O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu nesta quarta-feira (29) que as prefeituras piauienses podem contratar, sem licitação, escritórios de advocacia para atuar nos processos para recuperação de recursos devidos pela União aos municípios, referentes ao antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A decisão saiu na sessão da 1ª Câmara desta quarta, no julgamento do processo TC/020147/2016, referente a denúncia contra a Prefeitura de Caracol, por suposta contratação irregular de escritórios de advocacia. O relator, conselheiro-substituto Delano Câmara, votou pela improcedência da denúncia, sendo seguido pelos conselheiros Abelardo Vilanova, Luciano Nunes e Kléber Eulálio, presidente da 1ª Câmara.

Segundo a denúncia, a Prefeitura de Caracol teria contratado escritórios de advocacia sem o devido processo legal para representar o Município em ações contra a União, para recuperação dos recursos do Fundef, medida que seria atribuição da Procuradoria do Município. Os advogados Bruno Milton Sousa Batista e Germano Tavares Pedrosa e Silva, dos escritórios João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados e Germano Silva & Advogados Associados, argumentaram que a contratação por inexigibilidade se fundamenta na necessidade de serviços de profissional especializado para o resgate dos referidos recursos do Fundef, nos termos do art. 25, II, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.

Argumentaram ainda que a contratação por inexigibilidade no caso do Fundef tem sido autorizada por juízos de 1º Grau e ratificada por Tribunais Superiores e Tribunais de Contas de outros estados. Contrariando o parecer do procurador de Contas Márcio André Vasconcelos, pela procedência parcial da denúncia, o conselheiro-substituto Delano Câmara votou pela inexigibilidade de licitação por considerar que, no caso específico do Fundef, a atuação requer profissionais qualificados e especializados no assunto.

Em seu relatório, Delano Câmara disse ainda que a contratação de escritório não anula as atribuições da Procuradoria do Município e alertou que o processo licitatório não garante a contratação de profissionais qualificados e habilitados para conseguir os resultados esperados pelo município. Desta forma, votou pela improcedência da denúncia e pela autorização da contratação sem a necessidade de realização da licitação.

Defendeu ainda que os municípios se abstenham de pagar os honorários advocatícios com recursos do Fundef e que a Justiça Federal seja comunicada da decisão. O voto dele foi seguido pelos demais conselheiros presentes à sessão.

Assessoria de Comunicação do TCE-PI

A reportagem do piauinoticias esteve nesta manhã acompanhando a manifestação dos caminhoneiros que vem se realizando de forma pacifica.
Os manifestantes que estão se revezando durante a noite e dormindo nas cabines dos veículos completam nove dias parados. “Eu estou parado já alguns dias, parece que cinco dias, e estou indo entregar móveis numa empresa de Floriano”, disse Manoel de Jesus um dos manifestantes que conduz um caminhão baú de Palmeirais para a Bunge.

Alguns empresários e populares estão ajudando os caminhoneiros com alimentação, tanto no começo da manhã, como ao meio dia e à noite. Um hotel nas proximidades está liberando banheiros para banhos.

Hoje presenciamos quando um empreendedor local chegou com uma sacola de pães e garrafas de café. “Estamos recebendo apoio da comunidade e isso, nos deixa mais forte nesse movimento disse um outro caminhoneiro que preferiu não revelar o seu nome.

Há ajuda até em dinheiro, pois um dono de posto, ainda nas imediações da concentração do caminhoneiro, repassou R$ 800,00 para a compra de quentinhas.
Os caminhoneiros, na BR 230, estão agindo como se fossem fiscais do trânsito, pois todos os caminhões são parados e o motoristas são indagados sobre as cargas que estão sendo levadas.

“Os veículos com materiais hospitalares, cargas vivas e ainda medicamentos estão deixando seguir viagem” disse um dos manifestantes.
No meio da pista estão cones, pneus velhos e faixas que indicam o movimento. Os manifestantes estão há poucos metros da PRF. Um veículo de reportagem do único canal de Tv que há em Floriano foi barrado, ou seja, os profissionais foram impedidos de cobrir a manifestação no local por fazerem parte do sistema Globo.

Da redação

A Assembleia Legislativa aprovou, hoje (29), requerimento do deputado Robert Rios (DEM), líder da Oposição, pedindo ao Governo do Estado que estude a viabilidade de redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Transportes e Comunicação) sobre os combustíveis. O presidente do Poder, deputado Themístocles Filho (MDB), disse que recebeu solicitação idêntica de professores piauienses e anunciou que, juntamente com outros parlamentares, se reunirá na próxima semana com o secretário da Fazenda, Rafael Fonteles, para tratar sobre o assunto.

