O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) ratificou por unanimidade a decisão monocrática do conselheiro Kennedy Barros, relator das contas do Governo referente a 2017, que determina auditoria nas obras realizadas pelo Governo do Estado com os recursos da primeira parcela do empréstimo financeiro junto à Caixa Econômica Federal. A decisão também obriga o Governo a apresentar um cronograma das obras a serem executadas com a segunda parcela da operação de crédito.

A decisão do Pleno saiu na sessão ordinária desta quinta-feira (10), e é relativa ao processo TC 025611/2017, sobre o relatório de auditoria concomitante do TCE-PI na aplicação dos recursos da primeira parcela do empréstimo do Estado junto à Caixa, de R$ 307 milhões. A operação de crédito assinada entre o Estado e a Caixa totaliza R$ 600 milhões. Na decisão monocrática, dada na última segunda-feira (7), Kennedy Barros rejeitou medida cautelar de bloqueio da segunda parcela, de R$ 293 milhões.

A liberação da segunda parcela depende da Caixa, que analisa a prestação de contas do Estado sobre a aplicação dos recursos da primeira etapa. No entendimento de Kennedy Barros, ratificado pelo Plenário do TCE-PI, o bloqueio traria mais prejuízo ao Estado e à população. “Daí a decisão pela realização da auditoria, que esclarecerá se o dinheiro da primeira etapa foi aplicado na destinação prevista ou foi desviado para outra finalidade. De acordo com o que essa auditoria nos apresentar, poderemos então adotar as medidas cabíveis”, explica o conselheiro.

Segundo ainda Kennedy Barros, o cronograma a ser apresentado pelo governo, por sua vez, amarrará os recursos da segunda etapa do empréstimo e permitirá ao TCE-PI, por meio da Dfeng (Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia) acompanhar a execução das obras, assegurando que os recursos sejam aplicados conforme prevê o contrato. O Plenário do TCE-PI também decidiu que o Governo do Estado se abstenha de transferir para a conta única recursos da segunda parcela do empréstimo, quando receber, ou de outras operações de crédito com a Caixa.

Assessoria de Comunicação do TCE-PI

Com agenda em Brasília, o prefeito Joel Rodrigues participou de uma audiência, na noite da última quarta-feira (09), com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para apresentar a este o projeto de urbanização da avenida Esmaragdo de Freitas, o Cais da Beira-rio, uma obra que compreende toda a urbanização da avenida, assim como a construção de quiosques e espaços modernos para lazer.

Diante da apresentação da planta, o objetivo principal é buscar apoio, junto ao Ministério das Cidades, para viabilizar os recursos necessários, conforme o projeto, na ordem de R$ 5 milhões.

O prefeito Joel Rodrigues esboçou sua empolgação em perceber o empenho do ministro das Cidades, Alexandre Baldy, em realizar os encaminhamentos necessários para assegurar os recursos para mais uma obra de revitalização urbana em Floriano. Também participaram da reunião o senador da República, Ciro Nogueira, deputado Federal Mainha e o secretário de Estado de Transportes do Piauí, Guilhermano Pires

ascom

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) ratificou por unanimidade a decisão monocrática do conselheiro Kennedy Barros, relator das contas do Governo referente a 2017, que determina auditoria nas obras realizadas pelo Governo do Estado com os recursos da primeira parcela do empréstimo financeiro junto à Caixa Econômica Federal. A decisão também obriga o Governo a apresentar um cronograma das obras a serem executadas com a segunda parcela da operação de crédito.

A decisão do Pleno saiu na sessão ordinária desta quinta-feira (10), e é relativa ao processo TC 025611/2017, sobre o relatório de auditoria concomitante do TCE-PI na aplicação dos recursos da primeira parcela do empréstimo do Estado junto à Caixa, de R$ 307 milhões. A operação de crédito assinada entre o Estado e a Caixa totaliza R$ 600 milhões. Na decisão monocrática, dada na última segunda-feira (7), Kennedy Barros rejeitou medida cautelar de bloqueio da segunda parcela, de R$ 293 milhões.

A liberação da segunda parcela depende da Caixa, que analisa a prestação de contas do Estado sobre a aplicação dos recursos da primeira etapa. No entendimento de Kennedy Barros, ratificado pelo Plenário do TCE-PI, o bloqueio traria mais prejuízo ao Estado e à população. “Daí a decisão pela realização da auditoria, que esclarecerá se o dinheiro da primeira etapa foi aplicado na destinação prevista ou foi desviado para outra finalidade. De acordo com o que essa auditoria nos apresentar, poderemos então adotar as medidas cabíveis”, explica o conselheiro.

