A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da  Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5056/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, profissional da saúde que atua em diversas áreas da alimentação, além de auxiliar os nutricionistas.

Para exercer a profissão, o técnico precisará ter ensino médio completo e curso profissionalizante em nutrição e dietética, com carga mínima de 800 a 1.500 horas/aula. Precisará também de inscrição no Conselho Regional de Nutrição. A anuidade corresponderá a, no máximo, 50% do valor pago pelos nutricionistas.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Costa Filho acolheu sugestões das comissões anteriores

Quem já exerce a atividade há pelo menos 12 meses fica dispensado dos cursos. Em todos os casos, os técnicos em nutrição e dietética trabalharão sob a supervisão de um nutricionista.

A votação do projeto ocorreu nesta quarta-feira (24). Como foi aprovada em decisão conclusiva, a proposta será encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Mudança
O projeto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). “A profissão é hoje uma realidade no Brasil e precisa de uma regulamentação”, disse.

Costa Filho acolheu sugestões feitas ao texto nas comissões anteriores. Também apresentou uma emenda para excluir o dispositivo que obrigava órgãos públicos de estados e municípios e empresas privadas a ajustarem suas estruturas à lei, enquadrando servidores e empregados.

Para o relator, a medida interfere na autonomia dos entes federativos e, no caso das empresas, representa um ônus exagerado. “O Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional disposição que impõe ônus excessivo a empreendedores. Impor que micro ou pequenos empreendedores contratem técnicos em nutrição e nutricionistas é uma obrigação excessiva”, disse Costa Filho.

A votação foi acompanhada por técnicos em nutrição e pela deputada Erika Kokay, que destacou a necessidade do projeto. “A regulamentação se faz necessária para dar segurança e estrutura a um exercício de uma profissão que é fundamental para nossas vidas”, afirmou.

Atividades
Pela proposta aprovada, o técnico em nutrição também poderá atuar, entre outras atividades:

• nos serviços de alimentação, incluindo compras e armazenamentos;
• na supervisão de equipamentos e ambiente de trabalho;
• no treinamento de pessoal em serviços de alimentação;
• na elaboração de projetos de instalações nos serviços de alimentação e nutrição de empresas;
• na produção e industrialização de alimentos e produtos dietéticos para consumo humano; e
• na participação em pesquisas em cozinha experimental.

Conselhos
O projeto também altera a Lei 6.583/78, que instituiu os conselhos de nutricionistas (regionais e federal). O texto renomeia estes órgãos para conselhos “de nutrição” e assegura a participação de um representante dos técnicos em nutrição nos conselhos regionais.

A lei também é modificada para aumentar o número de membros no conselho federal, de modo a acompanhar o número de conselhos regionais. Atualmente, a lei estabelece que o conselho federal e os conselhos regionais serão constituídos por nove membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

O deputado Aldo Gil (Progressistas) discursou, na sessão plenária desta quarta-feira (24) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), sobre o requerimento que apresentou, a fim de solicitar que o Canil do 4º Batalhão da Polícia Militar de Picos seja reformulado para se tornar uma Companhia Independente de Policiamento com Cães. "A região de Picos é o segundo entroncamento rodoviário do Nordeste e a polícia precisa desse aparato pra melhorar as ações de segurança na macrorregião, em especial na detecção de armas de fogo e munições, detecção de entorpecentes e detecção de substâncias explosivas", ressaltou. 

O parlamentar também lamentou o fato da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terem votado pela proibição de revistas íntimas como condição para entrada em estabelecimentos prisionais. "Inclusive, os pertences que forem encontrados não servirão como prova, se tornarão ilícitos como prova para a justiça. Não entendi essa posição do STF. Nosso país já vive uma violência tão grande. Eu queria entender onde eles querem chegar com esse tipo de medida", pontuou.

ICMS - Aldo Gil retomou discurso feito na sessão anterior, sobre as novas regras para distribuição do ICMS. "Ontem fiz uma fala alertando os prefeitos sobre a nova regra do ICMS para o ano que vem e alguns portais veicularam que eu critiquei o governador por ele mudar a regra. Na verdade, o governador nem tem influência sobre a regra do ICMS. Quem faz a regra é o TCE [Tribunal de Contas do Estado]. O TCE foi quem colocou a nova regra para o ano que vem, onde coloca 10% do ICMS para os municípios através da saúde, da nota do Previne Brasil, e 10% através da nota da educação. Eu quis alertar os prefeitos pra olharem com bons olhos para a saúde e educação de seus municípios para não terem prejuízos na arrecadação desses tributos para o ano que vem", frisou.

O deputado Gil Carlos (PT) esclareceu os critérios estabelecidos para a distribuição do ICMS entre os municípios. "O ICMS tem um critério de divisão que é definido pelo Executivo. O governador Wellington Dias, sabiamente, ampliou os fatores para a distribuição desses recursos, acrescentando dois aos já existentes, que é o fator da educação e da saúde, dando oportunidade aos municípios se qualificarem, melhorarem os serviços essenciais demandados pela população e, assim, terem mais direito ao ICMS, formando um círculo virtuoso: quem faz melhor, tem direito a mais. Foi uma decisão acertada e cabe ao TCE o monitoramento, o acompanhamento e o cumprimento da lei nessa distribuição", explicou.

O encontro gestores de quase todo o pais num evento com palestras dinâmicas e a participação direta dos líderes dos executivos municipais. Serão 3 dias com alguns dos maiores especialistas do país, em uma experiência inesquecível, para conhecer o que há de melhor em gestão, tecnologia e inteligência artificial na realidade dos municípios brasileiros.

O que externou o ex-prefeito Joel, de Floriano, que ja está presente, "estamos no Prefeitos de Futuro em Brasília. Um encontro com gestores de todo o Brasil, em dias de muito estudo e troca de experiências. Por aqui eu, e a Bárbara do Firmino reencontramos grandes gestores e seguimos acompanhando experiências de sucesso de diversas partes do Brasil".

Aliás, acrescentou Joel, "aproveito para ressaltar a importância para o político de permanecer em constante estudo e preparação para atender bem os anseios da população". O Encontro vai se estender até o dia 26 de maio das 08:00 às 18:00h. Conforme informações, o prefeito Antonio Reis, de Floriano, estará presente.

Na imagem seguinte, o presidente do Progressista no Piauí, o Joel com o Alexandre,  idealizador do evento.

Da redação

O logradouro deve, em breve, passar por uma reforma e, para isso, discussões vem ocorrendo com lideranças do Governo e os comerciantes do local.

O prefeito Antonio Reis Neto, de Floriano, estava presente. Veja o que colocou o Marcony Akysson, secretário de Governo. 

Da redação