A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a 1ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Domingos Mourão(PI) no período de 2005 a 2008, Luiz Gonzaga da Silva Barbosa, por improbidade administrativa. 

De acordo com a ação do procurador da República Marco Aurélio Adão, o ex-gestor no exercício do cargo público omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) relacionadas às competências 1.2005 a 12.2005; não apresentou a GFIP referente à competência 13.2005 e deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas das remunerações de segurados empregados na competência 13.2005, suprimindo, assim, a arrecadação de tributos devidos. 

O juízo da 1ª Vara Federal julgou procedente o pedido do MPF e condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Domingos Mourão (PI) no período de 2005 a 2008, Luiz Gonzaga da Silva Barbosa, pela prática de conduta ímproba capitulada no art. 10,caput, da Lei nº 8.429/92 nas sanções com base no art.12, inciso II, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00, corrigidos e à proibição de contratar ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 

O réu poderá recorrer da sentença. 

Ação Civil Pública de Improbidade – Processo nº 29868-32.2013.4.01.4000 

Confira a sentença na íntegra.

Assessoria de Comunicação Social

A deputada estadual Lucy Soares (Progressistas) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa para modificar a Lei Complementar que trata do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí, das autarquias e fundações públicas estaduais no quesito da licença maternidade e licença paternidade. A proposta estabelece que a servidora, em gozo de licença à gestante, e o servidor, em gozo de licença paternidade, terão prioridade na marcação de férias em período imediatamente posterior ao término das referidas licenças.

A deputada argumenta que a maternidade, paternidade e o cuidado à primeira infância são de extrema importância para a saúde materno-infantil, o desenvolvimento cognitivo das crianças, o empoderamento das mulheres, além de apresentar consequências positivas para saúde e bem estar dos próprios homens.

Apresentando o relatório “Situação da paternidade no Brasil!, do Instituto Promundo, elaborado em 2016, Lucy Soares explica que o envolvimento da mãe e do pai proporciona o desenvolvimento infantil continuado além da licença, além de permitir que as crianças tenham um melhor processamento de informações, recursos conceituais, habilidades e perspectivas, desenvolvimento da linguagem e do rendimento escolar.

“Fortalece também a amamentação, pois crianças cujos pais tenham gozado licença tem mais chances de serem amamentadas no primeiro ano em comparação com crianças cujos pais não usaram a licença. Contribui também na divisão das tarefas domésticas entre mães e pais, diminuindo índices de violência doméstica e familiar”, argumenta.

A parlamentar salienta que já existem marcos legais no Brasil que se posicionam de forma favorável à igualdade de direitos entre homens e mulheres no tocante aos cuidados com os filhos. Esses preceitos estão contidos na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A matéria já teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e tramita agora na Comissão de Administração Pública e Políticas Sociais.

alepi

Um grupo de advogados da OAB-PI, Subseccional de Floriano, se reuniu na manhã de hoje e, após receber o presidente da Seccional, advogado Celso Barros, eles discutiram um projeto que é um sonho da classe.

Quem se manifesta sobre o que houve é o advogado Jorge Laurentino, ex-presidente da Ordem local.

Depois da reunião na sede da Ordem, alguns advogados foram ao local onde a obra será erguida, pois o sonho da classe é a construção de um Clube de Lazer.

No vídeo a seguir entrevistas com o Dr. Jorge Laurentino de Paulo e com o Dr. Gilberto Duarte.

Da redação

Os serviços de identificação em Floriano estão atrasados. O documento de Registro Geral - RG- da pessoa fisica, estava com quase dois meses sem ser entregue.

Diesley Melo Siva que é coordenador dos serviços de identificação é quem fala do assunto.

Da redação