O Ministério Público Estadual, através da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Piauí, pedindo a nomeação dos defensores públicos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2009.

De acordo com o Ministério Público, existem 108 cargos vagos disponíveis para nomeação, ou seja, Comarcas em que não há Defensoria Pública regularmente instalada a fim de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população carente, como garante a Constituição Federal de 1988, em arts. 5º, LXXXIV, e 134º.

“É de conhecimento público o amplo déficit de defensores no Estado do Piauí. Estima-se que, hoje, há cerca de 76 comarcas de municípios piauienses sem defensores públicos e, inclusive, em cidades como Parnaíba e Teresina, também são insuficientes. Sem a nomeação de mais defensores, o próprio Estado do Piauí não garante esse acesso aos cidadãos e, assim, viola esse direito fundamental assegurado constitucionalmente à população piauiense”, explica o Promotor Francisco Raulino Neto, que responde pela 44ª Promotoria de Justiça.

Por isso, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário determinação para que sejam nomeados  todos os aprovados e classificados nesse concurso.

MP/PI

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, enviou ofício à Secretaria Estadual e Nacional de Defesa Civil, bem como à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em Teresina, a fim de solicitar informações sobre produtos estocados no depósito da Conab desde 2008. De acordo com denúncia, são mais de 7 mil colchões, 8 mil cobertores, 9 mil toalhas , 10 mil lençóis  e 3 mil filtros de barro enviados pelo Ministério da Defesa Civil para atender as vítimas da enchente de 2008, que deixou centenas de famílias desabrigadas no Piauí.

O presidente da Comissão de Controle de Atividade Pública da OAB-PI, Alessandro Lopes, afirma que, em fevereiro deste ano, a entidade oficiou tanto o Secretário Estadual de Defesa Civil do Estado do Piauí, Luiz Ubiraci de Carvalho, quanto o Superintendente da Conab, Manoel Araújo da Rocha, solicitando notícias detalhadas sobre a alegada ausência de distribuição de produtos enviados ao Piauí, assim como a cópia de convênios e campanha. Apenas a Companhia de Abastecimento respondeu a Seccional remetendo cópia do fax enviado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil solicitando que fosse realizado o estoque dos produtos.

No último dia 27 de março, o deputado estadual Fernando Monteiro (PTB), que foi secretário da Defesa Civil do Piauí em 2008, informou que os produtos fazem parte de um estoque de emergência, feito com o intuito de evitar a burocracia da Secretaria Nacional de Defesa Civil para que os recursos sejam liberados quando um município decreta situação de emergência.

“Um Estado pobre como o nosso não pode se dar ao luxo de ter reserva desses produtos enquanto milhares de pessoas sofrem com a falta de água filtrada e colchões para dormirem”, asseverou a vice-presidente da OAB-PI, Eduarda Miranda, sobre o pronunciamento do deputado Fernando Monteiro. Eduarda Miranda disse que, agora, a Seccional irá reiterar a solicitação junto à secretaria estadual da cópia do convênio e do plano de trabalho para saber o que estava previsto. Além disso, será realizada uma inspeção no armazém da Conab ainda nesta semana.

OAB

Os deputados estaduais foram convocados nesta terça-feira, 1º, pelo presidente da Assembleia Legislativa, Themístocles Filho (PMDB) para uma sessão extraordinária na próxima sexta-feira, 4, às 10 horas, quando deverá ser lido em plenário o ofício do governador Wilson Martins renunciando ao cargo. Ato contínuo, o presidente deve declarar a vacância do cargo e convocar o vice-governador Antonio José de Moraes Souza Filho, o Zé Filho (PMDB) para assumir o Governo do Estado.

Em plenário, ele assina o termo de investidura no cargo de governador e fala aos presentes. “Quem sabe se renuncia ou não é o governador, mas ele já tornou pública a decisão de renunciar, então nós convocamos os deputados para a sessão extraordinária... Para renunciar o governador não precisa vir à Assembleia. Ele manda uma carta renunciando ao mandato, a carta é lida em plenário, o cargo é declarado vago e o vice é convocado. Ele assina o termo de posse e em seguida faz um pronunciamento”, explicou o presidente.

A transmissão do cargo por Wilson Martins a Zé Filho, simbolizado pela faixa governamental, acontece em seguida, às 11 horas, no Palácio de Karnak, onde o ex-governador e o governador recém-empossado recebem os cumprimentos. Antes, porém,  Zé Filho dá posse aos secretários de Estado e demais auxiliares do primeiro escalão do governo.

Alepi

piauinoticias.com

O prefeito de Amarante Luiz Neto Alves de Sousa (PSD), e o vice-prefeito Clemilton Queiroz, tiveram o mandato cassado em votação nesta terça-feira, 1º no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O prefeito respondia a processo por abuso de poder econômico, político e de autoridade além de compra de votos e conduta vedada a gestor público.

Com a decisão, por três votos a dois pela cassação, Luiz Neto fica inelegível por oito anos, a contar das últimas eleições em 2012. Foi determinada a convocação imediata do presidente da Câmara municipal para assumir a prefeitura até a realização de uma nova eleição majoritária.

Multas

Ao prefeito, foi aplicada uma multa de R$ 18.160 e mais três servidores da Secretaria de Ação Social do município foi aplicada uma multa de R$ 11.350. São eles, a secretária Emília Ayres Ribeiro de Santana, o tesoureiro da secretaria, José Reinaldo e Sousa e a servidora Kelly Cristiane de Sousa Rodrigues.

Os três foram condenados por envolvimento nas mesmas acusações as quais o prefeito responde.

A cassação do prefeito e do vice foi pedida pela Coligação Unidos Para Mudança, representada pelo candidato a Prefeito de Amarante, Agenor de Almeida Lira e já havia sido votada no último dia 18 de março, quando o juiz José Wilson havia pedido vistas do processo.

O advogado do prefeito, Alexandre Nogueira, afirmou que cabe recurso contra a decisão e que entrará com recurso. Ele alega que as alegações são de falhas administrativas e que não há vinculação eleitoral.

cidadeverde