A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e pedido de liminar promovido pela Fundação Nacional de Combate a Corrupção e Defesa da Cidadania (FNCCODB) contra a nomeação da ex-deputada Lílian Martins para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) foi julgada extinta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.

A decisão do ministro teve como base o Regimento Interno do Supremo, na lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e no Código de Processo Civil.

Segundo a ação promovida, a eleição de Lílian Martins impugna a constitucionalidade do inciso XXII do artigo 7º da Constituição do Estado do Piauí e do § 4º do artigo 219 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa estadual. Os dispositivos contestados estabelecem, respectivamente, que compete ao Governador de Estado a nomeação apenas dos membros do Tribunal de Contas estadual por ele indicados, cabendo à Mesa Diretora da Assembleia legislativa a nomeação dos demais conselheiros.

Nesse sentido, a Fundação alega “ofensa aos artigos 2º, 75 e 84, XV, da Constituição da República, pois violariam o princípio constitucional da separação e harmonia entre os Poderes e, por simetria ao modelo federal, usurpariam competência do Governador de Estado para nomear todos os Conselheiros do Tribunal de Contas estadual”.

O julgamento foi proferido na última quinta-feira,  10, “com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 9.868/99, art. 21, § 1º, do RISTF, e 267, inc. I, do CPC, foi julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, prejudicado o exame do pedido liminar”.

Para o ministro Cezar Peluso, a Fundação de Combate a Corrupção, autora da ação, não possui legitimidade ativa ad causam, uma vez que não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional delineado no art. 103, inciso IX, da Carta Magna.

De acordo com a Consituição da República, somente se considera uma entidade de classe assistencial aquela que for dotada de personalidade jurídica de direito privado, de forma federativa e com sede nacional. No caso da Fundação, ela formada por profissionais que exploram atividades econômicas nas categorias de arte e cultura, treinamento e gerenciamento profissional, organização de feiras, congressos, exposições e festas, serviços advocatícios, apoio à educação e ensino desportivo, além de outras, o que a torna ilegal para impetrar a ação.

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A presidente Dilma Rousseff anunciou na noite desse domingo, 13, em pronunciamento exibido em rede nacional de rádio e televisão, um novo programa social que será voltado para famílias com crianças de 0 a 6 anos.

O Brasil Carinhoso prevê que todas as famílias com pelo menos uma criança nessa faixa etária tenham renda mínima de R$ 70,00 por integrante. Ou seja, famílias que já recebem o Bolsa Família, mas não atingem renda per capita de R$ 70 terão um complemento no benefício para deixar a situação de pobreza absoluta.

O governo considera como extremamente pobres miseráveis ou na pobreza absoluta as famílias cuja renda mensal por pessoa é inferior a R$ 70,00.

"É uma ampliação e um reforço muito importante ao Bolsa Família", disse Dilma sobre o Brasil Carinhoso, anunciado em homenagem ao Dia das Mães. "O Brasil Carinhoso faz parte do grande programa Brasil Sem Miséria que estamos desenvolvendo, com sucesso, em todo território nacional e será a mais importante ação de combate à pobreza absoluta na primeira infância já lançada no nosso país", afirmou a presidente.

O programa Brasil Sem Miséria foi lançado em junho do ano passado com a intenção de erradicar a miséria no país. Segundo dados apresentados à época, o governo estima que 16,2 milhões de pessoas no país vivem com menos de R$ 70,00 por mês.

Na semana passada, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, já havia dito, sem dar detalhes, que Dilma anunciaria um pacote para as mães e para as crianças no Dia das Mães.

Creches e saúde

No pronunciamento desse domingo, que durou cerca de sete minutos, Dilma anunciou ainda que o governo vai ampliar o número de creches e os serviços de saúde para ajudar as famílias com crianças pequenas.

Ela afirmou que será lançado um programa para combater a anemia e a deficiência de vitamina A, além do início da distribuição gratuita de remédios contra a asma nas unidades do Farmácia Popular.

Em relação às creches, ela disse que o governo construirá novas unidades e vai estimular convênios com entidades públicas e privadas para "atacar pela raiz a desigualdade".

Em janeiro, a presidente havia anunciado que o governo prevê investir R$ 7,6 bilhões para abrir 6 mil novas escolas de educação infantil até 2014.

Norte e Nordeste

A presidente destacou ainda que a situação das crianças de 0 a 6 anos é pior no Norte e Nordeste do país, regiões que concentram 78% das crianças em situação de pobreza absoluta - 60% delas estão no Nordeste.

"Regiões mais pobres, crianças mais desprotegidas e mães e pais entregues historicamente a sua própria sorte. A vida das crianças pobres tem melhorado muito nos últimos anos no Brasil. O índice de mortalidade infantil caiu 47,5% no país e 58,6% no Nordeste. Porém, muito ainda precisa ser feito e a situação se agrava em períodos de seca, como ocorre neste momento no Nordeste."

Em razão disso, a presidente afirmou que o governo terá "máxima atenção" com as crianças dessas duas regiões.

'Realidade amarga'

Ela também citou que "a faixa de idade onde o Brasil tem conseguido menos reduzir a pobreza é infelizmente a de crianças de 0 a 6 anos".

