O governador Wilson Martins determinou a criação de uma cartilha para os gestores do Governo do Estado, em relação à legislação eleitoral e à administração pública estadual. O material trará informações sobre práticas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral. Também será realizada uma reunião com os gestores, conduzida pelo procurador geral do Estado, Kildere Ronne, para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

“É preciso ter total atenção em relação ao que pode ou não ser feito durante o período eleitoral. O Governo não pode parar, mas é necessário que haja o cuidado necessário para não infringir a legislação relativa a esse período de campanha eleitoral”, disse o governador aos gestores, que participaram da reunião de monitoramento de metas da dimensão Social II, nesta segunda-feira, 25, no Palácio de Karnak.

Segundo Kildere Ronne, o objetivo dessa ação é “inibir práticas tendentes a influenciar a igualdade de oportunidades entre os candidatos”. De acordo com o procurador geral do Estado, dentre as principais vedações está “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indiretamente, ressalvada a realização de convenção partidária”.

No prazo de três meses antes do pleito, também é vedada a realização de transferências voluntárias de recursos do Estado aos municípios, sob pena de nulidade do pleito direto, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Outra restrição que deve ser observada, de acordo com o procurador, é a proibição aos candidatos a cargos eletivos de participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.

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A Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz) Informa aos contribuintes obrigados a utilizarem o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), de acordo com a Lei 6.153/2011, regulamentado por meio do Decreto nº 14.797/2012 e Portaria GSF nº 320/2012, que deverão se credenciar no SIAT Web até o dia 30 de junho de 2012.

O SIAT Web é um sistema disponibilizado na internet através do site www.sefaz.pi.gov.br, que possibilita aos usuários o acesso a todas as informações necessárias para acompanhar a situação fiscal e tributária dos contribuintes, possibilitando que o mesmo se antecipe na solução de pendências fiscais e obrigações acessórias de forma a manter sua regularidade junto a Sefaz, além de facilitar o acesso a varias funcionalidades, como solicitação de certidões, emissão de DAR, DECID, IPVA, AIDF, etc.

O contribuinte deverá efetuar o credenciamento de usuário no SIAT Web por meio do site www.sefaz.pi.gov.br/siatweb de acordo com as instruções do Manual do SIAT Web disponível no site da Sefaz. O documento gerado nesse credenciamento, após o reconhecimento da firma em cartório, deverá ser encaminhado pessoalmente à Agência de Atendimento, onde será incluído no sistema e gerada a senha descartável para entrega ao usuário.

No entanto, para o contribuinte substituto tributário externo (de outro Estado), o documento gerado nesse credenciamento, após o reconhecimento de firma, deverá ser encaminhado para a Gerência de Informações Econômico-Fiscais – Giefi.

A Giefi, ao receber o documento de credenciamento, fará a inclusão do usuário no sistema e enviará, pelo email informado, a senha descartável para o usuário acessar o SIAT Web pela primeira vez e alterar a senha.

Informa ainda que essa nova modalidade de comunicação eletrônica, que entra em vigor a partir do dia 1º de julho deste ano, é um meio formal de cientificar os contribuintes sobre os diversos documentos gerados e a eles encaminhados. O DT-e promoverá uma melhor integração entre as partes (Sefaz/Contribuinte), garantindo maior agilidade nas informações e resguardando o sigilo fiscal.

Confira o endereço da GIEF:

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI

GERENCIA DE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS - GIEFI

Av. Pedro Freitas, s/n – Centro Administrativo – Bloco C – 2º andar

Bairro São Pedro – CEP 64.018-900 – Teresina – Piauí

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