A Câmara Municipal de Itaueira colocou em pauta de julgamento no final da tarde de ontem, 16, as prestações de contas dos ex-gestores, Quirino Avelino e Wagner Feitosa referente ao exercício de 2008, sendo os três primeiros meses de Quirino e os últimos de Wagner.

Dos nove vereadores da casa, apenas seis compareceram ao plenário:  Hélio Cipriano(PT), Nivaldo Pedro(PSB), Demazinho (PSB), Ernandes (PTB), Verbena (PSDB) e Adauto Moura (PSD). Os outros três vereadores ligados ao candidato eleito Quirino Avelino não compareceram. Todos os vereadores presentes reprovaram as contas de Avelino e aprovaram as de Wagner, mantendo o parecer do TCE.

Com a decisão da câmara de vereadores, Quirino Avelino passa a fazer parte da lista dos "ficha-suja" e poderá se tornar inelegível.

A decisão dos vereadores será publicada e enviada para a Justiça Eleitoral que tomará as devidas providências, que poderão implicar, inclusive, com a cassação do registro do prefeito eleito.

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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Governo do Estado do Piauí e outros cinco estados que contestava o critério de reajuste do índice do piso nacional dos professores, regulamentado na Lei 11.738/2008.

O governador Wilson Martins (PSB), além dos chefes do executivo estadual de Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina alegaram que o dispositivo questionado apresentava uma série de inconstitucionalidades, principalmente em relação à autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos e fixar os salários de seus servidores.

Para o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, a constitucionalidade da Lei do Piso dos Professores já foi questionada em outra ação, quando foi confirmada a validade de seus principais dispositivos. O piso nacional dos professores foi criado com uma lei de 2008, declarada constitucional pelo STF em abril do ano passado. Um dos artigos da lei estipula que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro, segundo índice divulgado pelo Ministério da Educação.

O ministro acrescentou que naquela oportunidade, poderia ter sido levantada a tese da inconstitucionalidade do mecanismo de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica, porém isso não ocorreu.

“Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado”, ressaltou Joaquim Barbosa.

Segundo o ministro, a Lei do Piso prevê que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos. Assim, o ministro salientou que “toda e qualquer alegação de risco pressuporia prova de que o governo federal estaria a colocar obstáculos indevidos à legítima pretensão dos entes federados a receber o auxílio proveniente dos tributos pagos pelos contribuintes de toda a Federação”.

Ainda segundo Joaquim Barbosa, o Supremo já firmou precedentes no sentido da compatibilidade constitucional da definição do método de cálculo de índices de correção monetária.

“Em relação à competência do chefe do Executivo para propor dispêndios, e do Legislativo para os autorizar, é necessário distinguir os gastos obrigatórios dos gastos discricionários, típicos das decisões políticas”, disse Joaquim Barbosa, acrescentando que o STF decidiu ser obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos municípios que compõem a Federação.

O reajuste deste ano do piso nacional dos professores foi de 22%, passando de R$ 1.187 para R$ 1.451. Esse reajuste tem como base o aumento do gasto por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Com informações do STF

De acordo com o levantamento do perfil dos municípios brasileiros de 2011, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Piauí é, proporcionalmente, o Estado nordestino com a maior quantidade de municípios com alguma política, programa ou ação voltada às pessoas com deficiência. Dos 224 municípios do Estado, 172 estão contemplados com essas ações, o que representa 76,78%.

Para o secretário estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência, Helder Jacobina, esses dados são muito significativos e representam a escolha que o Piauí tomou desde 2003 e dá continuidade até hoje, em promover a inclusão das pessoas com deficiência, melhorando a sua qualidade de vida e auto-estima. “O Piauí possui políticas de estado que são referências nessa área, inclusive a própria criação de uma secretaria específica para essa área já é um avanço. Vários estados já procuraram a Seid para conhecer, por exemplo, o sistema do Passe Livre Intermunicipal, o CEIR Móvel, o CIES, entre outras ações”, ressalta.

Helder lembra que com o lançamento do Plano Viver Sem Limite, o Governo Federal vai investir cerca de R$ 7,6 bilhões de reais em todo o Brasil, até 2014, nas áreas de saúde, educação, inclusão social e acessibilidade. “Com a adesão do Piauí ao Plano Viver Sem Limite, assinado pelo Governador Wilson Martins, os municípios do nosso Estado estão aptos a pleitear recursos para investir na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, com isso espero que possamos aumentar a quantidade de municípios que investem nessa área”.

Dos 172 municípios piauienses que possuem ações na área da pessoa com deficiência, 106 promoveram ou promovem a melhoria de acessibilidade em espaços públicos de esporte e lazer, 43 garantem acessibilidade nos transportes públicos, 134 possuem ações de distribuição de órteses e próteses, em 54 há geração de trabalho e renda ou inserção no mercado de trabalho e 22 municípios atuam com outras atividades.

govpi

As comunidades terapêuticas interessadas em receber apoio do governo para atender usuários e dependentes de drogas têm até o dia 7 de janeiro para se inscrever no Ministério da Justiça. Edital da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad-MJ) informa que as instituições responsáveis pelo acolhimento receberão R$ 1 mil por mês, por pessoa, no caso do atendimento de adultos; e R$ 1,5 mil, no caso de crianças, adolescentes e mulheres em fase de amamentação.

Não serão permitidas contenção física, isolamento ou restrição à liberdade das pessoas acolhidas. As internações devem ser voluntárias e de acordo com resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre instituições que atendem pessoas em situação de uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

A habilitação e a pré-qualificação das comunidades depende de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; situação financeira e condições técnicas. Caso o Senad avalie que a comunidade está apta a prestar o serviço, os profissionais e os voluntários irão frequentar curso de capacitação.

A documentação necessária, o modelo de proposta de acolhimento, o endereço para onde devem ser enviados os documentos estão na publicação da chamada no Diário Oficial da União.

Estima-se que 10 mil pessoas sejam atendidas por meio das comunidades terapêuticas contratadas pelo Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito do Programa Crack, É Possível Vencer. O atendimento é gratuito para a população.

No municipio florianense pelo menos dois centros estão em funcionamento, um deles tem o comando do pastor João de Deus e o outro é comandado pelo líder religioso pastor Antonio Oliveira.