa Social foi instituído no Município de Campo Maior por meio da Lei Ordinária Municipal no 004/2015, de 21/05/2015, idealizada com o objetivo de transferir renda, a partir de certas condições, a determinada parcela da população carente.
O programa estabeleceu em 2015 a quantidade de 220 beneficiários, que receberiam bolsas de até um R$ 1.000,00 (um mil reais), ao passo que o município organiza atividades, tais como palestras e atividades de valorização da cidadania, bem como exigir frequência em programas de alfabetização e cursos de capacitação para o trabalho.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
