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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve examinar na próxima quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/10, que transfere para a Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes cometidos contra jornalistas em razão do exercício profissional.
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De iniciativa do ex-senador Roberto Cavalcanti, a PEC e recebeu adesão de outros 28 parlamentares. Segundo o autor, a proposta é justificada pelo fato de os crimes praticados contra profissionais da imprensa terem dimensão nacional e porque muitas vezes os fatos noticiados atraem o interesse de toda a opinião pública brasileira.

Mudanças

O relator é o senador Vital do Rego (PMDB-PB), que fez uma série de ressalvas à proposta e apresentou um substitutivo. Para o parlamentar, o argumento de que os crimes praticados contra jornalistas têm dimensão nacional, não justifica, por si só, a atribuição de competência à Justiça Federal, como estabelece a PEC. “Diversas profissões têm uma atuação que extrapolam a esfera local e os interesses privados. Se a razão que justifica a competência federal para julgar os crimes contra determinada pessoa é a relação de sua atividade profissional com a defesa de direitos fundamentais, então, por uma questão de isonomia e coerência, estaria justificado o mesmo tratamento a outras profissões”, diz em seu relatório.

De acordo com Vital do Rêgo, se a preocupação dos autores é com a defesa da liberdade de imprensa e de expressão, do direito à informação e da integridade física dos jornalistas, é preciso ter em vista que a chamada "federalização" de crimes contra os direitos humanos já é uma possibilidade contemplada pela Constituição, por meio do chamado incidente de deslocamento de competência (IDC).

O substitutivo de Vital do Rêgo apresenta então uma ampliação no rol de legitimados para proposição de IDC, hoje tarefa exclusiva do procurador-geral da República. Com isso, seriam legitimados também o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, Mesas de Assembleias Legislativas, governadores, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

O senador ressalta ainda que atualmente o incidente de deslocamento de competência raramente é utilizado. Apenas dois casos foram interpostos pelo procurador-geral e julgados pelo STJ desde 2004, quando o instrumento foi introduzido na Constituição.

Pauta

A próxima reunião deliberativa da CCJ será realizada às 10 horas desta quarta-feira, na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal. Outros 25 itens estão na pauta da comissão. As discussões e votações podem ser acompanhadas pela internet: www.senado.gov.br/tvsenado

 

Senado

Os eleitores de Floriano-PI que estão em débito com a Justiça Eleitoral local tem até a próxima quinta-feira, 25, parlivioamorin042013a procurar ficar quite com a JE. As pessoas que não votaram nas últimas eleições e não justificaram os seus votos, independente do local onde votam, podem procurar os cartórios e obter informações dos procedimentos.



Se eleitor foi de outro município e que esteja em Floriano, explica o servidor da Justiça Lívio Amorim, , esse pode procurar os cartórios que uma guia de multa será emitida,  caso exista multa, e essa pessoa deve ir ao banco pagar o débito , retornar a Justiça para continuar com os procedimentos judiciais,


Se as pessoas que estão em débito não aparecerem para quitar sua situação eleitoral, elas estarão aparecendo numa lista como devedores da Justiça Eleitoral.

 

 

“Se a pessoa tiver com três eleições sem votar, nesse caso, o titulo estará passível de cancelamento”, finalizou.   Para as pessoas que forem procurar se regularizar devam levar qualquer documento com foto.

 

 

Da redação

Imagem: Piauinoticias.com

 A Justiça Federal do Piauí realizará no próximo dia 26 de abril, mais uma edição da Sexta Jurídica, que dessa vez debaterá os litígios ligado à área da saúde e o direito, com o tema “Os Litígios Relacionados à Saúde e a Garantia dos Direitos Fundamentais”. A 18ª Sexta Jurídica ocorrerá a partir das 8h30, no Auditório da Justiça Federal, Salmon Lustosa, à avenida Miguel Rosa, próximo ao HUT.

As inscrições são gratuitas, vão até o dia 24 de abril e podem ser feitas pela internet, no site da Justiça Federal no Piauí http://portal.trf1.jus.br/sjpi/, ou no link http://www.trf1.jus.br/consulta/evento/FormularioEvento.php. Os participantes deverão contribuir doando 1 kg de alimento não perecível. Os gêneros alimentícios serão doados a instituições filantrópicas.


Essa Sexta Jurídica terá como painelistas o juiz federal Ricardo Perlingeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a defensora pública Ana Patrícia Paes Landim Salha e a promotora pública Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra, ambas atuantes no Piauí.

Ricardo Perlingeiro é mestre e doutor em Direito, coordenador do Comitê Executivo do Conselho Nacional de Justiça para o Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Ana Patrícia Paes Landim Salha é titular do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Piauí e membro do Comitê Executivo Estadual de Monitoramento das Demandas Judiciais para a Saúde no Piauí. Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra é coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e da Saúde do Ministério Público do Estado do Piauí.

A discussão sobre os litígios relacionados à saúde e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão é bastante atual e movimenta diversos segmentos da sociedade tendo, inclusive, motivado a criação do Comitê Executivo Estadual de Monitoramento das Demandas Judiciais para a Saúde no Piauí.

A Sexta Jurídica tem como objetivo promover a aproximação da Justiça Federal no Piauí com a sociedade piauiense, através do fomento ao debate no seio da comunidade jurídica (desembargadores federais, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, estudantes de Direito e servidores da Instituição), acerca dos diversos temas atinentes à área de competência do Poder Judiciário, em especial à Justiça Federal, à cidadania e a ciência do Direito.

A Sexta Jurídica é uma realização da Justiça Federal no Piauí, em parceria com a rede CENAJUS e a Universidade Corporativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (UniCorp/TRF1). O evento tem patrocínio da Caixa Econômica Federal e apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

 

TRE

ccj2342013A Associação Comercial de Parnaíba vai assumir o controle do Complexo Arquitetônico Porto das Barcas situado naquele município, de acordo com mensagem do Poder Executivo que teve parecer favorável do deputado João de Deus (PT) aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça em reunião presidida, hoje, 23, pelo deputado Gustavo Neiva (PSB).

 

A CCJ aprovou, também, parecer favorável do deputado Antônio Félix (PSD) a veto do governador Wilson Martins a Projeto de Lei do ex-deputado Odival Andrade que trata sobre a obrigatoriedade da colocação de elevadores panorâmicos em edificações construídas no Estado.

 

Antônio Félix teve aprovado ainda parecer favorável a Projeto de Lei do deputado João de Deus que reconhece de utilidade pública a Fundação Professor Hilson Antônio Bona. Em votação conjunta com a Comissão de Administração, a CCJ aprovou parecer favorável do deputado Mauro Tapety (PMDB) a Projeto de Lei do Poder Judiciário que dá nova redação ao caput do artigo 11 e ao artigo 3o da Lei 4.838/96 que regulamenta a criação de juizados especiais civis e criminais no Piauí.

 

Alepi

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A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão.  Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.

jocinala

Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.

O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão. 

Da redação