A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 15, projeto de lei que tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet. O texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática, com a finalidade de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular.

A proposta agora segue para votação no Senado. A aprovação da matéria na Câmara acontece em meio ao roubo de 36 fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, que foram parar na internet. A polícia identificou quatro suspeitos de terem roubado as fotos do computador da atriz. Como ainda não há definição no Código Penal de crimes cibernéticos, os envolvidos serão indiciados por furto, extorsão qualificada, e difamação.

O projeto de lei aprovado na Câmara torna crime “devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita.”

A proposta também estabelece pena de até um ano de prisão para “quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador” com objetivo de causar dano. O objetivo é punir quem cria e dissemina vírus de computador e códigos maliciosos empregados para o roubo de senhas, por exemplo.

Quando a invasão ocorrer para obter mensagens de e-mails, a proposta prevê pena maior de seis meses a dois anos, além de multa. A proposta não prevê punição penal para o acesso a sistemas fechados para testes de segurança.

Agravantes

A pena de até um ano de detenção será aumentada de um sexto a um terço se a invasão resultar em prejuízo econômico à vítima. O texto prevê ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa “se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.”

Neste caso a pena aumenta de um a dois terços se houver “divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos, se o fato não constitui crime mais grave.”

O texto prevê que a pena será aumentada à metade se o crime for praticado contra presidente da República, governadores, prefeitos, presidente do Supremo Tribunal Federal, presidentes da Câmara, do Senado e de assembléias legislativas.

Pelo projeto, a ação penal nesse tipo de crime só poderá ter início mediante representação do ofendido, salvo se o crime for cometido contra a administração pública, qualquer dos Poderes da República e empresas concessionárias de serviços públicos.

Lei Azeredo

A proposta foi apresentada no ano passado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D’Ávila (PC do B-RS), João Arruda (PMDB-PR), além do suplente Emiliano José (PT-BA) e do atual ministro do Trabalho Brizola Neto (PDT-RJ). A intenção foi substituir projeto apresentado em 1999 que ampliava o leque de crimes cibernéticos e ficou conhecida como Lei Azeredo, por ser relatada pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Essa proposta (PL 84/1999), ainda em tramitação, determina, por exemplo, a guarda e eventual fornecimento, pelos provedores de acesso à internet, do registro da navegação dos usuários, para investigações de delitos. Os autores da proposta aprovada nesta terça (PL 2793/2011) argumentam que a tipificação penal de delitos deve ser mais restrita e que as mudanças devem ocorrer após a aprovação, pelo Congresso, do Marco Civil da Internet, que amplia garantias e direitos aos usuários.

Na justificativa do projeto, os deputados dizem que a proposta busca oferecer “alternativa equilibrada” sem “operar a criminalização excessiva e demasiado aberta que permitiria considerar todo e qualquer cidadão como um potencial criminoso em seu uso cotidiano” da internet.

G1

O deputado Assis Carvalho (PT) pautou o tema Cartão SUS com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante reunião da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Padilha convidou os membros da Comissão para uma reunião, semana passada, onde cada parlamentar apresentou as várias demandas do setor da saúde em seus ´Estados e no país. O ministro ouviu atentamente as queixas, sugestões e propostas para melhorar a saúde no Brasil.

O deputado Assis Carvalho discutiu com o ministro e os membros da Comissão a implantação do Cartão SUS, que está em passos lentos e resolveria a questão da repartição dos recursos da saúde entre estados e municípios.

Outros temas levado pelo parlamentar piauiense foi a criação da carreira nacional de saúde e do serviço nacional de cidadania, que tem várias propostas em discussão no Congresso.

O ministro Alexandre Padilha falou sobre o andamento da implantação do Cartão SUS no país, informando que já conseguiu cadastrar 142 milhões de brasileiros e que o Ministério já está fazendo o ressarcimento hoje de cerca de R$ 32 milhões via uso do cartão.

Concordando que esta implantação precisa ser agilizada, o ministro disse que baixou portaria exigindo o uso do cartão nas AIHs (autorizações de internação hospitalar) e reafirmou que Teresina é uma das prioridades da implantação, mas precisa que o Estado faça sua parte.

