Na sessão dessa segunda-feira,  o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), julgou improcedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), contra o governador Wilson Martins, por suposta prática de abuso de poder econômico. A referida AIJE (Nº 8-60.2013.6.18.0000) tem origem na Representação nº 3303-66.2010.6.18.0000, ajuizada pela Coligação “Por um Piauí Novo”, em face da Coligação “Para o Piauí Seguir Mudando” e Wilson Nunes Martins e Antônio José Morais Sousa Filho, candidatos ao pleito de 2010 a governador e vice-governador do Estado.

Os investigantes alegam que os investigados, com intuito eleitoreiro, durante debates de televisão, distribuíram várias camisetas, nas cores amarelo e vermelho, contendo o número 40 e o nome do candidato a governador Wilson Martins, pelo que requereram a cassação dos registros dos referidos candidatos eleitos.

Os Investigados Wilson Martins e a Coligação “Para o Piauí Seguir Mudando” alegam que a maioria das camisetas sequer contém referência ao candidato, mas tão somente ao Partido, porque foram confeccionadas e distribuídas em atos partidários de 2009, muito antes do período eleitoral e, ainda, que a utilização das mesmas emanou da vontade unilateral daquelas pessoas, não possuindo os Investigados qualquer ingerência sobre referida conduta.

O Tribunal decidiu por unanimidade, nos termos do voto do relator, Des. José Ribamar Oliveira, e em dissonância com o Procurador Regional Eleitoral. O TRE-PI também determinou a exclusão da Coligação "Para o Piauí Continuar Mudando” da demanda.

 
Na mesma sessão, o TRE-PI julgou procedente recurso de Odival José Andrade, prefeito eleito de Piripiri, contra decisão do juiz da 11ª Zona Eleitoral que havia desaprovado as suas contas de campanha.

 O Tribunal decidiu por unanimidade, nos termos do voto do relator e em dissonância com do Procurador Regional Eleitoral, para dar provimento ao recurso, aprovando, com ressalva, as contas de campanha apresentadas por Odival José Andrade, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e tendo em vista que a única falha apontada não compromete a regularidade das contas de campanha. O TRE-PI determinou ainda a remessa de Cópia do processo de Prestação de Contas para a Polícia Federal/PI. Foi relator o Des. José Ribamar Oliveira. (Prestação de Contas N° 389-25.2012.6.18.0011).

TRE

Os policiais civis aposentados e pensionistas terão direito ao aumento de até 96% concedido à categoria pelo Governo do Estado, de acordo com emenda ao Artigo 2º do Projeto de Lei 63/2013 do Poder Executivo aprovada hoje, 11, em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, acatando parecer favorável do deputado Mauro Tapety (PMDB).

As comissões aprovaram parecer favorável de Mauro Tapety a mensagem do Poder Executivo pedindo a ampliação de 20% para 23% para utilização de créditos adicionais com base na Lei Orçamentária do Estado. Também, foi aprovado parecer favorável da deputada Margarete Coelho (PP) a Projeto de Lei da deputada Rejane Dias (PT) reservando 5% das vagas em obras públicas preferencialmente para as mulheres.

Mais de 40 matérias foram apreciadas durante a reunião que contou ainda com a participação das Comissões de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e de Infra-estrutura e Política Econômica e Administração Pública e Política Social. Os secretários estaduais de Planejamento, César Fortes, e de Mineração, deputado Edson Ferreira, compareceram aos trabalhos das comissões que foram realizados na Sala da CCJ.

Dentre outras matérias aprovadas pelas comissões, estão as que tratam sobre a proibição de repasse de recursos para entidades reprovadas pela Lei da Ficha Limpa e  sobre a exigência de cobradores para atendimento aos usuários do sistema de transporte coletivo piauiense, que receberam pareceres favoráveis da deputada Rejane Dias. Veto do governador Wilson Martins a Projeto de Lei do deputado Antônio Félix (PPS) que tratava sobre a dispensa de multas e juros no pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em atraso foi aprovado pela CCJ, acatando parecer favorável do deputado João de Deus.

Alepi

piauinoticias.com

O secretário de Planejamento, César Fortes, prestou esclarecimentos aos deputados na reunião conjunta das comissões técnicas sobre o pedido do Governo do Estado para contrair empréstimo de 320 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird). Ele garantiu que os recursos serão aplicados em obras de infra-estrutura e geração de emprego e renda na zona rural do Estado.

Em resposta a questionamentos dos deputados João de Deus e Rejane Dias, do PT, e Evaldo Gomes (PTC), César Fortes, que estava acompanhado do superintendente de Cooperação Técnica e Financeira do Estado, Sérgio Miranda, disse que os recursos do empréstimo serão liberados somente em 2014 e provavelmente começarão a ser aplicados apenas no início de 2015.

