Maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta 5ª feira (29.nov.2018) constitucional o decreto, que concedeu o indulto natalino de 2017, editado pelo presidente Michel Temer. A liminar do ministro Roberto Barroso, que suspendeu parte da norma, porém, continua a valer.

O Supremo analisou a ação (ADI 5874) apresentada pela PGR (Procuradoria Geral da República), que questionou a validade do indulto. O placar está em 6 a 2 e restam os votos de outros 3 ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

No entanto, o julgamento foi interrompido devido a 2 pedidos de vista: 1 do ministro Luiz Fux, que quer analisar melhor o processo, e 1 do presidente do Supremo, Dias Toffoli.

O julgamento deve ser retomado no dia 5 de dezembro. Será a 4ª sessão para analise da ação.

Votaram a favor do indulto os ministros: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin votaram pela suspensão de parte do decreto editado por Temer.

Cármen Lúcia não quis antecipar o voto, mas afirmou que vai acompanhar o voto do relator, no sentido contrário ao indulto.

O julgamento começou em 21 de novembro, mas foi interrompido após as manifestações da PGR, da DPU (Defensoria Pública da União) e de instituições em prol do direito de defesa.

Na 4ª feira (28.nov), os ministros voltaram a analisar o pedido. A sessão teve apenas 2 votos: o do relator, ministro Luís Roberto Barroso e o do ministro Alexandre de Moraes.

No Poder360-ideias de 2ª feira (26.nov), em jantar promovido pelo Poder360, o presidente do STF, Dias Toffoli adiantou que haveria divergência entre ministros.

COMO FORAM OS VOTOS DOS MINISTROS
Edson Fachin:
Na sessão desta 5ª feira (29.nov), o 1º a votar foi o ministro Edson Fachin, que acompanhou o voto do relator, Barroso, pela inconstitucionalidade do decreto.

Segundo Fachin, o poder do presidente da República não é ilimitado. Ele defendeu que o indulto tem o objetivo de diminuir iniquidades de 1 sistema penal para evitar o sofrimento do cárcere.

No entanto, Fachin disse que o indulto não pode ter incidência sobre as condenações ainda não transitadas em julgado.

Rosa Weber:
Assim como Alexandre de Moraes, a ministra Rosa Weber votou pela validade do decreto. Para a ministra, o poder de perdão presidencial é uma das prerrogativas importantes do Poder Executivo.

“Gostemos ou não do indulto, ele é 1 mecanismo do sistema de freios e contrapesos e que nada afronta o princípio da separação dos Poderes”, disse.

Caso exceda seus limites, segundo a ministra, o presidente “poderá sofrer inclusive a cassação política”.

Ricardo Lewandowski:
O ministro Ricardo Lewandowski também votou contra a ação da PGR. Segundo o ministro, o ato político de governo de conceder o indulto é de “amplíssima discricionariedade” e, segundo ele, imune ao controle jurisdicional.

Para Lewandowski, o indulto editado por Temer foi concedido de maneira tal que não se pode afirmar que ele teve exclusivo objetivo de beneficiar determinada classe de condenados. Ainda, segundo o ministro, as regras não podem ser revistas pelo Judiciário.

“O ato político ou de governo não é sindicável pelo Judiciário, diferentemente do ato administrativo de caráter vinculado”, defendeu.

Marco Aurélio:
Ao votar a favor do decreto, o ministro Marco Aurélio disse que o decreto editado pelo presidente Michel Temer “é peça que prima pela razoabilidade, já que estabelece distinção entre o primário e o reincidente”. Segundo ele, “a República está assentada num tripé, ou seja, na independência e na harmonia dos poderes”.

Gilmar Mendes:
O ministro Gilmar Mendes também votou a favor da validade do decreto, pois, segundo ele, não extrapola os limites constitucionais.

Segundo o ministro, o decreto editado por Michel Temer não terá grande impacto no trabalho de combate à corrupção. “Propaganda enganosa e pouco responsável”, disse ao criticar quem vê a derrubada do induto como uma medida de combate à corrupção.

Gilmar Mendes disse que dos 22 envolvidos na Lava Jato, que seriam beneficiados pelo indulto, 14 são delatores e já estão soltos. “Veja como se manipula com grande irresponsabilidade. Já estão a salvo por ato do Ministério Público”, afirmou.

