A dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral de débitos fiscais relacionados com Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) é o objetivo do Projeto de lei nº 36, de 04 de novembro, encaminhado a Assembleia Legislativa pelo governador Wilson Martins.

O artigo 1º define que o programa de recuperação de créditos tributários compreende o período até 31 de julho de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Dessa forma, o contribuinte deverá solicitar até 20 de fevereiro de 2014, condicionada a homologação ao pagamento integral ou da primeira parcela. É considerado débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora previstos na legislação estadual. O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores da obrigação tributária.

Somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários, os débitos de ITCMD dos processos declarados e protocolizados na Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), até 20 de dezembro de 2013. Os débitos de ITCMD decorrentes de doações em dinheiro, títulos ou ações negociáveis, somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários declarados e protocolizados na SEFAZ, até 10 de fevereiro de 2014. O projeto determina que, através de ato do Secretário da Fazenda, poderá ser prorrogado o prazo de ingresso no programa, protocolizado na SEFAZ até 20 de dezembro de 2013, cujos valores da base de cálculo não tenham sido homologados até 20 de fevereiro de 2014.

Os débitos poderão ser pago com redução de 100% dos juros e multas, caso seja recolhido em parcela única até 20 de fevereiro de 2014. Com  redução de 80% dos juros e multas, caso parcelado em seis vezes. Com redução de 60% se o pagamento for em 12 parcelas iguais dos juros e multas. No artigo 3º, parágrafo único, consta que a primeira parcela deverá ser efetuada até o quinto dia, a partir do pedido do parcelamento. O projeto não contempla os débitos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação passivo ou de terceiro.

 Alepi

piauinoticias.com

O Presidente regional do PEN51, Mário Felipe, declarou que está ansioso aguardando a liberação da Justiça eleitoral para começar as filiações. “Estamos aguardando. Mas já conversamos com bastante gente e vamos fazer convites, falar com maior número de parlamentares, destacando a importância do partido em abrir espaço político”, disse.


Mário contabilizou que o PEN51 tem como meta atrair pelo menos 70 vereadores, e 06 prefeitos, para que no ano que vem consiga eleger um mínimo de um deputado estadual e um deputado federal, declarou.


Fonte: ASCOM/PEN51

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE) vai julgar recurso de decisão que extinguiu processo que pode cassar o mandato do prefeito de Marcos Parente, Manoel Emídio de Oliveira e seu vice, Jesoaldo Bemvindo Pereira.  

A coligação “A vitória que vem do povo”, através de seu representante, Gedison Alves Rodrigues, candidato a prefeito do município derrotado nas eleições de 2012, acusa o prefeito Manoel Emídio de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) e abuso de poder econômico e político e são autores do Recurso Contra Expedição de Diploma.

Os recorrentes entraram com pedido de reforma da decisão que extinguiu o processo sem resolução. O recurso será julgado na manhã da terça-feira, 12, pelo desembargador José Ribamar Oliveira.

GP1

O ex-prefeito de Floriano, Joel Rodrigues (PTB),  participou no sábado, 9, das festividades alusivas ao 56º Aniversário do Município de Landri Sales-PI. Estavam fazendo parte da programação festiva lideranças da cidades e  vários prefeitos da região. Uma das lideranças do Estado presente  foi o governador Wilson Martins (PSB) que com a sua comitiva foram recepcionados pelo prefeito da cidade Aurélio Sá.

Após um  contato com lideranças locais, o ex-prefeito florianense se deslocou para o município de Aroazes, região Valenciana,  onde participou da inauguração de um sistema simplificado de abastecimento d'água na comunidade Serra da Raquel. Na referida localidade estava presente o senador petista  Wellington Dias e ainda os deputados federais  Paes Landim e Assis Carvalho.

Várias outras lideranças  foram recepcionadas pelo prefeito Tomé e sua equipe, ainda no sábado,  o líder florianense Joel Rodrigues participou de atividades em Floriano,  como por exemplo, a posse da Nova Diretoria da Associação de Moradores do Bairro São Borja.

Assessoria