Sérgio Miranda declarou aos deputados que parte dos recursos será aplicada através do Progere (Programa de Geração de Renda na Zona Rural) que substituiu o antigo PCPR (Programa de Combate à Pobreza Rural), visando beneficiar milhares de agricultores através de projetos que proporcionem a melhoria de renda de suas famílias.

O secretário César Fortes prestou ainda esclarecimentos aos parlamentares sobre a decisão do Governo de pedir autorização para utilizar créditos adicionais correspondentes a 23% do orçamento de 2013, o que representa um aumento de 3% em relação ao que foi aprovado anteriormente pela Assembleia. “A elevação desse limite vai permitir que o Estado mantenha em dia os seus compromissos financeiros”, declarou ele.

Os argumentos do secretário de Planejamento convenceram os deputados das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação que votaram a favor das matérias na reunião conjunta realizada na manhã de hoje.

 Alepi

piauinoticias.com

Em reunião conjunta das comissões técnicas hoje, 11, o Secretário de Planejamento, César Fortes, explicou aos deputados o pedido do Executivo de realizar operação de crédito ao Banco Internacional (BIRD) no valor total de R$ 800 milhões para financiamento do Projeto Piauí Crescimento Sustentável e Inclusivo, para obras no setor rural, gestão ambiental, saúde, educação e no setor de combate a incêndio no Piauí.

Foi aprovado o Projeto de Lei do deputado Evaldo Gomes (PTC) que dispõe sobre a durabilidade dos recibos de pagamento emitidos em caixas eletrônicos nas agências bancárias no Estado do Piauí. Do deputado Ismar Marques (PSB) aprovado o Projeto de Lei que denomina edifício Hugo Napoleão do Rêgo (avô do deputado federal Hugo Napoleão), ao prédio da Procuradoria - Geral do Piauí.

Aprovado nas comissões técnica o Projeto de lei do deputado Mauro Tapety (PMDB) que estabelece prazo mínimo de 90 dias para a aquisição da merenda escolar. Foi aprovado o veto total ao Projeto de lei que dispõe sobre medidas de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios, equipamentos e itens similares, além de efeitos especiais que possam gerar risco de incêndio.

Doação – Foi aprovado a Mensagem do Executivo que autoriza desafetação e doação à União de trechos de rodovias no Piauí. Também foi aprovado Mensagem do Governo que autoriza a doação do imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Piauí situado na Avenida Petrônio Portela, bairro Palestina, na cidade de Esperantina, para a instalação do Centro Administrativo do município.

Aprovado Mensagem do Governo que dispõe sobre a instituição do meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos e na transmissão de documentos da Secretaria da Fazenda do Piauí.

Depois de amplo debate e discussões, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Fábio Novo (PT) que anula a sessão do dia 08 de maio de 1964 da Assembleia Legislativa, e devolve simbolicamente os mandatos de vários deputados estaduais, federais, suplentes e de 1 vereador de Teresina cassados por ocasião da Ditadura Militar de então.

A deputada Margarete Coelho (PP) solicitou a retirada da pauta de votação do Projeto de Lei da deputada Liziê Coelho (PTB) que torna obrigatório os profissionais de saúde da rede pública e privada de hospitais a notificar os casos de maus tratos contra crianças, adolescentes e menores de 18 anos portadores de deficiência mental. Foi aprovado Projeto de Lei do deputado Themístocles Filho (PMDB) que reconhece de Utilidade Pública a Fundação Cultural Joaquim Alencar Cunha, com sede e foro em Floriano. Aprovado o veto total do governador Wilson Martins ao projeto de lei que institui o feriado estadual aos bancários e funcionários.

Aprovado nas comissões técnicas o Projeto de Lei do deputado Marden Menezes (PSDB) que torna obrigatório a afixação de aviso sobre formas de pagamento pelos fornecedores comerciais no Piauí. Também foi aprovado o Projeto de Lei da deputada Margarete Coelho (PP) que obriga os cartórios do Piauí incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no conselho regional do CRECI, da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.

Cidadania - Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Fábio Novo (PT) que dispõe sobre a atribuição do título de Cidadão Piauiense ao Senhor José Antônio Gorgen. Da deputada Rejane Dias (PT) foi aprovado o Projeto de Indicativo que dispõe sobre a criação de juntas médicas nas circunscrições regionais de trânsito e na estrutura do DETRAN para atendimento a pessoas com algum tipo de deficiência.

Aprovado ainda o Projeto Indicativo da deputada Flora Izabel (PT) que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Alepi

piauinoticias.com