Ao discutir o requerimento, Robert Rios disse que o Piauí tem a maior alíquota de ICMS sobre os combustíveis do Brasil, que atualmente é de 29% e passará para 31% em 2019. Ele afirmou que vários Estados já reduziram seus impostos, como o Rio de Janeiro. O deputado Fábio Novo (PT) afirmou que o Governo Federal aumentou 229 vezes o preço do combustível nos últimos meses e que a gasolina do Piauí está entre as mais baratas do Brasil.

O deputado Marden Menezes (PSDB) rebateu afirmando que o ICMS cobrado no Piauí é a principal causa do alto preço dos combustíveis, enquanto o deputado Edson Ferreira (PSDB) disse que votou a favor do aumento da alíquota do imposto sobre os combustíveis, mas agora defende a sua redução. O deputado Luciano Nunes (PSDB) declarou que a bancada oposicionista foi contra a elevação do ICMS proposta pelo Governo do Estado.

 O deputado Gustavo Neiva, líder do PSB, disse que todos precisam fazer a sua parte visando reduzir os preços dos combustíveis em benefício dos consumidores e que o Governo do Piauí pode ajudar diminuindo a alíquota do ICMS. O deputado Dr. Pessoa (PSD) declarou que a culpa pela greve dos caminhoneiros que paralisou o país nos últimos dias foi de todos os Governos federais e estaduais que não procuraram impedir a elevação exorbitante dos preços dos combustíveis. O requerimento de Robert Rios foi aprovado por unanimidade.

Alepi

Em reunião na presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), na manhã desta segunda-feira (28), a OAB/PI, através da sua diretoria e da Comissão de Relacionamento com Poder Judiciário, apresentou ao Presidente Erivan Lopes as principais demandas registradas pela OAB através do Projeto Presidência Itinerante. Ao longo dos últimos anos, o projeto percorreu mais de 80 Comarcas Judiciárias do Estado do Piauí para verificar, in loco, os impasses vividos por advogados, servidores e magistrados na prestação jurisdicional.

O presidente da OAB/PI, Chico Lucas, reconheceu os avanços conquistados pela atual gestão do Tribunal de Justiça, como a modernização do acesso à Justiça, por meio da implantação de sistemas de informática e a possibilidade de peticionamento 24 horas.

Chico Lucas frisou ainda sobre a nomeações de novos juízes e a estruturação das unidades judiciárias. “O Presidente Erivan Lopes nomeou juízes para todas as comarcas do Piauí e deu continuidade à estruturação física e à aquisição de novos equipamentos para o exercício do trabalho dos servidores, transformando a porta de entrada ao Poder Judiciário e beneficiando, diretamente, o cidadão”, disse.

Dentre as principais pautas discutidas na reunião esteve a implementação do funcionamento do Poder Judiciário em dois turnos, que teve resolução aprovada pelo pleno do TJ-PI no último mês de abril e aguarda a sanção do Governo do Estado. Além disso, os relatórios das vistorias promovidas pela OAB-PI, através da Presidência Itinerante, apontam a necessidade de nomeação de servidores e a ampliação do número de magistrados nas Comarcas de Altos, Simplício Mendes, Paulistana e Bom Jesus.

“A luta para que o Judiciário Piauiense tenha uma prestação mais célere e aumente os níveis de produtividade deve ser constante. Apresentamos ao desembargador Erivan Lopes as demandas para serem alcançadas nos próximos meses, uma vez que ainda temos Fóruns no interior do Estado que necessitam de reestruturação física, seja de reforma ou ampliação”, enumerou o presidente Chico Lucas. Sobre a reestruturação física, as vistorias constataram a necessidade de melhorias nos fóruns de José de Freitas, Piracuruca, Canto do Buriti, Barras, Padre Marcos, São Pedro do Piauí, Simões e São Miguel do Tapuio.

Além disso, os representantes da OAB/PI sugeriram ao presidente do TJPI que aumentasse o número de juízes leigos e conciliadores por Juizado. Por fim, solicitou-se o reconhecimento dos direitos sociais (13º e férias) dos juízes leigos e conciliadores.

Registrou-se a presença do vice-presidente da OAB/PI, Lucas Villa, do presidente da CAAPI, Rafael Orsano, e do presidente da Comissão de Relacionamento com o Poder Judiciário, Eistein Sepúlveda.

oab pi