A Juíza da 4 ª Vara Federal do Trabalho de Teresina, Basiliça Alves da Silva, determinou, na manhã desta quarta-feira, 16, o bloqueio de R$ 1 milhão nas contas bancárias da Eletrobrás – Distribuição Piauí, antiga Cepisa. A decisão também exige a apresentação, em 30 dias, de um cronograma para realização de concurso público na estatal.

O bloqueio se dá em virtude do descumprimento de ordem judicial que exige a realização de concurso público para a contratação de pessoal em substituição aos terceirizados.

Adecisão da magistrada, em determinar o bloqueio de R$ 1 milhão das contas da empresa, atende ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). A Eletrobrás desrespeitou uma decisão anterior, de novembro de 2011, a qual exigia a apresentação, em caráter de urgência, de cronograma para a realização de concurso público. Caso não apresentasse, o gestor da empresa também seria punido com uma multa diária no valor de R$ 500 até o limite de R$ 10 mil. O concurso seria para contratação imediata de pessoal em substituição aos terceirizados que realizam atividade fim na empresa estatal.

A assessoria jurídica da Eletrobrás, no entanto, impetrou uma série de recursos pedindo, além da não responsabilização do atual gestor, a dilatação dos prazos para a apresentação do cronograma. Os prazos foram estendidos diversas vezes sem que as obrigações fossem cumpridas. Em sua defesa, a empresa alegou que o descumprimento da decisão seria por questões de ordem administrativa do Ministério do Planejamento. De forma prática, a empresa se limitou em apresentar uma estimativa de concurso para 2013, dependendo, ainda, da previsão de orçamento.

A Eletrobrás ainda requisitou uma audiência para a revisão do acordo. A magistrada considerou, no entanto, que como a empresa vem descumprindo e dilatando sucessivamente os prazos já acordados, não há interesse de realizar o acordo. Por isso, a juíza indeferiu o novo pedido de audiência e aplicou a pena solicitada pelo MPT.

O bloqueio das contas não faculta a realização de concurso. A magistrada determina que a empresa apresente, em 30 dias, o cronograma completo do concurso. Caso não o faça, seus gestores serão responsabilizados criminalmente por crime de responsabilidade.

A ação judicial, que tramita desde 2005, foi movida pelo MPT a partir de denúncias do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado do Piauí (Sintepi). Os valores do bloqueio das contas serão revestidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A juíza optou por se pronunciar quanto à multa ao gestor da empresa, logo após o julgamento de um mandato de segurança impetrado pela empresa na segunda instância da Justiça do Trabalho.

Com informações do ASCOM

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 15, projeto de lei que tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet. O texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática, com a finalidade de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular.

A proposta agora segue para votação no Senado. A aprovação da matéria na Câmara acontece em meio ao roubo de 36 fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, que foram parar na internet. A polícia identificou quatro suspeitos de terem roubado as fotos do computador da atriz. Como ainda não há definição no Código Penal de crimes cibernéticos, os envolvidos serão indiciados por furto, extorsão qualificada, e difamação.

O projeto de lei aprovado na Câmara torna crime “devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita.”

A proposta também estabelece pena de até um ano de prisão para “quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador” com objetivo de causar dano. O objetivo é punir quem cria e dissemina vírus de computador e códigos maliciosos empregados para o roubo de senhas, por exemplo.

Quando a invasão ocorrer para obter mensagens de e-mails, a proposta prevê pena maior de seis meses a dois anos, além de multa. A proposta não prevê punição penal para o acesso a sistemas fechados para testes de segurança.

Agravantes

A pena de até um ano de detenção será aumentada de um sexto a um terço se a invasão resultar em prejuízo econômico à vítima. O texto prevê ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa “se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.”

Neste caso a pena aumenta de um a dois terços se houver “divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos, se o fato não constitui crime mais grave.”

O texto prevê que a pena será aumentada à metade se o crime for praticado contra presidente da República, governadores, prefeitos, presidente do Supremo Tribunal Federal, presidentes da Câmara, do Senado e de assembléias legislativas.

Pelo projeto, a ação penal nesse tipo de crime só poderá ter início mediante representação do ofendido, salvo se o crime for cometido contra a administração pública, qualquer dos Poderes da República e empresas concessionárias de serviços públicos.

Lei Azeredo

A proposta foi apresentada no ano passado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D’Ávila (PC do B-RS), João Arruda (PMDB-PR), além do suplente Emiliano José (PT-BA) e do atual ministro do Trabalho Brizola Neto (PDT-RJ). A intenção foi substituir projeto apresentado em 1999 que ampliava o leque de crimes cibernéticos e ficou conhecida como Lei Azeredo, por ser relatada pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Essa proposta (PL 84/1999), ainda em tramitação, determina, por exemplo, a guarda e eventual fornecimento, pelos provedores de acesso à internet, do registro da navegação dos usuários, para investigações de delitos. Os autores da proposta aprovada nesta terça (PL 2793/2011) argumentam que a tipificação penal de delitos deve ser mais restrita e que as mudanças devem ocorrer após a aprovação, pelo Congresso, do Marco Civil da Internet, que amplia garantias e direitos aos usuários.

Na justificativa do projeto, os deputados dizem que a proposta busca oferecer “alternativa equilibrada” sem “operar a criminalização excessiva e demasiado aberta que permitiria considerar todo e qualquer cidadão como um potencial criminoso em seu uso cotidiano” da internet.

G1