Segundo ainda Kennedy Barros, o cronograma a ser apresentado pelo governo, por sua vez, amarrará os recursos da segunda etapa do empréstimo e permitirá ao TCE-PI, por meio da Dfeng (Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia) acompanhar a execução das obras, assegurando que os recursos sejam aplicados conforme prevê o contrato. O Plenário do TCE-PI também decidiu que o Governo do Estado se abstenha de transferir para a conta única recursos da segunda parcela do empréstimo, quando receber, ou de outras operações de crédito com a Caixa.

TCE PI

O reagir ao discurso do deputado Fábio Novo (PT), na sessão desta quinta-feira (10), o deputado Gustavo Neiva (PSB) advertiu que é preciso esclarecer para opinião pública, mais uma vez, que a oposição não é contra a vinda de empréstimos para o Estado, apenas defende a aplicação correta dos recursos segundo os objetivos previstos nos contratos.

“Eu gostaria de fazer um reparo em relação à fala do deputado Fábio Novo. Primeiro, dizer que nós não somos contra a vinda de empréstimos. E mais uma vez, temos que deixar isso claro, para a sociedade piauiense, de que a oposição que é a correta aplicação dos recursos. E o governo teima em repassar para a sociedade que nós estamos contra”, reiterou.

O parlamentar salientou que o empréstimo não é a fundo perdido e que a sociedade terá que pagar inclusive os juros e correção. Para Neiva, toda essa polêmica em torno do assunto não nasceu do nada, mas de um requerimento aprovado por unanimidade, solicitando uma tomada de conta especial para avaliar a aplicação dos recursos do empréstimo, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

“E quem fez a auditoria foram os técnicos do Tribunal de Contas do Estado e são eles que dizem que há irregularidades, gravíssimas, na aplicação desses recursos. O conselheiro Kennedy Barros foi ontem à televisão e disse, claramente, que não autorizou e nem mandou a Caixa Econômica Federal fazer nada. Ele acolheu, não um pedido da oposição, mas sim dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado”, acrescentou o orador.

Gustavo Neiva esclareceu que o que aconteceu foi que se o dinheiro for liberado, não poderá mais ser transferido para a conta única do Estado, como foi feito com a primeira parcela do empréstimo de R$ 307 milhões, recursos estes que não foram aplicados como deveriam, denunciou. Até o momento, emendou, o governo do Estado não comprovou, de fato, a empregabilidade do dinheiro em obras.

O deputado leu, em plenário, a manifestação da Caixa Econômica em relação aos documentos apresentados pelo TCE, onde diz que: pagamentos efetuados e pagos antes da assinatura do contrato; documentos não enquadráveis ou seja, que não estão na lista e que não têm nada a ver com o contrato de saneamento e melhorias de infraestrutura; documentos não enquadráveis, sem identificação de data de pagamento; entre outros.

Sobre os R$ 307 milhões da primeira parcela, continuou Gustavo Neiva, a Caixa atestou que o governo prestou contas R$ 13.478.290,86, aplicados dentro do que estava previsto legalmente. “Que culpa nós podemos assumir de o Estado estar nessa situação?, questionou.

Apartes

O deputado Fernando Monteiro (PRTB) disse que participou da reunião no Tribunal de Contas do Estado, nesta quinta-feira (10), que discutiu questões técnicas do contrato.
“O que a gente vê nesse país é que quando se tem uma denúncia, já se faz logo é julgar”, lamentou o parlamentar, acrescentando que as interferências jurídicas criadas atrapalharam o andamento do novo empréstimo. E o que tem que ser feito com o novo empréstimo fica fácil o acompanhamento dos recursos, já que será criada uma conta específica para essa finalidade.

O deputado Rubem Martins (PSB) discordou da bancada governista e reiterou sobre a não utilização, de maneira correta, do empréstimo de mais de R$ 300 milhões.

“O governador pegou os trezentos e sete milhões e jogou na conta única. Fez o que quis com esse dinheiro e depois ficou apresentando notas ficais do tempo do ‘bumba’, mandando adequar nota fiscal, mexeu em tudo, para ver se a Caixa Econômica engolia”, acusou o deputado Rubem Martins, acrescentando que todo recurso tem que ser comprovada a sua aplicação.

Assessoria Clip