O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece 45 dias como o prazo máximo para a reclusão dos adolescentes em conflito com a lei até que seja proferida sentença. No entanto, no Centro de Educação de Internação Provisória de Teresina (CEIP), há jovens detidos por período superior ao estabelecido pela legislação. Foi o que verificaram as juízas auxiliares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Cristiana Cordeiro e Joelci Diniz em inspeção no estabelecimento nesta semana.
As magistradas coordenam o Programa Justiça ao Jovem, criado pelo CNJ para avaliar a execução da medida de internação aplicada aos adolescentes envolvidos em atos infracionais. Em novembro de 2010, equipes do CNJ visitaram todas as unidades de internação piauienses e elaboraram um relatório com os principais problemas e recomendações para saná-los. Agora, o Conselho retorna ao Estado para avaliar o que os poderes Executivo e Judiciário fizeram desde então para aperfeiçoar o sistema.
Relatório entregue às juízas pelo Executivo apontava pelo menos 10 jovens que teriam ficado na unidade por mais tempo que o previsto em lei, no mês de julho e até o início de agosto. No dia da inspeção, havia dois adolescentes nessa condição. Foi o caso de José*, de 16 anos. Ele encontrava-se recluso há 78 dias.
Tratamento – “O juiz está esperando uma vaga para encaminhá-lo à comunidade terapêutica para que tenha tratamento por ser usuário de drogas”, explicou Etevaldo Brito, diretor de medidas socioeducativas da Secretaria de Assistência Social e de Cidadania, órgão do Governo do Estado responsável pela execução da internação aplicada aos adolescentes em conflito com a lei.
A equipe do CNJ encontrou também Fernando*, de 17 anos, detido por roubo. O jovem estava na unidade há 58 dias. “A informação que temos é que o juiz determinou a internação no CEM (Centro Educacional Masculino), mas parece que o processo está com o defensor e a documentação não nos foi encaminhada para a transferência”, afirmou Brito.
Para Cristiana Cordeiro, a área da infância e juventude deve ser prioridade, como determina a Constituição. “Esse fato (de adolescentes internados além do prazo) vai ser apontado no relatório que faremos”, afirmou a magistrada.
De acordo com ela, o excesso de prazo pode ocorrer por uma série de fatores. “Pode ser por uma deficiência do próprio Poder Judiciário. É papel do CNJ, portanto, apontar essas deficiências. É claro que não podemos dizer que isso ocorre por dolo, mas pode ocorrer por falta de organização cartorária. Podemos, nesses casos, apontar soluções”, afirmou a magistrada.
Má conservação – Nesse retorno ao CEIP, a juíza auxiliar do CNJ constatou que pouca coisa mudou desde a primeira visita do CNJ, em 2010. A unidade tem capacidade para 24 adolescentes. No momento da visita, operava quase na capacidade, com um total de 23 jovens. O estabelecimento recebe adolescentes de todo o Estado. As instalações, no entanto, se encontram em mau estado de conservação: os alojamentos são escuros, as paredes estão pichadas e há problemas com a limpeza das alas. A cultura predominante é da contenção.
O diretor de medidas socioeducativas do Piauí afirmou que uma nova unidade de internação provisória, de acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), será inaugurada no estado. “Nosso grande problema diz respeito à internação provisória. Nossa unidade é bastante precária. Mas esperamos que em um prazo de 60 dias estejamos inaugurando a nova unidade de internação provisória, de acordo com o Sinase e com vagas para 48 adolescentes”, afirmou.
A agenda das coordenadoras do Programa Justiça ao Jovem segue até esta quarta-feira (22/8). Estão previstas ainda inspeções em unidades de internação da capital e reuniões com representantes do Executivo e Poder Judiciário.
CNJ
A judoca piauiense Sarah Menezes, ganhadora da primeira medalha de ouro do Brasil no Judô Feminino em olimpíadas, abrirá o desfile de Sete de Setembro na Esplanada, carregando a tocha olímpica. No ano passado, a estrela esportiva da festa foi o nadador César Cielo.