Celso de Mello:
O ministro Celso de Mello também foi contra o relator e votou pela constitucionalidade do decreto editado por Temer. Segundo ele, o indulto, inclusive o de caráter coletivo, é uma expressão soberana da clemência do Estado.

Para o ministro, a ideia de que o indulto de Temer foi o mais generoso da história é 1 equívoco. Desta forma, julgou improcedente o questionamento da PGR.

MINISTROS MANTÊM LIMINAR DE BARROSO
O ministro Gilmar Mendes propôs uma votação para derrubar, de forma imediata, a decisão monocrática de caráter liminar (provisório) que determinou a retirada de alguns desses crimes do texto, suspendendo os benefícios de parte do indulto.

Segundo Mendes, como a maioria já havia votado a favor da integralidade do conteúdo do indulto concedido por Temer, seria uma forma de agilizar o processo. A votação estava em 5 a 4 pela manutenção da liminar, quando Toffoli pediu vista.

O presidente do STF pediu para adiar a decisão porque não queria emitir posicionamento antes do ministro Ricardo Lewandowski, que já havia deixado a sessão.

ENTENDA O CASO DO INDULTO
O decreto de indulto foi editado por Temer em outubro de 2017 e estabeleceu que poderia receber o perdão da pena quem cumpriu 1/5 da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça.

O perdão recebeu críticas pelo fato de poder gerar o benefício aos condenados por crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.

Em março deste ano, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, proferiu uma decisão monocrática de caráter liminar (provisório) que determinou a retirada de alguns desses crimes do texto, suspendendo os benefícios de parte do indulto.

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que determinava, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a que foram condenados.

O julgamento teve início na última 4ª feira (21.nov.2018), mas foi interrompido após as manifestações da PGR, da DPU (Defensoria Pública da União) e de instituições em prol do direito de defesa.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto, uma vez que ele pode refletir de forma negativa na credibilidade do Judiciário. Segundo Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional.

Para ela o decreto beneficia presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato.

“Sem justificativa minimamente razoável, o decreto amplia desproporcionalmente os benefícios e cria um cenário de impunidade no país. Reduz em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extingue penas restritivas de direito e suprime multas e o dever de reparar o dano pela prática de crimes graves”, afirmou.

Já o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, que representou a DPU, manifestou-se favorável à validade do decreto. Segundo ele, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados na operação Lava Jato.

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 29, que a proposta atual da reforma da Previdencia, que tramita no Congresso Nacional, é "um pouco agressiva para o trabalhador". Segundo ele, o novo texto, elaborado por sua equipe econômica, será enviado ao Legislativo no início do próximo mandato e será diferente do atual nesse aspecto.

Entre outros pontos, a proposta que está na Câmara prevê idades mínimas iniciais de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, avançando ao longo de duas décadas para as exigências de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Na avaliação de Bolsonaro, uma mudança nas regras ainda este ano é improvável devido ao fato de muitos parlamentares não terem conseguido renovar seus mandatos nas eleições de outubro. "O Congresso está dividido, porque metade não se reelegeu", ponderou.

Na quinta-feira, o vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, disse que o novo governo precisa “urgentemente” ao longo do primeiro semestre do ano que vem aprovar uma reforma da Previdência para abrir espaço no orçamento.

A população brasileira acima de 65 anos reúne hoje 19,2 milhões, mas vai chegar a 58,2 milhões em 2060, ou seja, o triplo do contingente atual. Já os brasileiros em idade ativa são hoje 144,7 milhões e cairão a 136,5 milhões em 2060. Ou seja, a participação dos brasileiros em idade ativa (que têm entre 15 e 64 anos) na população total já está encolhendo, antecipando o fim do chamado “bônus demográfico”, quando há expansão no número de pessoas produzindo e gerando riqueza para a economia em relação aos inativos.

O governo Bolsonaro pretende enviar uma proposta única de reforma da Previdência no inicio dos trabalhos do Congresso, em fevereiro. Uma das que estão em análise é a coordenada pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e pelo economista Paulo Tafner, um dos maiores especialistas no tema do País. A proposta inclui a fixação de idades mínimas de aposentadoria, regra de transição e a criação de um regime de capitalização (em que o trabalhador contribui para contas individuais).

