O juiz Ulisses Gonçalves da Silva Neto, da Comarca de São Miguel do Tapuio, decidiu que vai aplicar multa ao prefeito do município, José Lincoln Sobral Matos (foto), se ele voltar a descumprir decisão de mandado de segurança de servidores contra a prefeitura.

Em 2002, mais de 30 servidores ingressaram com mandado de segurança contra o prefeito Lincoln Matos para determinar que eles fossem reintegrados aos cargos  de lotação de origem após terem sido afastados, assim como os pagamentos de seus vencimentos.

O juiz concedeu o mandado de segurança e a confirmação da sentença aconteceu em agosto de 2009 pelo Tribunal de Justiça do Piauí. O prefeito voltou a ser denunciado por estar descumprindo a decisão logo após que voltou a assumir novamente a prefeitura de São Miguel do Tapuio em 2013.

Em sua defesa, o prefeito alegou que teria ocorrido abandono dos postos de serviços pelos servidores que ingressaram na ação e ainda que o certame que culminou na nomeação dos impetrantes foi anulado.

“Em casos que tais, entendo que o artigo 461, 4º e 6º, do Código  do Processo Civil veiculam disposições que, se acertadamente aplicadas, têm condão de sanar as reportadas ilegalidades. Intimadas as pessoas que dispõem de atribuições para conferir cumprimento a comando jusrisdicional e, mesmo assim, constatado o descumprimento da ordem expressa, verifica-se atitude dolosa e tendente a afrontar a autoridade do poder judiciário”, disse o juiz.

O juiz ainda mandou intimar o prefeito Lincoln Matos para que ele nomeasse e desse posse aos servidores prejudicados e que eles fossem incluídos na folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento em um prazo de 48hs. Também determinou que o secretário de administração e finanças do município colocasse os impetrantes no quadro de pessoal e folha de pagamento sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

“Acaso não cumprido o comando desta decisão no prazo indicado, desde logo elevo o valor da multa diária para o patamar de R$ 10 mil, comunicando-se ao Ministério Público e à Autoridade Policial para apuração dos fatos”, disse o juiz Ulissess em decisão do dia 10 de outubro.

GP1

De autoria do deputado Gessivaldo Isaias (PRB), foi aprovado no último dia 24 desse mês no Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí, Projeto de Lei que visa a aplicação de noções jurídicas previstas no Estatuto da Criança e Adolescência, Estatuto do Idoso e Lei Maria da Penha, nas escolas da rede pública do Estado do Piauí.

Para o autor do requerimento, o ensino deverá ser ministrado a partir do 5º ano do ensino fundamental com conteúdo sobre noções de direitos, garantias e deveres encontrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e prevenção da violência doméstica familiar dos piauienses.

Com o objetivo de conscientizar e informar os estudantes do ensino fundamental do Estado a cerca dos direitos e deveres regulamentados pelos estatutos mencionados, o parlamentar enfatiza que o Estatuto da Criança, Estatuto do Idoso e Lei de combate à violência familiar, em especial a mulher, podem proporcionar tratamento especial aos estudantes piauienses. "Certamente provocará maior conscientização na população, que por sua vez exercerá um papel fundamental na redução da violência no âmbito familiar, além de proporcionar mais conhecimento aos cidadãos na busca de seus direitos", defendeu, lembrando que o projeto agora segue para sanção do governador do Piauí, Wilson Martins.

Alepi

piauinoticias.com

O Projeto Orçamentário enviado pela administração publica de Floriano para a Câmara de Vereadores vem causando desagrado em parte dos parlamentares, principalmente os que formam o bloco da minoria, que é  oposição.

O projeto foi lido na sessão ordinária do dia primeiro deste mês. Para o vereador Alam Pedrosa (PSDB), o orçamento não foi planejado como detalhes minuciosos. “Há falhas nos projetos de atividades e nas fontes de recursos para execução desse orçamento que está em acordo com a tabela de 2013, do programa de prestações de contas”, coloca  ele, externando que se um parlamentar quiser fazer uma emenda está no meio de um impasse  e disse mais, “ não sabemos se colocamos a fonte de recursos da atual planilha do sagres ou a planilha que foi enviada pelo poder executivo”.

Ainda segundo o parlamentar a mensagem enviada pelo prefeito Gilberto Junior  (PSB) é ele  quer retomar a capacidade de investimento da Prefeitura com o orçamento e o vereador volta a questionar, “como isso pode acontecer se a gente fizer uma relação das despesas com folha de pagamento e os investimentos que serão feitos na Prefeitura estão na casa dos 23% do valor do orçamento, sendo que esses gastos com folha de pagamento chega a ser 33% do orçamento e desses 23% que a gestão que investir no município 90% são recursos oriundos de alguns financiamentos, ou mesmo de algum  convênio com  o governo estadual ou federal, isso porque os recursos próprios da Prefeitura chegam aos 10% a 15%. Então, não vejo esse instrumento de planejamento como o mais correto e que o município precise neste momento”.

Sobre o pedido de suplementação de 60% do Orçamento feita pela gestão, o vereador Alan Pedrosa disse que se trata de uma questão técnica. “Vejo a necessidade de se remanejar recursos, isso porque, se você tem um planejamento, aquilo vai acontecendo gradativamente sendo que é real a possibilidade, pois se houver algum imprevisto ter como realocar recursos, mas com esse percentual de 60% a gente percebe que não existe nada de concreto nesse orçamento. 

Da redação

IMAGEM: piaunoticias.com

Os deputado estaduais Antônio Félix (PSD), Cicero Magalhães (PT), Juliana Moraes Sousa (PMDB) e Chico Ramos (PSB) estiveram em Campo Maior nesta quinta-feira (24) realizando a oitava audiência pública sobre a CPI da Telefonia que está sendo executada pela Assembleia Legislativa do Piauí.  O evento contou com a participação de lideranças políticas de Cocal de Telha, Assunção do Piauí, Sigefredo Pacheco, Nossa Senhora de Nazaré e Castelo do Piauí, alem de estudantes e membros da sociedade civil organizada.

 
Várias pessoas tiveram a oportunidade de manifestar suas insatisfações a respeito dos maus tratos sofridos em virtude do péssimo serviço prestado pelas operadoras de telefonia do Brasil. Em Campo Maior as operadoras mais citadas foram Claro e Vivo. As denuncias eram com relação a carência da cobertura, serviços deficitários, serviço de atendimento ao consumidor, cobranças indevidas e serviços de internet.


A maior participação foi dos estudantes das escolas Briolanja Oliveira, Hilson Bona e Petrônio Portela. Professores, pedreiros e radialistas também se manifestaram. Até mesmo a classe política relatou os prejuízos com a prestação do serviço das operadoras.

 
Tanto o deputado Antônio Félix, que presidiu a audiência , quanto o presidente da comissão, Cícero Magalhães avaliaram o encontro como positivo e que superou os anteriores em número de intervenções populares. “A participação do povo de Campo Maior foi muito importante e fez essa audiência ser a maior já realizada pela CPI”, disse Antônio Félix em tom de agradecimentos.



A CPI segue para os municípios de Pedro II e Piripiri. A comissão foi instalada em 19 Estados da Federação. O resultado das audiências será encaminhado para o Congresso Nacional no intuito de mobilizar os deputados federais para a provação do novo marco regulatório que prevê 12 propostas.


Weslley Paz