A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do deputado Kléber Eulálio (PMDB), aprovou nesta terça-feira, 14, Projeto de Emenda à Constituição do Estado, de autoria da deputada Flora Izabel (PT) que dá nova redação ao artigo 18 que dispõe sobre a doação de imóveis do Governo para entidades de caráter social.

Apesar da ausência da deputada Belê Medeiros (PSB) relatora de quatro projeto, o deputado Hélio Isaías (PTB) sugeriu à comissão a votação dos pareceres na CCJ e a proposta foi aceita pelos demais deputados. Dessa forma foi aprovado Projeto de Resolução dos deputados Antonio Félix (PSD) , Edson Ferreira (PSD) e Juraci Leite (PSD) que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis.

Também foi aprovada na forma de Indicativo matéria do deputado Gessivaldo Isaías, PRB,  que cria a delegacia especial de proteção aos animais domésticos e silvestres, sítios arqueológicos e ao meio ambiente do Piauí.

Ainda como Indicativo foi aprovada na CCJ proposta do deputado Evaldo Gomes, PTC, que determina às escolas estaduais e particulares de ensino fundamental e médio disponibilizarem o boletim eletrônico. Da mesma forma foi aprovado Projeto de Lei do deputado Luciano Nunes (PSDB) que obriga os fornecedores a proceder ajuste de cobrança irregular.

A CCJ aprovou Projeto de Lei da deputada Rejane Dias (PT) que dispõe sobre a declaração de utilidade pública estadual a Associação Casa do Oleiro. Aprovado Projeto de Lei do deputado Fábio Novo (IPT) queobriga o fornecedor de produtos e serviços do Piauí na página da Internet.

O Indicativo de Projeto de lei  da deputada Ana Paula (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual nas dependências dos prédios de órgãos estaduais para o acesso aos deficientes foi aprovado na CCJ.

A exemplo que já existe em Fortaleza a CCJ aprovou Projeto de Lei do deputado Firmino Filho (PSDB) que institui o código de conduta ética do turismo para o enfrentamento à exploração sexual de crianças e

 dolescentes.

Outros três projetos foram aprovados na CCJ: do deputado Gessival Isaías que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Piauí; do Ministério Púbico que cria o fundo estadual  de proteção e defesa do consumidor que deverá servir para os acessos aos serviços de proteção e defesa do consumidor, além do Projeto da deputada Rejane Dias que institui a campanha abrace uma escola pública no Piau através de ações das empresas privadas no Piauí

Alepi

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Ao longo dos últimos meses, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Justiça (Sejus), vem investindo na melhoria das condições do sistema penitenciário do Piauí, proporcionando mais segurança para a população, além de oferecer condições dignas de trabalho para os agentes. Dentre as melhorias realizadas consta a ampliação do número de vagas nas unidades prisionais do Estado, bem como a recuperação de alguns espaços e a implantação de programas sociais entre os detentos.

Durante a reunião de monitoramento realizada no Palácio de Karnak, na última segunda-feira (13), o secretário estadual da Justiça, Henrique Rebelo (foto), apresentou as principais metas do órgão para os próximos meses, as quais se concentram em quatro vertentes. São elas: ampliação do número de vagas no sistema penitenciário, encaminhamento de projetos sociais para o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), reintegração social dos internos e a capacitação de agentes penitenciários e servidores da Secretaria da Justiça.

“Na penitenciária de São Raimundo Nonato, por exemplo, os procedimentos de segurança são seguidos de forma rigorosa, tornando a unidade prisional em exemplo para as demais, assim como para unidades de outros estados”, ressalta Henrique Rebelo, ao comentar que a penitenciária citada possui capacidade para abrigar 130 detentos. No entanto, opera com apenas 116 pessoas.

