Sobre as declarações do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Floriano, advogado José Osório Filho, de que a Defensoria Pública local vem agindo com atendimento a pessoas com rendimento superior a três salários mínimos, contrariando dessa forma, as atribuições internas do órgão, a Defensoria Publica enviou uma Nota Pública ao piauinoticias.com em que esclarece e se defende das colocações.
Assinaram a Nota os defensores Daniel Gaze Fabris, da 1ª Defensoria; Marcos Martins de Oliveira, da 2ª Defensoria; Markos Magnoni, 3ª Defensoria e Jefferson Calume de Oliveira, da 4ª Defensoria, todos titulares. As acusações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é que o órgão estaria atendendo pessoas que não são pobres na forma da lei.
O vereador Fábio Braga, integrante do Partido Progressista em Floriano-PI, esteve participando em Teresina, do Seminário que teve como tema central 'A Nova Política em Tempos de Redes Sociais’, evento que foi realizado pelo partido.
Houve presenças de líderes de várias cidades do estado do Piauí e ainda contou com lideranças políticas de outros centros do País.
O senador e presidente Nacional do partido Ciro Nogueira (PP-PI) foi uma das pessoas que esteve recepcionando os convidados, como exemplo, a senadora Ana Amélia (PP/RS) e estavam ainda presentes a deputada estadual Margareth Coelho (PP-PI) e a deputada federal Iracema Portela (PP-PI).
O seminário tratou da importância das redes sociais como meio de comunicação entre a classe política e a sociedade, como canal de participação popular, permitindo uma atuação mais efetiva do cidadão no processo político, colocou o vereador florianense Fábio Braga.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 261/2013) de autoria do deputado federal Júlio César (PSD), que aumenta em mais 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e em 1% o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo cálculos do parlamentar, a aprovação do projeto pode proporcionar um aumento anual de até R$ 3,5 bilhões para cada Fundo.
O deputado explica que a proposição em apreço na CCJC confere mais dois pontos percentuais do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a estados e municípios, entregando 1% a cada ente federado.
“Os recursos adicionais ao FPM serão entregues aos municípios no primeiro decêndio do mês de julho, enquanto os recursos adicionais do FPE serão entregues no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano”, explica.
Júlio César avalia que os novos repasses atendem, no caso dos estados, às demandas “cada vez maiores frente às responsabilidades crescentes”. “Os recursos serão entregues, no caso dos estados, ao final de cada exercício fiscal, época do ano em que suas despesas se avolumam”, diz.
“E no caso dos municípios, suprirão as necessidades de caixa início do segundo semestre, de modo a suavizar a sazonalidade dos repasses do FPM, em vista da queda de arrecadação dos tributos federais nesse período e das restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física”, acrescenta.
Outro ponto crucial apontado pelo parlamentar para justificar a aprovação da matéria é a necessidade de compensar em parte as perdas dos estados e municípios decorrentes das medidas de desonerações de tributos federais que vêm sendo implantadas ao longo dos últimos anos, como as que ocorreram para venda de veículos e eletrodomésticos da linha branca.
O deputado federal Júlio César é o autor de uma PEC promulgada em 2007 que já vem repassando a estados e municípios mais 1% ao FPM. Os repasses ocorrem no primeiro decênio de dezembro.
Trâmite
Com a aprovação da admissibilidade da PEC 261/2013, será criada uma comissão especial para analisar a proposta e emitir parecer sobre a matéria num prazo de 40 sessões deliberativas, antes de ir para o plenário da Câmara e ser remetida para o Senado Federal.
De acordo com o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí as atribuições da Defensoria Pública, no atendimento às pessoas pobres, são limitadas, ou seja, esse atendimento tem que ser direcionado as pessoas que ganham até três salários mínimos. Trata-se de uma resolução que existe na Procuradoria Geral da Defensoria do Estado. Começa explicando nessa matéria o advogado e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Floriano, advogado José Osório Filho, quanto ao que vem ocorrendo na Defensoria local.
