Na sessão dessa terça-feira, 12, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) julgou procedente o recurso de Divino Alano Barreira Seraine (imagem) e Manoel Aroldo Barreira Filho, prefeito e vice-prefeito eleitos de Barreiras/PI, contra decisão do Juiz Eleitoral da 35ª Zona, que havia cassado seus respectivos diplomas e aplicado multa no valor de 15.000 UFIR's. (Ação de Investigação Judicial Eleitoral Nº 411-11.2012.6.18.0035)

A Coligação “Unidos por Barreiras” ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra os recorrentes, com fundamento na prática de abuso de poder econômico, decorrente de suposta captação ilícita de sufrágio, durante as eleições de 2012. A Coligação investigante alegou que os investigados, durante o período eleitoral, ofereceram dinheiro a eleitores de Barreiras do Piauí em troca de voto.

O Juiz Eleitoral julgou procedente o pedido, por entender que restou comprovado o referido ilícito, tendo o Ministério Público Eleitoral oficiente da 35ª Zona Eleitoral, opinado pelo procedência da ação.

Segundo o Relator, juiz Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo, no caso não há elementos convincentes para confirmar a existência dos vários ilícitos atribuídos aos candidatos Divino Alano Barreira Seraine e Manoel Aroldo Barreira ou por cabos eleitorais destes. “Isso porque ausente nos autos provas robustas e incontroversas. Destaque-se que a norma processual vigente estabelece que o ônus da prova compete à parte que alega e, pelas razões expostas, os recorrentes não se desincumbiram a contento da tarefa, porquanto insuficiente e duvidoso o lastro probatório que amealhou”, completou o magistrado.

O Tribunal decidiu unanimemente, na forma do voto do relator e em dissonância com o parecer o Procurador Regional Eleitoral, para dar provimento ao recurso, reformando a sentença do juiz da 35ª Zona Eleitoral, e julgando improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

TRE-PI

 

Os deputados federais petistas não votarão nenhum projeto na Câmara até que seja colocado em votação o projeto que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates a endemias (PL 7495/06). A decisão foi anunciada agora há pouco pelo deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), que participou da reunião da bancada do partido hoje (12).

Com isso, o PT quer priorizar o projeto dos agentes de saúde, cuja votação vem sendo adiada. A matéria foi agendada para votação em 3 de setembro, depois em 23 de outubro, sempre protelada pelo trancamento da pauta. Hoje, o Marco Civil e a multa de 10% do FGTS travam a votação. Por isso, os petistas querem que o projeto dos agentes de saúde seja decidido em sessão extraordinária.

“A aprovação do projeto vai contribuir para melhorar as condições salariais dos agentes, que têm um papel fundamental na atenção básica em saúde, porém, é a categoria profissional menos valorizada dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), disse o deputado Assis Carvalho.

Ele apoia a luta dos agentes e tem participado das discussões do tema junto às comissões parlamentares e ao governo federal.

Assessoria Assis

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi lançado no Piauí, na manhã desta terça-feira, 12, no auditório do Centro de Educação Ambiental, na presença de representantes do Ibama, Crea-PI, ONGs, APPM, Incra e Fetag. O CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais e define que todas as propriedades rurais no Brasil devem ser cadastradas, informando três áreas obrigatoriamente, que são: reserva de área legal, aquela que o proprietário não pode utilizar economicamente; área de preservação permanente, que são margens de rios, lagoas, encosta e topo de morro e que não podem ser desmatadas; e a área de uso econômico, utilizada para plantação ou criação de animais.

O objetivo desse cadastro é conhecer de forma completa todas as propriedades rurais do Estado, melhorando o monitoramento desses imóveis e detectando de forma precisa, regiões que ocorrem crimes ambientais. “O Ministério do Meio Ambiente nos cedeu imagens de satélites de ultima geração com resolução de um para cinco metros, nos dando possibilidade de verificar o que está acontecendo em cada propriedade de forma precisa e oferecendo ao Estado a capacidade de fiscalizar e identificar problemas ambientais e exigir reparação deles”, explica o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, Dalton Macambira.