Dentre as ações executadas pela Sejus estão a recuperação do prédio da Penitenciária de Esperantina, com investimentos que ultrapassam a soma dos R$ 130 mil, assim como a reforma e ampliação da estrutura física das Unidades Básicas de Saúde da Casa de Custódia e Irmão Guido. A capacitação dos agentes penitenciários e servidores do órgão também foi outro segmento priorizado durante este ano. Nesse contexto, foram executados cursos de qualificação profissional de informática, introdução à sociologia da criminalidade, entre outros.

A conclusão das obras de reforma da Casa de Custódia, incluindo a construção de dois pavilhões de segurança máxima, construção da Casa de Detenção Provisória de Altos e a construção da cadeia pública de Parnaíba e da cadeia pública de Floriano são algumas das metas da Secretaria Estadual da Justiça para os próximos meses.

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O primeiro confronto de ideias e de projetos entre os três candidatos que disputam as eleições de Floriano-PI, Almir Reis (PTB), Enéas Maia (PSDB) e Gilberto Júnior (PSB), será na sexta-feira, 17, com início às 20:00h na sede do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio local, centro da cidade. A iniciativa do debate é da diretoria do referido Sindicato através do seu presidente Antonio José de Sousa com a coordenação do portal piauinoticias.com.

Após inúmeras reuniões para as regras do debate e discussões envolvendo as assessorias dos postulantes à Prefeitura de Floriano, nessa segunda-feira, 13, pela manhã foi feito o protocolo de registro do debate na Justiça Eleitoral, na área da 9º Zona Eleitoral que vem sendo presidida pelo juiz Rodrigo Alagio.

Todos os questionamentos do debate foram discutidos,  analisados e aprovados por uma comissão e tiveram o parecer favorável  das assessorias dos candidatos que foram representados nas discussões pelo ex-vereador César Pedrosa, representando o candidato Gilberto Jr, o empresário Tomé Barbosa que representou o candidato Enéas Maia e o professor Jardel Viana que estava como representante do candidato Almir Reis.

Cerca de 180 pessoas devem acompanhar o debate presentes no local acima mencionado, o que envolve autoridades, assessorias dos candidatos, integrantes dos grupos políticos, representes de seguimentos da sociedade e populares. 

Como no local não há como comportar todas as pessoas interessadas em acompanhar as colocações dos prefeitáveis,  alguns meios de comunicação devem cobrir o evento político e um telão deve ser posicionado no lado externo do Sindicato.

Aguarde novas informações.

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou na sessão desta segunda-feira, dia 13, requerimento de autoria do deputado estadual Marden Menezes solicitando que o governador Wilson Martins envie mensagem ao Legislativo contendo a revisão das 23 taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A redução dos valores cobrados foi acertada em audiência pública realizada no mês de abril quando o diretor geral do órgão, José Antônio Vasconcelos, apresentou a revisão da planilha de taxas cobradas pelo Detran.

"A proposta com a redução das taxas foi apresentada pelo diretor do Detran ainda no primeiro semestre. Desde então estamos esperando que o governador Wilson Martins encaminhe a proposta formalizada para a Assembleia Legislativa. Passados todos esses meses não tivemos nenhuma manifestação do Governo do Estado. Esse requerimento é para solicitar ao governador que envie o projeto para que enfim se possa ter a redução das taxas do Detran. O povo não pode esperar mais tempo para que essa redução aconteça, pois estamos aguardando isso há vários anos”, justificou Marden.

O deputado revelou que “para se ter uma ideia, enquanto no Piauí o valor da taxa para a mudança de placa de veículo é de R$ 172,00, no Maranhão, o valor é de R$ 28,00. Trata-se, portanto, de uma diferença muito grande. Os valores que têm sido cobrados no Piauí chegam a ser até cinco vezes a mais do que aqueles em vigor em Estados vizinhos, como o Ceará e o Maranhão”, acrescentou Marden.

As 23 taxas que devem sofrer redução dizem respeito tanto à categoria habilitação, quanto à categoria veículos, e os novos valores foram calculados após estudo tendo como base a arrecadação e a despesa do Detran.

ALEPI

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