A melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência (PCDs) é tema de diversos Projetos e requerimentos apresentados pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado (Alepi).

Propostas que tratam da ampliação da acessibilidade e da garantia de direitos relacionados à saúde, por exemplo, são algumas das temáticas que viraram Projetos de Lei.

Recentemente, o  Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 183/19, que trata da obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados a pessoas com deficiência (PCDs) em eventos públicos de massa no Piauí, foi sancionado pelo Poder Executivo. A proposta do deputado estadual Flávio Nogueira Júnior (PDT) deu origem à Lei nº 7.649, de 09 de dezembro de 2021.

Propostas como a do parlamentar pretendem beneficiar uma parcela significativa da população. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2019, divulgada no mês de agosto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), havia no Brasil, no ano do levantamento, 17,3 milhões de pessoas de 2 anos ou mais de idade com deficiência em pelo menos uma de suas funções. Esse número correspondia a 8,4% da população nessa faixa etária.

Em relação à temática, o deputado estadual Franzé Silva (PT), apresentou o PLO Nº 237/2021 sobre o programa estadual de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA). A matéria aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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O Congresso Nacional derrubou, nesta sexta-feira (17), o veto do presidente Jair Bolsonaro aos R$ 5,7 bilhões previstos no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o fundo de financiamento de campanhas eleitorais nas eleições de 2022.

Devido a soluções tecnológicas diferentes, as sessões do Congresso, antes conjuntas, têm sido realizadas separadamente em cada Casa. O veto foi inicialmente rejeitado na Câmara e, depois, no Senado.

Debate
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a manutenção do veto por ser contrária ao uso de recursos públicos em campanhas. “Estamos tratando do dinheiro do cidadão para financiar campanhas políticas de qualquer partido e de candidatos que o dono do partido escolhe. É um valor vergonhoso que o cidadão paga para todo os partidos e candidatos ao bel prazer”, disse.

Ela afirmou que o recurso público vai servir para perpetuação de “caciques políticos” responsáveis pelo gerenciamento dos recursos do fundo eleitoral. “Isso não dá acesso, isso não traz renovação política”, disse.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), no entanto, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou o financiamento de empresas. Para ele, o uso dos recursos públicos garante lisura ao sistema político. “Quando nós somos financiados pelo dinheiro público, não ficamos devendo favores, não ficamos na condição de ter que atender a quem nos financiou, e isso é uma conquista para a democracia”, disse.

Chinaglia afirmou que os valores serão rediscutidos durante a votação da lei orçamentária, já que a LDO estabelece o limite de recursos, mas não obriga o gasto. “Isso será discutido exatamente na votação do Orçamento para o próximo ano, quando se tem a oportunidade de definir o valor”, apontou.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também afirmou que a derrubada do veto ao fundo eleitoral não significa necessariamente a manutenção de seu valor. “O valor do fundo poderá ser intermediário, conforme parecer do relator do Orçamento, mas para isso o veto precisa ser derrubado porque o Brasil não tem mais financiamento privado de campanha em decisão acertada do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o foco do debate deve ser o valor. “Os líderes e presidentes de partidos passam a ser gestores de verdadeiras montanhas de dinheiro público que deveriam ir para o saneamento público, para obras”, contestou.

“O PT já nasceu defendendo o financiamento público de campanha. A discussão do tamanho do fundo será outra”, disse o senador Paulo Rocha (PT-PA).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O vereador Edvaldo Araújo, do PT de Floriano, esteve em Teresina na companhia do presidente do PT de Floriano, Geufran Rafael e do vereador João Neto numa audiência com os deputados Francisco Limma e Dr. Francisco Costa.

De acordo com informações, os vereadores florianenses tiveram tratando de demandas de Floriano junto ao governo do Estado.

Os vereadores petistas João e Edvaldo, nesse periodo de final de ano e de pré-campanha, estão se articulando visando o processo eleitoral do proximo ano, bem como tentando algo que possa beneficar a comunidade como um todo.

Da redação

Segundo o deputado Henrique Pires (MDB) que é presidente da Comissão de Finanças e relator do Orçamento Geral do Estado para 2022, as adequações que serão apresentadas em seu relatório não retiram recursos de áreas como saúde, educação, segurança ou assistência social. “Pelo contrário, estamos é aumentando como, por exemplo as emendas de bancadas que irão para aquisição de veículos para a Segurança, cestas básicas e para o Hospital São Marcos, por exemplo”, afirmou. Os últimos ajustes foram discutidos na manhã de hoje (17).

A proposta do Executivo para os demais poderes era de 7,6% ano base 2020, agora o que deve ser apresentado no relatório é de quase 11% ano base 2021. “A Assembleia é a casa do diálogo da conversação e conseguimos essa harmonia”, acrescenta. O deputado explicou que a redução da parte que ficaria para o executivo será composta principalmente de recursos de reserva, empresas de capital, recursos de empresas públicas que praticamente não existem mais. A proposta de R$ 1,9 bilhões permanece, não houve aumento no bolo e sim adequação das distribuições, sem redução de repasse para estas áreas”, explica Henrique Pires.

O deputado lembra ainda que o aumento em 2% no reajuste dos servidores e a data base abril foi um resultado também do papel da Assembleia, uma vez que a proposta do Governo era de 8% e o reajuste ficou em 10% com data base maio; que já foi aprovado em Plenário.

Na próxima segunda-feira (20) será realizada reunião conjunta das comissões técnicas para a análise do relatório do Orçamento de 2022. A expectativa é de que a votação em plenário ocorra na terça-feira (21). Durante a discussão, foi realizada uma audiência pública com todos os poderes e representantes da sociedade covil e dos órgãos. E várias reuniões com representantes da Secretaria de Planejamento, Fazenda, Ministério Público, Defensoria Pública, Uespi, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado. “O debate foi amplo”, finalizou o deputado.

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