"Para um país é uma realidade duplamente amarga. Ter ao mesmo tempo gente ainda vivendo na miséria absoluta e essa pobreza se concentrar com mais força entre as crianças e os jovens."

Veja abaixo a íntegra do pronunciamento da presidente Dilma Rousseff.

"Queridas mães brasileiras,

Talvez seja essa a primeira vez que, desta cadeira presidencial, alguém faz um pronunciamento no nosso dia, o Dia das Mães.

Não por acaso é também a primeira vez que nosso país tem uma presidenta, uma mulher que é filha, é mãe e avó. Uma mulher que, como a maioria de vocês, já se emocionou nesta data.

Hoje quero dar um abraço cheio de alegria e esperança a todas as mães brasileiras, em especial nas que mais sofrem. Nas que passam sacrifícios para alimentar, criar e educar seus filhos.

Sei que quando uma presidenta fala para as mães mais pobres, todas as outras mães a escutam com a alma e coração. Por isso sei que cada uma de vocês está atenta ao que eu vou dizer.

Não são apenas palavras de conforto que tenho para as mães mais pobres do nosso país. Quero anunciar hoje o lançamento da ação Brasil Carinhoso, que irá tirar da miséria absoluta todas as famílias brasileiras que têm crianças de 0 a 6 anos de idade.

O Brasil Carinhoso faz parte do grande programa Brasil Sem Miséria que estamos desenvolvendo, com sucesso, em todo território nacional e será a mais importante ação de combate à pobreza absoluta na primeira infância já lançada no nosso país.

O nome da ação diz tudo: Brasil Carinhoso. É um Brasil cuidadoso, um Brasil que cuida bem do seu bem mais precioso, as nossas crianças. Que tem carinhoso e amor por elas.

Todos sabem que a principal bandeira do meu governo é acabar com a miséria absoluta no nosso país. Mas nem todos sabem que historicamente a faixa de idade onde o Brasil tem conseguido menos reduzir a pobreza é infelizmente a de crianças de 0 a 6 anos.

Para um país é uma realidade duplamente amarga. Ter ao mesmo tempo gente ainda vivendo na miséria absoluta e essa pobreza se concentrar com mais força entre as crianças e os jovens.

A concentração da pobreza é igualmente cruel regionalmente. Pois é no Nordeste e no Norte onde ela está mais presente. 78% das crianças brasileiras em situação de pobreza absoluta vivem nessas duas regiões e 60% delas estão no Nordeste. Ou seja, regiões mais pobres, crianças mais desprotegidas e mães e pais entregues historicamente a sua própria sorte.

A vida das crianças pobres tem melhorado muito nos últimos anos no Brasil. O índice de mortalidade infantil caiu 47,5% no país e 58,6% no Nordeste. Porém, muito ainda precisa ser feito e a situação se agrava em períodos de seca, como ocorre neste momento no Nordeste.

Por estas razões, o Brasil Carinhoso, mesmo sendo uma ação nacional, vai olhar com a máxima atenção para as crianças dessas duas regiões mais pobres do país, para o Norte e para o Nordeste.

Como outros programas do Brasil Sem Miséria, ele será uma parceria dos governos federal, estaduais e municipais e terá três eixos principais.

O primeiro, e muito importante, vai garantir uma renda mínima de R$ 70 a cada membro das famílias extremamente pobres, que tenham, pelo menos, uma criança de 0 a 6 anos. É uma ampliação e um reforço muito importante ao Bolsa Família. Isso, aliás, tem sido uma prática bem sucedida do Brasil Sem Miséria.

O segundo eixo do Brasil Carinhoso será aumentar o acesso das crianças muito pobres à creche. E o terceiro, ampliar a cobertura dos programas de saúde para elas. Neste caso, além do reforço dos atuais programas de saúde, vamos lançar um amplo programa para combater a anemia e deficiência de vitamina A. E introduzir remédio gratuito contra asma nas unidades do Farmácia Popular.

Quero enfatizar a importância de se ampliar efetivamente o acesso das crianças pobres às creches. E creche significa mais que um teto ocasional para essas crianças. Creche significa saúde, educação, comida, conforto, lazer e higiene. Significa atacar pela raiz a desigualdade.

Para ampliar essa cobertura, vamos construir novas creches e especialmente ampliar e estimular convênios com entidades públicas e privadas.

Com o Brasil Carinhoso, estamos reforçando fortemente as ações do Brasil Sem Miséria que beneficiam as mulheres e as crianças. As crianças, aliás, têm sido a prioridade desde o início do programa como mostram, por exemplo, os subprogramas Bolsa Gestante e Bolsa Nutriz.

Fico muito feliz de poder anunciar o Brasil Carinhoso no Dia das Mães. É uma forma de reafirmar de maneira ainda mais contundente que nosso governo tem o maior conjunto de programas de apoio à mulher e à criança da nossa história. Ou seja, é o Brasil cuidando cada vez mais de quem dá a vida e de quem faz o futuro.

É um Brasil moderno e amoroso, cuidando de suas mães e dos nossos queridos brasileirinhos e brasileirinhas.

Um Feliz Dia das Mães e uma vida mais feliz para todas as mães brasileiras é o que desejo de todo coração. Obrigada e boa noite."

G1