O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) em segundo turno o texto-base da reforma da Previdência, com 60 votos favoráveis e 19 contrários.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), era necessário o apoio de pelo menos 49 (ou três quintos) dos 81 senadores.

A margem veio acima da expectativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que calculava 58 ou 59 votos. No primeiro turno, a proposta passou com 56 votos contra 19, com quórum menor.

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“O texto não é perfeito, mas dentro da enorme diversidade da Casa é o texto que é possível”, disse o relator Tasso Jereissatti (PSDB/CE) ao anunciar a rejeição dos destaques individuais. Quatro destaques ainda precisam ser votados e o governo precisa de 49 votos para derrubar cada alteração.

A reforma garante até o momento uma economia de R$ 800 bilhões em uma década, tendo perdido cerca de um terço do impacto em relação ao texto original, que previa economia de R$ 1,2 trilhão no período.

O texto cria uma idade mínima para aposentadoria, algo que poucos países do mundo não têm, além de limitar o valor do benefício, tornar as alíquotas mais progressivas e aproximar o sistema de aposentadoria pública do privado.

A aprovação coroa oito meses de tramitação, desde que o texto foi apresentado pela equipe econômica em 20 de fevereiro, e acontece quase três anos a aprovação da reforma apresentada pelo governo de Michel Temer.

A aprovação é central para o controle da dívida pública, já que a Previdência Social é a principal rubrica de gasto do governo federal e o déficit na área cresce no ritmo de R$ 50 bilhões por ano diante do envelhecimento populacional.

PEC paralela
Funcionários públicos de estados e municípios foram retirados do texto original ainda na fase de tramitação na Câmara diante do temor de que a proposta fosse rejeitada.

Para que estes servidores sejam abarcados pelas novas regras, governadores e parlamentares articularam uma nova proposta de emenda à constituição 133/2019, apelidada de PEC paralela da Previdência.

A PEC foi formalizada no início de setembro, quando passou a tramitar no Senado, onde ainda deve enfrentar um processo longo e incerto até a aprovação.

Veja como ficariam as regras de acordo com o texto aprovado em 1º turno no Senado:
Mulheres do setor privado

Não será mais possível se aposentar apenas com base no tempo de contribuição. Mulheres poderão se aposentar com no mínimo 62 anos, tendo contribuído por pelo menos 15 anos para o INSS.

Esta idade mínima não vale de imediato, para não prejudicar quem já estava muito próximo de se aposentar. Ela começa em 56 anos e tem acréscimo de seis meses por ano até atingir os 62 anos em 2031 (veja mais abaixo os detalhes da regra de transição).

Com os dois requisitos completos, contribuição e idade mínima, as mulheres passam a ter direito a receber 60% do valor do benefício.

A cada ano registrado na ativa além do mínimo necessário, são acrescentados mais 2% ao benefício. Isso significa que uma mulher receberá 100% do benefício se tiver contribuído ao INSS por 35 anos.

Homens no setor privado

Não será mais possível se aposentar por tempo de contribuição. Homens poderão se aposentar com no mínimo 65 anos, tendo contribuído por pelo menos 20 anos para o INSS. Para quem já está no mercado de trabalho e contribui com a Previdência, no entanto, a idade mínima é de 15 anos.

Essa idade mínima não vale de imediato, para não prejudicar quem já estava muito próximo de se aposentar. Começa em 61 anos e tem acréscimo de seis meses por ano até atingir 65 anos em 2027 (veja mais abaixo os detalhes da regra de transição).

Com os dois requisitos completos, contribuição e idade mínima, homens passam a ter direito a receber 60% do benefício.

A cada ano registrado na ativa além do mínimo necessário, são acrescentados mais 2% ao benefício. Isso significa que um homem receberá 100% do benefício se tiver contribuído ao INSS por 40 anos.

Como é calculado o valor do benefício

A regra atual considera para o cálculo 80% dos recolhimentos ao INSS ocorridos desde o Plano Real, descartando os 20% salários mais baixos.

O governo tentou fazer com que fossem considerados para o cálculo todos os salários recebidos, o que diminuiria o valor médio, mas foi derrotado ao longo da tramitação.

A saída proposta foi que o trabalhador terá, ao se aposentar, a opção de excluir os 20% de rendimentos mais baixos do cálculo, como acontece hoje. Mas nesse caso, estes salários também não contam para cumprir o tempo mínimo de contribuição.

Servidores públicos da União

Assim como os trabalhadores do setor privado, os servidores só poderão se aposentar ao completar idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, também com regras de transição.

