Atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação de improbidade administrativa, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Pau D’Arco (PI) Fábio Soares Cesário ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil por irregularidades na prestação de contas de um total de R$ 75,6 mil do Programa de Serviço de Proteção Social Básico e Especial. A decisão também impõe ao gestor a proibição de firmar contratos com o poder público ou de receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos.

Segundo ação do MPF, quando ocupava o cargo de chefe do Poder Executivo municipal, em 2010, Fábio recebeu transferência do Fundo Nacional de Assistência Social destinado à realização de projetos naquela localidade. Auditoria realizada na prefeitura revelou a existência de inúmeras irregularidades e ilegalidades praticadas, constatando ocorrência de dano ao erário, uma vez que Fábio deixou de comprovar os gastos realizados.

 O MPF aponta que tal conduta configura ato doloso de improbidade administrativa, uma vez que o agente agiu de forma livre e consciente, entendendo os resultados possíveis da sua ação. “Verifica-se, pois, que o demandado adotou uma postura intencional injustificável, não prestando contas da aplicação dos recursos sob sua ingerência e violando princípios basilares da administração pública, restando caracterizada sua má-fé”, destacou o MPF nas alegações finais.

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1002319-88.2017.4.01.4000

Sentença judicial

Consulta processual

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Ministério Público Federal no Estado do Piauí
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A primeira quinzena de sessões de junho começou nesta segunda-feira, 05, com importantes reivindicações da Associação dos Vigias de Floriano, para mudar a nomenclatura da classe para guarda patrimonial e a melhor estruturação do perímetro dos prédios públicos. O requerimento ganhou o apoio dos vereadores da casa, e por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, será encaminhado ao gestor como indicação coletiva dos Edis.

Na pauta da sessão, sem votações, uma diversidade de matérias, entre moções de pesar, requerimentos, projetos de decreto legislativos de concessão de títulos de cidadania e indicações de obras e ou serviços a serem executados pela gestão municipal através das secretarias.

Entre os destaques, dois projetos de lei do vereador prof. Miguel, dispondo sobre o nome de uma praça que está sendo construída em Floriano e a mudança do nome da escola do Amolar para Escola Municipal Zuleide Marques Ozório, em homenagem póstuma a professora que tanto contribuiu com o ensino naquela região. Também dois projetos do vereador Carlos Eduardo, autorizando o município a instituir a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e autorizando a criação do Programa Municipal Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas escolas públicas municipais.

Vereador Carlos Eduardo

Outro destaque foi um ofício apresentado pelo presidente da casa, vereador Joab Curvina, destinando todo o seu saldo de emenda parlamentar (R$ 120 mil), para reforma e adaptação e implantação na Escola Raimundinha Carvalho do ensino em tempo integral. “É pela educação que transformamos a vida das pessoas.

Vereador Dessim

A educação integral é uma tendência que ganha força no Brasil, e foi destaque em um evento grandioso em São Paulo na semana passada, inclusive com Floriano em destaque por ter, em 2019, quando eu estava secretário municipal de educação, alcançado a maior nota no IDEB da história do município”, concluiu Joab.

Ascom

"A nova sede dos Progressistas é este lugar de acolhida para os prefeitos, parlamentares, filiados e tantos líderes de todo o estado em um partido atuante e que segue crescendo", foi o que externou o presidente estadual do Progressista, o líder Joel Rodrigues.

O projeto de uma sede ampla e moderna, disse Joel, é pensando em um espaço que dê suporte as lideranças na construção do diálogo necessário para o Partido Progressistas continuar dando a contribuição para o Estado amparados pela forte atuação dos vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais e do líder e senador Ciro Nogueira.

A sede estadual foi inaugurada nesta manhã, de segunda, 05, em  Teresina, e contou com as presenças do presidente Nacional, o senador Ciro Nogueira, dos deputados federais Átila Lira e Júlio Arcoverde, dos deputados estaduais Bárbara do Firmino, Gustavo Neiva e Marden Meneses,  ex-prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, presidentes de diretórios estaduais; do PSDB, Luciano Nunes e do União Brasil, Marcos Elvas, presidentes das comissões provisórias de diversas cidades, filiados e a comunidade.

Da redação

Os trabalhos, dessa noite de segunda-feira, 05 de junho, serão presididos pela mesa diretora, à frente o vereador Joab Curvina, como presidente.

A sessão legislativa, de hoje, faz parte do ciclo de reuniões ordinárias da primeira quinzena. Os quinze vereadores (Joab, Enéas Maia, Dessim, Erisvaldo, Magno, Antônio José, Carlos Eduardo, Salomão Holanda, Miguel Vieira, Ancelmo Jorge, David Oka, Edvaldo e João Neto) e as vereadoras Daguia de Bela e Daguia do Edgar são aguardadas para os trabalhos.

Da redação