A OAB de Floriano tem informações de que estão havendo privilégios quanto ao atendimento a determinadas pessoas que estão fora dos padrões da prestação de serviços do órgão, isso devido aos recursos que algumas pessoas possuem, bem como, ao patrimônio existente com elas.
Segundo o presidente da OAB, advogado José Osório Filho (imagem), estão havendo casos em Floriano que são estarrecedores e explica, “A Defensoria Pública de Floriano tem um aparato grande de estagiários que não estão sendo reciclados no atendimento e estão atendendo pessoas que tem um padrão de vida altíssimo, pessoas que tem patrimônio avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fizemos um levantamento na Comarca de Floriano e houve essa constatação”.
O presidente da Ordem coloca que após um levantamento na Comarca florianense, houve essa confirmação e citou outro exemplo, “um cidadão tem um patrimônio de R$ 280.000,00 e esse processo de inventário está sendo patrocinado pela Defensoria Pública e está em andamento. Então, esse tipo de coisa não pode acontecer, pois os defensores públicos são pagos pela sociedade é para atender pessoas pobres, a Defensoria não foi feita para atender ricos, isso de acordo com a Constituição, portanto é para atender os pobres, mas em Floriano está o inverso”, enfatiza.
Perguntado sobre o que deve ser feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Floriano, quanto ao que está sendo constatado, o presidente e advogado José Osório respondeu, “a OAB está sendo prejudicada, o Tribunal de Justiça está sendo prejudicado porque essas pessoas com o patrimônio monstruoso não estão recolhendo as taxas para o Tribunal de Justiça e nem estão pagando as taxas da Ordem dos Advogados do Brasil, e consequentemente, estão massacrando o advogado, pois essas pessoas com patrimônio teriam que contratar um advogado para os seus casos e não procurar a Defensoria Pública, pois esse órgão existe para as pessoas pobres, por outro lado, percebemos que a culpa não é tão somente do cidadão que sabe que tem um poder aquisitivo elevado, a culpa também é da Defensoria Pública, dos seus servidores, porque eles fazem uma triagem, eles tem como saber porque na petição está dizendo todo o patrimônio da pessoa. Se a pessoa me dá a relação, documentos que confirmam um patrimônio, porque que eu sou Defensor Público e estou atendendo? Então, eles estão sendo omissos. A Defensoria Pública está sendo omissa e por conta dessa omissão a OAB já comunicou o fato aos quatro juízes da comarca de Floriano, e ofícios já foram encaminhados pelos juízes para a Corregedoria da Defensoria Pública”.
Ainda segundo o advogado José Osório a OAB, Seccional de Floriano está também ingressando com uma representação na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí, na Corregedoria Geral da Defensoria Pública e na Seccional da OAB de Teresina.
“Esse vício, esse ato ilegal da Defensoria Pública terá que ser sanado, não pode continuar a Defensoria atendendo pessoas que tem possibilidades financeiras e patrimoniais para contratar advogados”, finalizou.
OUTRO LADO A reportagem do piauinoticias.com procurou Defensores Públicos na Defensoria local, foi atendida por uma servidora que falou que os servidores do órgão já tinham conhecimento do caso e iriam resolver se entrariam em contato com a OAB, via e-mail, e que se forem responder as colocações do presidente da Ordem, advogado José Osório, estariam se pronunciando nessa quarta-feira.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 261/2013) de autoria do deputado federal Júlio César (PSD), que aumenta em mais 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e em 1% o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo cálculos do parlamentar, a aprovação do projeto pode proporcionar um aumento anual de até R$ 3,5 bilhões para cada Fundo.
limitadas, ou seja, esse atendimento tem que ser direcionado as pessoas que ganham até três salários mínimos. Trata-se de uma resolução que existe na Procuradoria Geral da Defensoria do Estado. Começa explicando nessa matéria o advogado e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Floriano, advogado José Osório Filho, quanto ao que vem ocorrendo na Defensoria local. 