O tempo mínimo de contribuição para ambos ficou 25 anos, dos quais 10 precisam ser no funcionalismo público e 5 anos no próprio cargo.

O cálculo do benefício pode variar. Para quem entrou antes da reforma de 2003, só será possível se aposentar com integralidade (mesmo salário da atividade) e paridade (mesmos reajustes de quem está na ativa) se cumpridas as regras do pedágio. Quem entrou depois de 2003, já não tem integralidade e paridade.

Para quem entrou entre 2003 e 2013, benefício começa em 60% da média dos salários com base em 100% das contribuições feitas a partir do Plano Real. Cada ano de contribuição para além do mínimo de 20 anos adiciona 2% a este valor até o máximo de 100%.

Para quem entrou após 2013, vale a regra acima, mas com a diferença de que as contribuições e benefícios respeitam o teto do INSS (R$ 5.839,45). Para além disso, o servidor contribui com um sistema de previdência complementar, que já está instituído pela União.

Servidores públicos estaduais e municipais

Nada muda. As mudanças sugeridas inicialmente pelo governo foram excluídas na tramitação, mas há negociações para que sejam reincluídos por uma PEC paralela.

Aposentadoria rural

Nada muda. As mudanças sugeridas pelo governo foram excluídas na tramitação. Para se aposentar, o trabalhador rural precisa comprovar 15 anos de contribuição e ter no mínimo 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Abono salarial

Hoje, o abono é pago a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996). As mudanças sugeridas pelo governo foram rejeitadas através de destaques.

Professores

As regras são mais brandas para a categoria, da qual o profissional poderá se aposentar com 52 anos, se mulher, e com 55 anos, se homem.

As idades mínimas acima devem respeitar a regra de transição que exige pedágio de 100% do tempo que falta para o trabalhador se aposentar.

Fora dessa regra de transição, a idade mínima sobe para 60 anos para homens e 57 para mulheres, com o mínimo de 25 anos de contribuição para todos.

Policiais

A idade mínima é de 53 anos para policiais homens e 52 para as mulheres se cumprirem um pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentarem.

O tempo de contribuição exigido é de 30 anos para homens e 25 para mulheres. É sobre ele que será calculado o pedágio. Assim, se faltar dois anos para o policial se aposentar, por exemplo, ele terá de trabalhar quatro.

Se não cumprir o adicional, a idade mínima para se aposentar continua sendo de 55 anos, para ambos os sexos.

Essas regras valem para policiais federais, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários federais, agentes socioeducativos federais, policiais legislativos e policiais civis do Distrito Federal.

As normas não valem para policiais militares, bombeiros militares e policiais civis estaduais, porque servidores de estados e municípios foram excluídos da reforma.

Pensão por morte

A principal mudança é no valor do benefício. A partir do falecimento de um aposentado, é gerada uma cota familiar de 50% do benefício que ele recebia. Esse valor tem o acréscimo de 10% por cada dependente até chegar no valor máximo de 100%.

Se a morte for de um servidor na ativa, a lei passará a considerar 60% da média dos salários, com 2% a mais para cada ano de contribuição que exceder 15 anos (mulheres) e 20 anos (homem).

Se o dependente tiver deficiência mental ou física, poderá receber a totalidade do benefício, e quem não tiver nenhuma outra fonte de renda formal receberá no mínimo o piso de um salário mínimo.

Quem já recebe pensão por morte não terá o valor do benefício alterado.

Capitalização

A proposta do governo de criar um regime paralelo de capitalização, onde as contribuições seriam depositadas em contas individuais, foi retirada do texto na tramitação.

BPC

Não muda. As mudanças sugeridas pelo governo de criar um benefício em fases foram excluídas na tramitação.

Tem direito a um salário mínimo (R$ 1.040 a partir de 2020) pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.

Regras de transição

Para quem já trabalha e contribui com o INSS, haverá cinco opções de transição. A escolha entre elas vai depender do perfil do contribuinte. Veja como funciona cada modelo:

Pedágio de 50%

Essa regra valerá para mulheres a partir de 57 anos e homens a partir dos 60. Se faltavam dois anos para o contribuinte poder se aposentar (homens que já contribuíram 33 anos, por exemplo), ele pode pagar um pedágio de 50% desse tempo (ou seja, trabalhar um ano a mais além dos dois que faltavam).

Com isso, pode conseguir receber o benefício com as regras atuais de cálculo: 80% das melhores contribuições de julho de 1994 até hoje, multiplicado pelo fator previdenciário.

