A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa e vota o Projeto de Lei nº 32, de 21 de outubro, do Governo do Estado, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou com parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS (Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Serviços).

Trata-se do programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o ICMS, gerados até 31 de julho de 2013, inscritos ou não na dívida ativa do Estado do Piauí.

Poderão ser incluídos os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária das infrações do ICMS, a soma do imposto, das multas, atualização monetária e dos juros de mora previstos na legislação estadual.

Os débitos poderão ser pagos com redução de 100%  dos juros e multas, moratórias, se recolhido em parcela única até 20 de dezembro de 2013. Com redução de 80% caso seja pago em até seis parcelas mensais e iguais, uma redução de 60% com pagamento de 12 parcelas. O  pagamento de 40% dos juros e multas, caso o parcelamento seja de 24 vezes.

O artigo 3º do projeto prevê que o ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

No parágrafo único especifica que a “formalização do ingresso no programa para quitação ou parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários”. O ingresso no programa se dará por opção do contribuinte, a ser formalizada até o dia 20 de dezembro de 2013. O atraso no pagamento, no prazo superior a 60 dias, implica na perda do benefício.

Para a Microempresa o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFRs-PI (Unidade Fiscal de Referência). No caso de contribuintes inscritos nas demais Categorias Cadastrais a parcela será de 200 UFRs-PI. O artigo 7º do projeto prevê que “não se aplicam a lei aos débitos tributários, decorrentes de dolo, fraude ou simulação de terceiro”.

 Alepi

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A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) aprovou nesta terça-feira, 29, parecer favorável do deputado Mauro Tapety (PMDB) ao Projeto de Lei 21/2013 do Poder Executivo que concede reajuste salarial aos delegados de Polícia, que ganharão R$ 14.607,90 a partir de novembro próximo. Mauro Tapety disse que o reajuste será escalonado e a última parcela entrará em vigor em novembro de 2015, quando os delegados terão um salário de R$ 17.662,14.


O deputado peemedebista teve aprovado parecer favorável a Projeto de Lei da deputada Rejane Dias, líder do PT, que prevê a reserva de 10% dos empregos oferecidos por empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal pelo Governo do Estado para pessoas sem experiência profissional e que procuram a primeira colocação no mercado de trabalho.

A CCJ aprovou ainda parecer favorável de Mauro Tapety a Projeto de Lei do deputado Fernando Monteiro (PTB) que reconhece de utilidade pública a Associação dos Peregrinos Amigos de Monsenhor Gil. 

A reunião da comissão foi presidida pelo deputado Gustavo Neiva (PSB) e contou com a presença dos deputados João de Deus (PT), Amparo Landim (PSD), Cícero Magalhães (PT), Mauro Tapety e Liziê Coelho (PTB).

Por J. Barros -

Edição: Katya D'Angelles

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O Ministério Público Federal, através do Procurador Antônio Marcos Martins Manvailer, denunciou o ex-prefeito de São João do Piauí, Robert Paes Landim. O processo tramita na Vara Única de Floriano-PI e tem como juiz titular Brunno Christiano Carvalho Cardoso.

No assunto da petição consta que o ex-prefeito é acusado de crimes de responsabilidade presentes no Decreto lei nº 201/67 e nas leis nº 1079/50 e nº 5249/67, respectivamente. A ação penal foi autuada no último dia 23 de outubro. Robert Paes Landim foi prefeito de São João do Piauí no ano de 2004 e reeleito em 2008.

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O senador João Vicente Claudino durante visita na cidade de Picos na sexta-feira, 25,  declarou que o PTB nunca participou do governo Wilson Martins (PSB). Segundo ele, as lideranças do partido que ocupam cargos no executivo estadual estão lá por mérito pessoal e não por indicação da sigla ao qual pertencem. “O PTB, a sigla partidária, nunca participou do governo Wilson Martins”, afirma João Vicente Claudino.

Segundo o senador, quando acabou o primeiro turno da eleição de 2010 que ele foi candidato a governador, a executiva estadual do PTB fez uma reunião e mais da metade do partido foi apoiar a reeleição do governador Wilson Martins, a outra parte foi apoiar o ex-prefeito Sílvio Mendes (PSDB) e a outra ficou neutra, como foi o seu caso. Imagem: José Maria Barros/GP1Senador diz que PTB nunca participou do governo Wilson Martins.(Imagem:José Maria Barros/GP1)Senador diz que PTB nunca participou do governo Wilson Martins.

De acordo com João Vicente Claudino, após isso o governador chamou algumas lideranças do PTB para ocupar alguns espaços em seu governo, mas o partido como sigla partidária não foi consultado para tal. “Quando o partido é chamado são entregues esses espaços ao partido para que ele escolha a representação política que irá desempenhar aquela função. Isso nunca ocorreu! Então, não houve uma decisão do partido”, esclarece o senador João Vicente Claudino.

O parlamentar lembra ainda que os deputados Nerinho, atual secretário estadual de Turismo, Fernando Monteiro e Hélio Isaias, que ocuparam cargos no governo Wilson Martins, o fizeram por reconhecimento individual como lideranças importantes do PTB por parte do governador e não por indicação do partido.

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