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que vai continuar no governo Bolsonaro, afirmou que tem dito às agências internacionais de classificação de risco que o ajuste fiscal brasileiro só ocorrerá com a reforma da Previdência. Nesta semana, o Ministério da Fazenda recebeu a visita de técnicos da Standard & Poor's. Segundo ele, as agências internacionais são muito preocupadas com as tendências para os principais indicadores econômicos. As agências são responsáveis por dar uma nota a governos de acordo com o risco dos investimentos. Quanto menor é a nota, maior é o risco de enfrentar problemas para receber o dinheiro. Nesse caso, os investidores cobram mais caro para emprestar o dinheiro.

“Se o Brasil conseguir um crescimento do PIB melhor, e conseguir aprovar a Previdência preservando o teto de gastos, isso muda a dinâmica com as agências de rating”, avaliou o secretário. O teto de gastos é o mecanismo que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. 

mns

 Júlio César Lima (PSD), deputado federal,  reforçou, nesta quinta (29), o desejo de assumir a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, que hoje está sob indicação do deputado Francisco Limma, líder do Governo na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

O parlamentar lembrou que assumiu a pasta por duas vezes e destacou experiência na área: “Já fomos por duas vezes secretário daquela secretaria, e temos uma grande identidade pelo setor produtivo brasileiro. Eu sou da CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e por esta identidade é que nós sugerimos ao governador Wellington Dias, dentro do possível, destinar para o nosso grupo político essa secretaria”, declarou.

 “Não é um pedido grande e nem impossível e não é um pedido para dar a um e tomar de outro, é um pedido para a gente que está ao lado do governador e todos aqueles que têm compromisso com o progresso do Piauí trabalhar para o engrandecimento do setor produtivo e consequentemente melhorar a vida e a renda do povo do Piauí”, afirmou.

O deputado falou ainda da amizade que possui com a futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

“A próxima ministra da Agricultura é muito minha amiga, inclusive, nós vamos ter uma reunião com ela, e pauta será uma agenda propositiva para o seu ministério. Nós temos essa identidade com a agricultura brasileira e agora, principalmente, com ela que é presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária da qual sou vice-presidente da região nordeste”.

Com informações do GP1

Há cerca de dois anos das eleições em Floriano, para prefeito, alguns nomes já estão sendo citados. Um deles é do prefeito Joel Rodrigues, que está terminando o  segundo ano do terceiro mandato e, certamente pode buscar uma reeleição, e o outro é do vereador Mauricio Bezerra (PP), mesmo partido do prefeito.

Há anos o vereador Maurício vem se articulando visando ser candidato a vice ou quem sabe, uma candidatura de prefeito no município florianense.

Essas duas lideranças não fizeram declarações ao portal, mas são membros dos seus grupos que fazem os comentários e rumores de possíveis disputas circulam nos bastidores da política florianense. A oposição, ou seja, os grandes líderes ao atual grupo se mantém quieta.

No cenário político local é para disputar com esses, possíveis nomes citados, pois já manifesta interesse em administrar a Prefeitura de Floriano o profissional em saúde da área da fisioterapia e vereador de primeiro mandato Antonio José Barbosa.

Uma nota foi enviada pelo vereador a alguns amigos e chegou ao conhecimento do "PN" que, numa ligação telefônica ao parlamentar municipal, ele confirmou o envio da publicação.

“Mandei para alguns amigos – citou nomes- mais próximos. Estou decidido a colocar meu nome, já consultei a família e agora os amigos”, disse Antonio José ao piauinoticias.

Na nota publicada Antonio José externa, “me ajude a divulgar essa nossa decisão. Pensei muito antes de tomá-la. Irmão, estou passando para pedir teu apoio, que para mim é imprescindível, para minha campanha de 2020. Dessa vez vou colocar meu nome à disposição do povo de Floriano para o cargo majoritário, o de Prefeito de Floriano. Conto,como sempre contei, com você. Abraços”.

O vereador é um dos parlamentares que tem fortes ligações com o deputado estadual Gustavo Neiva que é tido hoje, como uma das grandes lideranças de Floriano. A nota do vereador Antonio José foi enviada aos seus amigos via WhasApp.

Da redação