O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (10), acórdão sobre processo referente à Unidade Real de Valor, a URV, cuja ação foi ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte.  Pela decisão, deve ser promovida, em cada estado, a liquidação da sentença para apurar a diferença entre a conversão monetária e a prevista por cada Lei Estadual, sendo efetuado o pagamento da URV.


A Unidade Real de Valor, criada em 1994, no governo do presidente Itamar Franco, foi precursora do Plano Real, para proceder com a substituição do Cruzeiro Real pelo Real. O critério utilizado pelo Governo Federal para a conversão da moeda, no entanto, resultou em erro na fixação das tabelas de vencimentos, por exemplo, dos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
 

Tal conversão se deu com base no dia da competência e não na data do efetivo pagamento, gerando um prejuízo percentual médio de 11,98% na remuneração desses servidores.  Essa ilegalidade vem se perpetuando desde então, corroendo, mês a mês, vencimentos, proventos e pensões do funcionalismo público desses Poderes, até hoje.
 

No Piauí, a Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) figura no processo da Unidade Real de Valor. Para o presidente da entidade, Paulo Rubens Parente Rebouças, a decisão era esperada. “Essa decisão vislumbra um direito e era, portanto, aguardada. Encerra-se, desse modo, um ciclo de prejuízos a que estiveram sujeitos milhares de servidores, ao longo de anos”, afirma Paulo Rubens.
 

Pela decisão, fica estabelecido um limite temporal de incidência, de forma que incide de 1994 até a reestruturação do padrão remuneratório – no Piauí, com a implantação de subsídio. No caso do Ministério Público do Piauí, o limite temporal é a partir de 1º de janeiro de 2006 (Lei Estadual 5.536/06). O relator do processo é o ministro Luiz Fux. Com o acórdão, resta, agora, aguardar a certidão de trânsito em julgado ou eventual interposição de embargos.

Israell Rego

R2 Comunicação

Serão julgadas as prestações de contas de Diógenes Nunes Medeiros, que foi candidato ao cargo de vereador em Picos em 2012 e de Djaci Nogueira da Cruz, que foi candidato (a) ao cargo de vereador(a) em São Miguel do Tapuio em 2012; será julgado Raimundo de Almeida Santos, candidato ao cargo de vereador em Demerval Lobão em 2012; além de julgamento da cidade de Demerval Lobão.


Fechando os cinco processos da pauta, terá o julgamento de um mandado de segurança e o julgamento do pedido de autorização para inserção em rádio e TV da propaganda partidária do Partido Ecológico Nacional (PEN) para o primeiro semestre de 2014.

Publicado por: Daniel Silva

O jornalista piauiense, Jalinson Rodrigues, solicitou o cancelamento da pré-filiação da Rede Sustentabilidade, partido em fase de registro, liderado pela ex-senadora, Marina Silva. Os motivos do afastamento foram as últimas posições encaminhadas pela Executiva Nacional.

“A Rede Sustentabilidade procedeu como partido tradicional, que tem dono e manda nos filiados. A decisão, por exemplo, de apoiar outros partidos, foi de cima para baixo: a Marina decidiu e os militantes Brasil afora tiveram que obedecer,” declarou.

O militante ambiental, florianense Jalinson Rodrigues, fazia parte da Executiva Provisória de Teresina e estava cotado para disputar campanhas políticas representando a Rede Sustentabilidade.

“Estou deixando a Rede por convicção que na política não deve existir centralismo nas decisões”, afirmou o jornalista, enfatizando que recebeu a informação eletrônica do desligamento da Rede Sustentabilidade.

Jalison Rodrigues

O governador Wilson Martins vetou totalmente o Estatuto do Servidor Público que permite aos professores e servidores da Secretaria Estadual de Educação a protocolar e instruir os pedidos de aposentadorias nas regionais as quais estão vinculados, em razão da inconstitucionalidade, porque, é competência do Chefe do Poder Executivo, como prevê a Constituição Estadual.

Conforme determina o artigo 75 da Constituição Estadual do Piauí “são iniciativas do governador a criação, estruturação, extinção e atribuições das Secretarias de Estado e demais órgãos do Poder Executivo”.

O projeto de lei é da deputada Belê Medeiros, líder do PSB, e na justificativa, o governador sugere que a proposta deve ser encaminhada ao Executivo na forma de Indicativo de projeto de lei. Wilson Martins informa, ainda, que “o projeto que busca dar celeridade a aposentadoria de servidores, viola a Constituição Estadual”. Casos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal julgou a iniciativa do Executivo Estadual.

Caso semelhante foi julgada medida cautelar no Estado de São Paulo, dia 13 de abril de 2000, onde mostra “vício de iniciativa parlamentar”.

Inconstitucional – Também o governador cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em julgamento no Estado de São Paulo, no caso da criação e organização do Conselho das Instituições de Pesquisa (Consip).

Alepi

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