Na reunião da Comissão, foram pautados também outros temas como o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Atenção aos Usuários do Crack, Rede Cegonha, situação das Santas Casas, Comunidades Terapêuticas, credenciamentos de novos serviços pelo SUS.   

O deputado também falou com o ministro sobre a implantação da Clínica de Oncologia, na cidade de Parnaíba, norte do Estado, que vai trazer grandes benefícios para a população da região, que inclui municípios piauienses e também do Maranhão e Ceará.

cominformaçõesdocidadeverde

O governador Wilson Martins assinou nesta terça-feira, 15, contrato de operação de crédito de U$ 350 milhões do Piauí com o Banco Mundial. O ato aconteceu na sede da instituição em Brasília, com a presença de Boris Utria, vice-diretor do Banco Mundial para o Brasil. O documento foi também assinado por Sônia Portela, procuradora da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão do Ministério da Fazenda. A operação de crédito DPL (Empréstimo para Política de Desenvolvimento) financiará investimentos em infraestrutura, educação, agricultura familiar sustentável e modernização da gestão pública, além do pagamento da dívida intralimite do Estado junto à União. 

Do total do empréstimo, entre R$ 300 milhões e R$ 350 milhões serão utilizados para investimentos em infraestrutura, educação, desenvolvimento rural sustentável (com foco no pequeno produtor), modernização da gestão pública e melhoria da política ambiental do estado.

“Esse é um recurso importante para o Estado e vai nos permitir trabalhar um programa de obras estruturantes. Em relação à educação, o foco será o reforço à implantação e melhoria das escolas de tempo integral. Também trabalharemos o desenvolvimento verde sustentável, sobretudo com ações voltadas para o agricultor familiar, reforço à nossa política ambiental e de regularização fundiária”, enumerou Wilson Martins.

Os outros cerca de R$ 300 milhões a R$ 350 milhões servirão para quitar a dívida intralimite do Estado renegociada em 1998 e que vence em dezembro de 2012. Essa dívida consome em média R$ 35 milhões por mês do Governo do Estado. “Vamos trocar um empréstimo com juros altos, que custa 6% ao ano mais a variação do IGPM, que já chegou a 11% no ano passado, por uma dívida barata, abaixo até mesmo das operações de crédito que a gente trabalha no Brasil. Assim, poderemos ampliar a capacidade de investimentos próprios do Estado”, disse o governador Wilson Martins.

Os juros do DPL são calculados da seguinte forma: 0,65% ao ano (taxa trabalhada pelo Banco Mundial) mais Líbor (taxa interbancária do mercado de Londres, utilizada preferencialmente em financiamentos de bancos internacionais), que hoje está em média 0,7% ao ano. A operação de crédito tem carência de cinco anos e deve ser paga em até 13 anos. A expectativa é de que o dinheiro chegue aos cofres do Estado em aproximadamente 15 dias. 

Aprovado pelo Banco Mundial, em Washington (Estados Unidos), no dia 8 de março, a operação de crédito passou pelo crivo da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, por unanimidade, no dia 24 de abril, e também dos Ministérios da Casa Civil e da Fazenda.

A tramitação do empréstimo foi feita em tempo recorde para os padrões desse tipo de operação em virtude do alinhamento do projeto às práticas do Banco Mundial e do reconhecimento das capacidades de endividamento, pagamento e investimento do Governo do Estado do Piauí. “Temos de agradecer ao Banco Mundial por sua presteza e à nossa equipe pela eficiência. Essa é uma operação que permitirá executar projetos importantes de desenvolvimento para o Piauí”, complementou o governador.

Participaram ainda do ato de assinatura do contrato os secretários estaduais de Fazenda, Silvano Alencar, e de Planejamento, Sérgio Miranda, a superintendente de despesas da Secretaria Estadual de Fazenda, Odimirtes Neves, e o superintendente de representação do Piauí em Brasília, B. Sá. 

Governo do Estado