Pedágio de 100%

Essa regra vale para quem ainda precisava cumprir de três a cinco anos para se aposentar. Se faltam quatro anos para o contribuinte poder se aposentar, por exemplo, ele terá de trabalhar mais quatro (pedágio de 100% do tempo) para pedir o benefício.

Essa regra exige a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens e não leva em conta o fator previdenciário no cálculo do benefício, o que poderia reduzir seu valor final.

Idade mínima progressiva

Essa regra vale para quem está próximo de completar a idade mínima exigida pelas novas regras da reforma, porém estava acima de cinco anos de distância de completar o tempo mínimo de contribuição.

A idade mínima começa em 56 anos para as mulheres e em 61 para homens e terá acréscimo de seis meses por ano até chegar em 62 anos para as mulheres em 2031 e 65 anos para os homens em 2027.

Sistema de pontos

Essa regra é parecida com o sistema atual 86/96, cujo cálculo considera a soma da idade com o tempo de contribuição. A soma sobe um ponto a partir de 2020 até chegar em 100 em 2033, no caso das mulheres, e em 105 em 2028 no caso dos homens.

Aposentadoria por idade

Como a aposentadoria por idade já existia no sistema brasileiro, as mulheres, que hoje se aposentam com 60 anos, terão essa idade mínima elevada ao londo dos anos, com o acréscimo de seis meses por ano a partir de 2020, até chegar aos 62 anos em 2023. No caso dos homens, não haverá mudanças.

Alíquotas

Hoje, trabalhadores com carteira assinada já pagam alíquotas de acordo com a faixa salarial e com o teto do INSS como limite.

Os taxas variam entre 8%, 9% ou 11% no setor privado enquanto os servidores federais pagam atualmente 11% sobre a remuneração total. A reforma deixou essa tabela mais progressiva.

Para o setor privado, as alíquotas agora vão de 7,5% a 14% dependendo do salário. Quem ganha acima do teto do INSS (R$ 5.839,45 atualmente) contribuirá só até a parte do salário dentro desse limite.

Para o servidor da União, a tabela é a mesma, mas como não estão sujeitas ao teto, seguem em escalada até o máximo de 22%.

Usando o tempo destinado aos pequenos avisos da sessão Plenária desta terça-feira (22), os deputados estaduais parabenizaram o Governo do Estado pela liberação de recursos para incentivo e melhorias de serviços no Estado. O deputado Dr. Francisco Costa (PT) parabenizou a Secretaria Estadual de Saúde pela liberação de recursos para a reforma do Hospital Infantil.

“O Governo e a Secretaria estão de parabéns por terem vencido a burocracia para a liberação de recursos da ordem de R$ 1,300 milhão que será aplicado na reforma e adequação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Infantil Lucídio Portela. Com essa adequação o Hospital passará de nove para 20 leitos de terapia intensiva, conseguindo atender melhor os procedimentos cirúrgicos e as crianças do Estado”, disse Costa.

Franzé Silva (PT) parabenizou a Procuradoria Geral do Estado pela liberação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

“Nós tivemos a situação do embargo dos recursos que são devidos ao Piauí desde o ano de 1997, que atrapalhou a estrutura da educação do Estado. E quando o Governador Wellington Dias, através da Procuradoria, conseguiu uma liminar favorável houve um questionamento a nível do Tribunal de Contas da União que impediu a liberação dos recursos. Mas agora a atuação da PGE cassou esse impedimento e em breve esses recursos chegarão ao Estado para que possamos ver nossa Rede reestruturada”, parabenizou Franzé

O deputado Dr. Hélio (PR) enalteceu a gestão do Hospital Dirceu Arcoverde, na cidade de Parnaíba, pelos avanços alcançados nos últimos meses. Ele disse que os avanços maiores foram na maternidade, que atende a toda a região norte. Dr. Hélio parabenizou também o Governo como um todo, destacando a publicidade que está sendo feita na grande mídia, a qual confirma tudo o que ele vinha afirmando em seus pronunciamentos.

Viagens – O deputado Francisco Limma (PT) registrou, nos pequenos avisos, por onde passou no último final de semana. Ele parabenizou o município de Itainópolis pela realização da Festa do Vaqueiro. “Passei pelo município e vi a organização do evento”, disse. Limma também disse que participou, na manhã desta segunda-feira (21), de audiência com Ministério Público do Trabalho para discutir o fechamento das Casas de Farinha da região, tentando encontrar uma solução para a problemática enquanto se prepara o Plano de Superação das Fragilidades identificadas pelo MPT. O deputado também registou a sua passagem por Oeiras, quando participou solenidade alusiva ao Dia do Piauí.

alepi

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta terça-feira (22) e aprovou uma série de matérias que estavam tramitando na Casa. De autoria da deputada Lucy Soares (Progressistas), a CCJ aprovou o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade de adoção de recursos de acessibilidade em escolas, restaurantes, cinemas, teatros, casas de shows e outros estabelecimentos culturais.