Para a execução deste cadastro, pequenas e grandes propriedades são divididas de acordo com o tamanho do imóvel, os pequenos abrangem até quatro módulos rurais, ou 300 hectares, que no Piauí são 221.757 mil, somando 3,7 milhões de hectares. As grandes propriedades são aquelas que ultrapassam quatro módulos rurais, atualmente no Piauí apresenta um total de 24.621, representando 5,7 milhões de hectares.

Caberá ao Estado auxiliar este pequeno proprietário a realizar o seu cadastro, visto que ele não possui condições de contratar um consultor, como também checar as informações dos grandes proprietários, atividade que será realizada através da secretaria de Meio Ambiente, que receberá toda capacitação técnica para utilizar este sistema.

Prazos para cadastramento

A Ministra do Meio Ambiente deve editar até o final deste ano a instrução normativa estabelecendo prazo para que todos os Estados tenham que estar com seus cadastros prontos, o prazo será de um ano prorrogável por mais um. Passados cinco anos, quem não tiver cadastro e precisar de um financiamento, pode ter restrição de acesso ao crédito ou empréstimos.

Vantagens para o Estado e para o proprietário

Segundo o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural e Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme, que veio ao Piauí para participar do lançamento, as vantagens são múltiplas tanto para o Estado quanto para o proprietário, “essas informações são bastante úteis para que o Estado possa aplicar a legislação ambiental e outras políticas públicas, uma delas é o próprio cadastro ambiental rural, porque o proprietário que não tiver o cadastro pode ter uma restrição de acesso ao credito rural. O proprietário que cometer uma infração vai poder recuperar essa área em prazo sem pagar multa, vai aumentar sua renda e o Estado terá vantagem econômica, com a sustentabilidade dessa atividade, quem cometer crime ambiental e não tiver cadastrado, não terá prazo para reparação e pagará multa estipulada pela lei de crimes ambientais”.

Outra Vantagem para o Estado é promover uma garantia de que o proprietário está produzindo de maneira legal, o que é uma exigência dos mercados internacionais e nacionais, exigir que ele tenha regularidade ambiental e social para sua produção. “Hoje não basta só produzir, tem que produzir e garantir que ele faz isso de forma legal. Outra vantagem ele pode aumentar a sua eficiência produtiva, o cadastro vai ser um estímulo para que o produtor adote medidas produtivas para melhorar sua pastagem, renda, conservação de solo, melhor uso da água, isso cada vez mais com as mudanças climáticas passa a ser uma necessidade. A somatória de fatores que vem desde o ambiental de cumprir uma norma como a melhoria da sua atividade produtiva”, ressalta Paulo Guilherme.

govpi

O corregedor do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Antônio Paes Landim, irá editar um provimento nesta semana que pretende proibir presos provisórios do Estado a ficarem algemados nos fóruns durante audiências de julgamento. No provimento, o magistrado alega o princípio constitucional dos Direitos Humanos.

Por meio de sua assessoria de impressa, Paes Landim argumentou que a ideia é evitar que os filhos fiquem com a imagem de seus pais algemados. "A criança tem o pai como herói. Com esse provimento, queremos que a criança não fique com a imagem do pai. É até uma tentativa de resguardar a criança", defendeu.

Paes Landim sustentou ainda que a maioria dos filhos de pais presidiários só tem acesso à visita no dia das audiências , até pela dificuldade de serem levados aos presídios nos dias de visita. Outra determinação que será colocada no provimento é a de que o Fórum Civil e Criminal destine um espaço para que o presidiário possa passar momentos com a família antes do julgamento.

Entendimentos nesse sentido já foram negociados com o diretor do Fórum, juiz Carlos Hamilton Bezerra de Lima. "O preso ficaria com sua família nesse espaço até o horário que fosse chamado para a audiência. Seria um espaço em que ele estaria com sua família, filhos, esposa e com os pais", pontuou.

Questionado sobre os riscos de se deixar o detento sem algemas, o corregedor comentou que haverá escolta dos agentes penitenciários e também de Policiais Militares que já fazem o acompanhamento de segurança durante as audiências.

"Eles chegam algemados, mas tem uma entrada diferente no Fórum. Quando já estiver no fórum, antes de entrar nessa sala, ele teria as algemas retiradas, mas com o acompanhamento de segurança. Isso só não teria validade em casos excepcionais, em caso de presos de alta periculosidade", finalizou.

Com informações do Jornal o Dia