A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Colônia do Piauí, Conceição de Maria Soares Portela Carneiro Tapeti, o ex-tesoureiro, Selindo Mauro Carneiro Tapeti e o ex-secretário de Educação do município, José Vieira Guedes, por delitos cometidos durante a gestão no ano de 1998. 

De acordo com a ação penal, de autoria do procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, o Município celebrou o Convênio 3147/94 – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com o Ministério da Educação, no montante de R$ 69.844,00, com o objetivo de promover o atendimento do Programa de Alimentação Escolar, aos alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental das redes municipal e estadual, das zonas urbana e rural.  

Segundo o MPF, embora o convênio tenha sido firmado no ano de 1994, teve sua vigência e execução estendida nos anos seguintes, tendo sido encontradas irregularidades referentes ao exercício de 1998, durante o mandato da ex-prefeita. Foram realizadas diversas diligências e, após a análise de toda documentação, concluiu-se pela existência de malversação de recursos federais, considerando que foram emitidos em benefício de pessoa que não recebeu as aludidas verbas; pelo uso de documento falso, diante da utilização de notas fiscais emitidas por empresas que igualmente não receberam as verbas federais, enfatizando-se a inexistência de procedimento licitatório para a compra de gêneros alimentícios por parte da Prefeitura de Colônia do Piauí.  

O Juízo da 3ª Vara Federal julgou parcialmente procedente a denúncia do MPF e condenou a ex-prefeita de Colônia do Piauí, Conceição de Maria Soares Portela Carneiro Tapeti, o ex-tesoureiro, Selindo Mauro Carneiro Tapeti e o ex-secretário de Educação do município, José Vieira Guedes, nas penas do delito do artigo 1°, incisos I, do Decreto Lei 201/67 à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão para cada réu.  

A pena privativa de liberdade de cada condenado será cumprida inicialmente em regime semi-aberto (artigo 33, caput, primeira parte, e §§2º, alínea ”b”, e 3º, do Código Penal).  

Aos réus foi concedido o direito de recorrer em liberdade. 

Ação Penal – Processo 14495-58.2013.4.01.4000

Confira a sentença na íntegra em https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php 

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Estado do Piauí

Em três sessões, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei do Governo do Estado que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamentária (LDO) de 2020. Depois de não haver consenso a respeito da emenda apresentada pelo deputado Nerinho (PTB) que determinava a destinação exclusiva de emendas parlamentares para a contratação de artistas locais em eventos públicos já consagrados no calendário de eventos do Piauí foi apreciada como destaque no plenário e foi rejeitada pela maioria dos deputados. Segundo o líder do Governo, deputado Francisco Limma (PT), o tema deverá ser tratado no segundo semestre, com o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Nerinho que já tramita na Casa. “A questão da destinação de emendas permanece como estava, destinando 30% dos recursos para a contratação de artistas locais, deixado para se fazer essa discussão no segundo semestre com esse Projeto que já tramita na Casa. Esse foi o consenso que chegamos entre os deputados”, disse Francisco Limma. 

 
A emenda apresentada pelo deputado Franzé Silva (PT) que determina que os possíveis reajustes de subsídios, vencimentos e demais vantagens no âmbito dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para o exercício de 2020 ficarão limitados a variação do ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE foi aprovado com voto contrário da deputada Teresa Britto (PV). 

Já as emendas apresentadas pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Themístocles Filho (MDB), que prevê no Orçamento do Estado a realização de concurso público na Assembleia Legislativa; e pelo deputado Franzé Silva que extingue a fonte de recursos 221 em virtude da edição das Leis 6.909 6.910 de dezembro de 2016, as quais extingue a segregação de massa do regime de previdência do Estado do Piauí foram aprovadas por unanimidade.
 
Redação Final – além do Projeto da LDO 2020, também foram aprovados as redações finais de outros três Projetos de Lei. O primeiro da Mesa Diretora que aprova a consolidação do Regimento Interno da Casa; o segundo, do Governo do Estado que autoriza a alienação de imóveis e o terceiro, de autoria do deputado Francisco Costa (PT), que autoriza o Poder Executivo a ceder imóveis do Estado para empresas de saneamento e abastecimento de água. 

ALEPI

Quando esteve no portal Piauí Noticias, em Floriano, na tarde dessa terça-feira, 16, o prefeito Valdemar Santos, de São José do Peixe, deu detalhes da 40ª Festa do Vaqueiro que está  ocorrendo desde essa segunda-feira, 15, no referido Município. O evento terá andamento até o domingo.

O gestor Valdermar cita sobre a programação e confirma que o foco do evento são os vaqueiros da cidade e região.

Da redação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que deputados de todos os partidos precisam colaborar para aprovar as alterações que o Senado fizer na reforma da Previdência. A expectativa é que o Senado reinclua estados e municípios e encaminhe as modificações à Câmara por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela. Maia se reuniu nesta terça-feira com diversos parlamentares para fazer um balanço sobre a aprovação da reforma.

“A única coisa que vai precisar, quando voltar para Câmara, é que os partidos de todos os governadores colaborem, se não a gente vai ter dificuldade de aprovar. A gente vai precisar que o PT, PSB e PDT ajudem a aprovar a PEC paralela, se não vai ter obstrução”, disse.

Rodrigo Maia disse esperar que estados e municípios sejam reinseridos na reforma, para que possam corrigir o déficit previdenciário. Na avaliação do presidente, o déficit nos entes federados vai crescer mais R$ 40 bilhões nos próximos quatro anos, o que diminui a capacidade de investimento e de pagamento.

“Sou a favor que se reorganizem os sistemas, mas tem o debate político, e não podemos deixar de dar clareza a isso: há estados que governadores querem a inclusão dos seus estados, mas os deputados estão votando contra”, afirmou o presidente.

> Entenda a tramitação da proposta de reforma da Previdência

O presidente avaliou ainda que mantém as negociações com os parlamentares e os líderes para garantir a vitória da PEC no segundo turno. Segundo ele, alguns destaques quase foram aprovados e isso poderia gerar uma perda de economia muito grande. Maia afirmou que os articuladores da reforma não podem errar no quórum e nos destaques.

Rodrigo Maia explicou ainda que, tirando o impeachment e o quórum para posse e eleição para a presidência da Casa, a reforma da previdência teve o maior quórum da história numa votação de uma proposição.

camaradosdeputados

Foto: TV Câmara