A Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) reconheceu ontem, 15, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, situação de emergência em 184 municípios do Piauí, devido à estiagem. A partir do reconhecimento da situação pelo governo federal, os municípios podem pedir ajuda financeira para enfrentar o desastre ambiental.

As situações de emergência estabelecem uma situação jurídica especial que permite o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, ou seja, resposta aos desastres, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas atingidas.

Os municípios que precisam receber recursos de reconstrução para áreas destruídas por desastres devem apresentar um plano de trabalho no prazo de 90 dias da ocorrência do desastre.

Para aquisição de cestas básicas, medicamentos, fornecimento de aluguel social e implantação de obras provisórias, os municípios têm que aderir ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) antes do desastre. 

Agencia Brasil

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher reuniu-se nesta sexta-feira, 15, para avaliar as ações de 2012 e planejar as novas atividades para 2013. A oficina realizada no auditório da Facime, em Teresina, contou com a participação das representações da Universidade Federal do Piauí, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), da Associação das Mulheres Organizadas, do grupo Matizes, da Federação das Associações de Moradores (FAMCC), e das Secretarias de Estado da Assistência Social (SASC), Planejamento (Seplan) e da Saúde (Sesapi).

De acordo com a presidente, Rosalina Rodrigues, o movimento conseguiu instituir conselhos de defesa da mulher em várias cidades do estado e esta será uma ação intensificada durante este ano. “Queremos ampliar a parceria com vereadoras, gestores municipais para que possamos aumentar a criação de conselhos nas cidades como uma forma de apoiar cada vez mais a mulher do campo, que representa a parte das que mais sofrem agressões e desrespeito. Isso, sem dúvida fortalecerá nossa luta na defesa pelos direitos da mulher” afirma.

A Diretora da Unidade de Políticas Públicas para a Mulher, representante da Sasc no Conselho, Sônia Terra, falou das boas expectativas para 2013, como o Pacto Nacional para o enfrentamento da violência contra a mulher como fruto das parcerias de governo para fortalecimento das políticas afirmativas e isso deve ser valorizado.  “É fato que temos muito a fazer, mas precisamos valorizar as conquistas já alcançadas. Se temos um Conselho atuante, instituições que valorizam suas representações no Conselho, isso custou o trabalho e luta de muita gente, por isso precisamos fazer valer a pena esta história”, avalia.

Pacto Nacional

Ainda de acordo com Sônia Terra, dentre as ações a serem trabalhadas pelo CDDM, estão as atividades alusivas ao dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, que este ano, a expectativa é que seja formalizado um Pacto Nacional entre governos federal e estaduais, defensorias públicas e o judiciário. “O Pacto Nacional é uma proposta que está sendo articulada pela própria presidenta Dilma Rousseff e deve ser assinado ainda no primeiro semestre do ano” afirma.

Ascom

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou multa de R$ 34,2 milhões à operadora Oi por descumprimento de metas de qualidade na prestação de serviço de telefonia celular. A decisão da agência, publicada na edição desta sexta-feira, 15, do Diário Oficial da União, é definitiva, mas a empresa ainda pode recorrer à Justiça.

A multa foi aplicada à TNL PCS S/A e à 14 Brasil Telecom Celular S/A, empresas do grupo Oi que atuam, respectivamente, na Amazônia e em Estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina além do Distrito Federal.

Entre as metas de qualidade descumpridas pela operadora estão a taxa de reclamação de clientes, taxa de chamadas completadas para centrais de atendimento, taxa de chamadas realizadas e completadas, taxa de resposta ao usuário e taxa de recuperação de falhas ou defeitos.

A pena de multa está relacionada a cinco processos administrativos abertos pela Anatel contra a Oi, três deles no ano de 2009 e outros dois em 2010.

G1

Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/12) criando um Tribunal Regional Federal (TRF) com sede em Fortaleza e jurisdição além do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.

A intenção do autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é “agilizar” a justiça. O senador argumenta que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004, inseriu entre os direitos constitucionais fundamentais e pessoais a celeridade processual.

“As Regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas cortes — os Tribunais Regionais Federais da 1º Região, sediado em Brasília, e da 5ª Região, sediado em Recife”, explica Eunício, na justificativa da proposta. O texto será relatado por Jorge Viana (PT-AC).

“Efetivamente, a previsão de existência de apenas cinco Tribunais Regionais Federais para cobrir todo o território nacional é uma prova cabal da necessidade de revisão urgente dessa matéria, em sede legislativa, mormente quando se constata que, invariavelmente, todos esses Tribunais estão submetidos a um volume processual monumental, o que, automaticamente, impõe enormes dilações de prazo entre a autuação dos processos nas Cortes e seus julgamentos”, acrescenta Eunício.

A proposta foi protocolada na Casa no dia 28 de novembro e está com o relator Jorge Viana desde o último dia 12 de dezembro.

portalaz