A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta terça-feira (22) e aprovou uma série de matérias que estavam tramitando na Casa. De autoria da deputada Lucy Soares (Progressistas), a CCJ aprovou o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade de adoção de recursos de acessibilidade em escolas, restaurantes, cinemas, teatros, casas de shows e outros estabelecimentos culturais.
Também da deputada Lucy, foi aprovado o Indicativo de Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de escolas públicas estaduais exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; e o Projeto de Lei que dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e enfrentamento a violência contra a mulher em eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado.
De autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), a CCJ aprovou o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos bancários e loterias informando sobre a prioridade no atendimento a idosos maiores de 80 anos.
Viagem – A Comissão aprovou também o Projeto de Resolução que concede autorização ao Governador Wellington Dias para se ausentar do país, no período de 25 a 30 de outubro, para participar da 1ª Cúpula de Governadores da Pan-Amazônia, no Vaticano; e a Mensagem nº 32, do Governo do Estado, que altera a Lei 6.376, de 05 de julho de 2013, para adequar a Companhia de Terminais Alfandegários (Porto PI) aos dispositivos da Lei 13.303 de 30 de junho de 2016.
Título de Cidadania – Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Henrique Pires (MDB), que concede o título de cidadania ao ministro Osmar Terra. Também de autoria de Henrique Pires, foi aprovado o Projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Agropecuária do Piauí.
O relator, deputado João Mádson (MDB), emitiu parecer favorável, mas disse não acreditar “muito” no funcionamento das Frentes Parlamentares. O deputado Henrique Pires defendeu a matéria explicando que fará de tudo para que a frente tenha resultados.
Comissão aprova obrigatoriedade de guias em excursões turísticas no Piauí
Os deputados estaduais aprovaram, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de autoria da deputada Teresa Britto (PV) que determina que, em excursões promovidas por agências de turismo com, no mínimo, oito pessoas, estejam acompanhadas por guias de turismo regional habilitados.
A reunião da CCJ aconteceu na manhã desta terça-feira (22) e aprovou também o Projeto de Lei da deputada Teresa Britto que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras da Síndrome de Down pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado. O relator da matéria, deputado João Mádson (MDB), parabenizou a autora pela proposição.
O projeto de Lei de autoria do deputado Fábio Novo (PT) que altera a Lei Estadual nº 4.997 e delimita os patrocínios culturais no Estado também foi aprovado; assim como o Projeto de Lei de autoria do deputado Júlio Arcoverde (Progressistas) que propõe tratamento diferenciado entre mulheres e homens em premiações de eventos ou competições realizadas no âmbito do Estado.
Também foram aprovados os Projetos que dispõem sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate a depressão, a automutilação e ao suicídio, de autoria do deputado Flávio Nogueira Júnior (PDT); o PL que dispõe sobre a política estadual para o desenvolvimento e expansão do Programa Estadual de Incentivo da apicultura e meliponicultura, de autoria do deputado Ziza Carvalho (PT); o Projeto de Lei que dispõe sobre a atuação dos profissionais de educação física em condomínio que possuem espaço para atividade física, de autoria do deputado João Mádson (MDB); e o PL, de autoria do deputado Severo Eulálio (MDB), que cria a notificação compulsória dos casos de tentativa de suicídio, atendidos nos estabelecimentos públicos e privados da rede de saúde do Estado.
Utilidade Pública – A CCJ aprovou também aprovou o Projeto de Lei que reconhece a utilidade pública da Associação de Pais e Amigos Excepcionais (APAE) de Bertolínia, de autoria do deputado Dr. Francisco Costa (PT); e a utilidade pública do Centro de Organização Comunitária e Apoio a Inclusão Social (Centro Cocais), de autoria do deputado Francisco Limma (PT).