Também da deputada Lucy, foi aprovado o Indicativo de Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de escolas públicas estaduais exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; e o Projeto de Lei que dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e enfrentamento a violência contra a mulher em eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado.

De autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), a CCJ aprovou o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos bancários e loterias informando sobre a prioridade no atendimento a idosos maiores de 80 anos.

Viagem – A Comissão aprovou também o Projeto de Resolução que concede autorização ao Governador Wellington Dias para se ausentar do país, no período de 25 a 30 de outubro, para participar da 1ª Cúpula de Governadores da Pan-Amazônia, no Vaticano; e a Mensagem nº 32, do Governo do Estado, que altera a Lei 6.376, de 05 de julho de 2013, para adequar a Companhia de Terminais Alfandegários (Porto PI) aos dispositivos da Lei 13.303 de 30 de junho de 2016.

Título de Cidadania – Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Henrique Pires (MDB), que concede o título de cidadania ao ministro Osmar Terra. Também de autoria de Henrique Pires, foi aprovado o Projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Agropecuária do Piauí.

O relator, deputado João Mádson (MDB), emitiu parecer favorável, mas disse não acreditar “muito” no funcionamento das Frentes Parlamentares. O deputado Henrique Pires defendeu a matéria explicando que fará de tudo para que a frente tenha resultados. 

Comissão aprova obrigatoriedade de guias em excursões turísticas no Piauí 

Os deputados estaduais aprovaram, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de autoria da deputada Teresa Britto (PV) que determina que, em excursões promovidas por agências de turismo com, no mínimo, oito pessoas, estejam acompanhadas por guias de turismo regional habilitados.

A reunião da CCJ aconteceu na manhã desta terça-feira (22) e aprovou também o Projeto de Lei da deputada Teresa Britto que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras da Síndrome de Down pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado. O relator da matéria, deputado João Mádson (MDB), parabenizou a autora pela proposição.

O projeto de Lei de autoria do deputado Fábio Novo (PT) que altera a Lei Estadual nº 4.997 e delimita os patrocínios culturais no Estado também foi aprovado; assim como o Projeto de Lei de autoria do deputado Júlio Arcoverde (Progressistas) que propõe tratamento diferenciado entre mulheres e homens em premiações de eventos ou competições realizadas no âmbito do Estado.

Também foram aprovados os Projetos que dispõem sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate a depressão, a automutilação e ao suicídio, de autoria do deputado Flávio Nogueira Júnior (PDT); o PL que dispõe sobre a política estadual para o desenvolvimento e expansão do Programa Estadual de Incentivo da apicultura e meliponicultura, de autoria do deputado Ziza Carvalho (PT); o Projeto de Lei que dispõe sobre a atuação dos profissionais de educação física em condomínio que possuem espaço para atividade física, de autoria do deputado João Mádson (MDB); e o PL, de autoria do deputado Severo Eulálio (MDB), que cria a notificação compulsória dos casos de tentativa de suicídio, atendidos nos estabelecimentos públicos e privados da rede de saúde do Estado.

Utilidade Pública – A CCJ aprovou também aprovou o Projeto de Lei que reconhece a utilidade pública da Associação de Pais e Amigos Excepcionais (APAE) de Bertolínia, de autoria do deputado Dr. Francisco Costa (PT); e a utilidade pública do Centro de Organização Comunitária e Apoio a Inclusão Social (Centro Cocais), de autoria do deputado Francisco Limma (PT).

Estivemos em Teresina, nesta terça-feira, 22, onde participamos, na GIGOV – Gerência de Governo da Caixa Econômica, de uma apresentação sobre a nova portaria pelo Ministério da Economia (Portaria nº 558, de 10 de outubro de 2019), que simplifica e desburocratiza o sistema de repasses a obras, serviços e equipamentos para os Municípios, foi externou no seu face o Joel Rodrigues, prefeito de Floriano.

Ainda de acordo com prefeito florianense estavam presentes, o Jonathan Valença, superintendente da Caixa,  e o gerente executivo de Governo da Caixa, Marcelo Diniz.