O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu nesta quinta-feira (25), durante sessão ordinária, acatar denúncia de irregularidades e conceder medida cautelar em processo licitatório de R$ 8,5 milhões da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Teresina. A licitação é para contratação de empresa especializada em serviços de suporte e manutenção continuada de Solução de Gestão Pública.

A medida ratifica decisão monocrática do conselheiro-substituto Jaylson Campelo, proferida no dia 16 de janeiro deste ano, em atendimento a denúncia formulada pela empresa Edza Planejamento, Consultoria e Informática Eireli, nos autos do processo TC/000496/2018. A licitação, na modalidade pregão presencial, do tipo menor preço global, foi aberta em novembro de 2017.

A empresa denunciante sagrou-se vencedora da fase competitiva ao apresentar a proposta com o menor valor, de R$ 8.500.000,00, mas fora inabilitada na fase técnica, e entrou com denúncia e pedido de cautelar no TCE-PI, requerendo a suspensão do ato de inabilitação. De acordo com a empresa, o ato de inabilitação fora dado com base em parecer ilegal emitido pela equipe responsável pela análise da capacidade técnica das concorrentes.

O relator do processo, conselheiro-substituto Jaylson Campelo, explicou no relatório que a análise do processo aponta elementos que caracterizam “patente violação à concorrência e limita, de forma clara, a participação de empresas nos processos licitatórios”. Na decisão, ele determina a suspensão do ato de inabilitação e a consequente habilitação da empresa, e determina à Secretaria de Administração que dê sequência à licitação.

A decisão foi ratificada por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão plenária desta quinta-feira.

Assessoria de Comunicação do TCE-PI

Acompanhado do deputado estadual Gustavo Neiva (PSB), visitaram nesta manhã a redação do piauinoticias o deputado Luciano Nunes, membro da ALEPI e que está no quarto mandato e ainda o vereador Fábio Braga, de Floriano. 

 Luciano Nunes visa as eleições de outubro e está pré-candidato ao governo do Estado e, para isso, declarou que vem tendo discussões à respeito.

O deputado afirma que a decisão de uma pré-candidatura saiu ainda este mês.

Aguarde mais informações.

Da redação

Uma nova reviravolta na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Floriano-PI. Nessa quinta-feira o Conselho Seccional Piauiense voltou a determinar o afastamento da diretoria eleita e que tem com líder a advogada Isabel Carvalho.

A advogada Isabel Carvalho, que vem presidindo a Ordem, representação de Floriano, enviou a seguinte nota ao piauinoticias.
                                                                                         

                                                                                      NOTA
Na noite de ontem, 25 de janeiro de 2018, o Conselho Seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil não deu provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela Chapa 2, vencedora das eleições e, determinou a posse, após a publicação da decisão, da Chapa 1, derrotada nas eleições de 2015.

Essa foi a terceira investida da Seccional Piauiense da OAB contra a autonomia da Subseção de Floriano-PI.

A primeira foi realizada em sessão extraordinária daquele Conselho, logo após a sua posse, ainda no ano de 2016, determinando sem motivo justificável a INTERVENÇÃO na Subseção de Floriano, sem, ao menos, ter notificado algum membro da diretoria de Floriano para apresentar defesa. E acreditem, naquele momento sequer havia processo tramitando no Conselho com tal finalidade, tudo se deu de forma verbal e até a presente data (mais de dois anos) não tivemos acesso ao áudio da referida sessão.

Diante de tamanho desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, recorremos ao Conselho Federal da OAB e obtivemos sucesso, reassumindo as funções para as quais fomos legitimamente eleitos.

Não satisfeito com a posição do Conselho Federal, órgão supremo da advocacia brasileira, o Conselho Seccional Piauiense, já no ano de 2017, promoveu nova investida contra a nossa chapa em um recurso eleitoral objetivando alterar o resultado das eleições que havia consagrado eleita a nossa chapa, dando posse à Chapa 1, derrotada, mesmo contra as normas que regulam as eleições na OAB.

Mais uma vez recorremos ao Conselho Federal e, como não poderia ser diferente, obtivemos decisão para retornar ao comando da Subseção de Floriano-PI, pois fomos escolhidos por nossos pares para exercer tal mister.

Ontem, o Conselho Seccional Piauiense, contrariando os prazos estabelecidos pelo seu próprio Regimento Interno, voltou a determinar o afastamento da diretoria legitimamente eleita.

Foi mais um triste dia na história da nossa Ordem, instituição que tem como uma de suas finalidades defender a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito e agora testemunha seus representantes desrespeitando a vontade expressa nas urnas.

Continuaremos nossa luta para que a autonomia de nossa subseção e a vontade dos colegas advogados de Floriano e região sejam devidamente respeitadas e, novamente, iremos recorrer ao órgão maior da advocacia nacional, na certeza de que alcançaremos êxito e Justiça.

                                                            Floriano, 26 de janeiro de 2018.

                                                                                                                        Atenciosamente,

                                                                                                            Adv. Izabel Maria Carvalho

                                                                                           Presidente da Subseção da OAB – Floriano/PI

                                                                                                Adv. César Augusto Fonseca Gondim

                                                                                     Vice-Presidente da Subseção da OAB – Floriano/PI

                                                                                                          Adv. Raquel Leila Vieira Lima

                                                                                             Tesoureira da Subseção da OAB – Floriano/PI

                                                                                                   Adv. Solano Mousinho da Fonseca Neto

                                                                                            Secretário-Geral da Subseção da OAB – Floriano/PI

                                                                                                                   Adv. Jociro Nunes de Freitas

                                                                                             Secretário-Adjunto da Subseção da OAB – Floriano

Da redação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (25) recomendação aos municípios em dificuldades financeiras ou com decretos de emergência ou de calamidade para que evitem gastar dinheiro na realização de festas carnavalescas este ano. Ofício comunicando a decisão vai ser enviado aos 224 municípios piauienses.

Foi a primeira sessão do Pleno do TCE-PI este ano, sob a presidência do conselheiro Olavo Rebelo. A recomendação, proposta pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Plínio Valente, diz que devem se abster de realizar festas de carnaval todos os municípios que tiverem decretado estado de emergência ou calamidade pública, com atraso nos salários de servidores e pagamentos de fornecedores e com débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A decisão atinge ainda os municípios que estejam enfrentando dificuldades financeiras que impliquem em restrições à prestação de serviços públicos de saúde e/ou de educação. Plínio Valente justificou que não faz sentido municípios com decreto de emergência e que não conseguem pagar servidores e fornecedores bancarem festas carnavalescas e contratos com bandas e atrações musicais.

O conselheiro-substituto Jaylson Campelo alertou que os gestores que decretaram emergência ou calamidade, e que estejam com salários e pagamentos em atraso, ficarão sujeitos a penalidades caso desconheçam essa situação de crise e patrocinem festas carnavalescas. O conselheiro Kléber Eulálio lembrou, porém, que normalmente os municípios realizam festas carnavalescas com recursos de emendas parlamentares, e propôs que, em vez de notificados, como previa o texto inicial, os gestores sejam recomendados a não realizar festas com recursos do orçamento do município.

O conselheiro Luciano Nunes disse ser contra a restrição à realização de eventos festivos e culturais pelas prefeituras, porque, segundo observou, essas festas atraem visitantes e geram renda para os municípios. Por maioria de votos, a proposta do MPC foi aprovada com a modificação proposta pelo conselheiro Kléber Eulálio.

TCE PI