O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens Parente Rebouças, afirmou que o Ministério Público do Piauí elaborou um planejamento estratégico até o ano de 2022 visando trazer melhorias para o órgão. No entanto, de acordo com Rubens, a execução de tal planejamento pode estar comprometida pela “pífia evolução orçamentária” do órgão.

Paulo Rubens destaca que esse planejamento visa oferecer um “serviço de melhor qualidade” à população, mas que, para a concretização da meta, o MP necessita de mais recursos financeiros.

“Ao longo dos anos, as reivindicações orçamentárias do Ministério Público têm sido pouco consideradas pelo governo do Estado, o que reflete na atual situação caótica do órgão. O problema é agravado pelo fato de que o MP-PI não conta com nenhuma fonte extra-orçamentária para atender às suas carências financeiras”, afirma.

A proposta orçamentária para 2013 encaminhada pelo Ministério Público do Piauí ao Executivo é de, aproximadamente, R$ 160 milhões. O executivo propõe apenas R$ 118 milhões.

Paulo Rubens relata, dentre os inúmeros problemas por que passa o MP-PI, que o órgão possui sede própria em apenas três municípios: Teresina, Parnaíba e Piripiri. Em quase todo o Piauí, o Ministério Público funciona em salas cedidas pelo Tribunal de Justiça do Piauí nos fóruns.

O dado é alarmante, pois, segundo Rubens, considerando o número de comarcas – 93, no total – significa dizer que em 96,8% das comarcas do Piauí o Ministério Público não dispõem de imóvel próprio.

Esse percentual aumenta para 98,65%, se considerada a relação entre os 224 municípios do Estado e o número de membros do MP em atividade – que totaliza 151, dos quais 131 são promotores de Justiça e 20 são procuradores de Justiça, para atender a toda a demanda populacional

Paulo Rubens explica, ainda, que o Piauí possui 198 Promotorias de Justiça – incluindo as que serão instaladas até o final deste ano – amparadas por apenas 131 membros, ou seja, há uma carência atual de 67 promotores.

“Os investimentos em infraestrutura são imprescindíveis para o crescimento do Ministério Público do Piauí, possibilitando o cumprimento de seu dever institucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático, os direitos sociais e individuais indisponíveis”, frisa.

Faltam servidores e internet nas Comarcas

Além dos problemas com estrutura física e déficit de membros, o Ministério Público do Piauí sofre com a grande carência de servidores, a precariedade de instalações e a falta de aparato material suficiente e adequado para o desempenho de suas funções.

Atualmente, o órgão conta com 202 servidores, o que, para Paulo Rubens, é um número “absurdamente reduzido para atender aos, aproximadamente, três milhões de piauienses”, sendo que, até meados deste ano, apenas seis Promotorias possuíam servidores efetivos, número elevado para 20 Promotorias, devido à recente realização de concurso público.

Os municípios com servidores efetivos do Ministério Público são Teresina, Parnaíba, Picos, Corrente, Piripiri, Floriano, Bom Jesus, Campo Maior, José de Freitas, Oeiras, União, Barras, Piracuruca, Pedro II, Água Branca, São Raimundo Nonato, Paulistana, Regeneração, Inhuma e Altos.

Ainda segundo Paulo Rubens Parente Rebouças, das 93 Comarcas do Estado, apenas Teresina, Piripiri, Campo Maior, Parnaíba, Nazaré do Piauí e Floriano possuem acesso à internet.

 cidadeverde

O Piauí perdeu R$ 88.247.310,59 em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)  em compras não presenciais. Atualmente, por falta de amparo legal,  o contribuinte paga o ICMS apenas para o Estado de origem da Mercadoria. As perdas são referentes ao período de janeiro a setembro de 2012.

Adquirir produtos através da internet, catálogos e qualquer outro tipo de operação comercial faturada em outro Estado representa modalidades de compras não-presenciais. Quanto ao comércio eletrônico, este tipo de operação movimentou, somente no ano passado, R$ 18,7 bilhões em todo o Brasil. A maioria das lojas virtuais está sediada no Sul e no Sudeste. O Piauí, que entre janeiro e setembro deste ano, realizou R$ 1.400.750.961,72 em compras não presenciais, acaba pagando ICMS para Estados dessas regiões.

O ICMS é um imposto de arrecadação estadual, e está imbutido no preço dos produtos. Em uma operação comercial, o vendedor da mercadoria recolhe o valor que é cobrado ao consumidor. Do valor arrecadado, 25% é destinado aos municípios, que devem utilizar 12% do dinheiro na Saúde e 25% na Educação (obrigatoriamente).

“Não se está perdendo apenas o ICMS. Estamos perdendo os empregos que são gerados com estas atividades comerciais, que vão para profissionais que produzem os produtos fora do Piauí; estamos perdendo também o lucro destas operações, que geraria mais investimentos em nosso Estado.”, diz Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Assessor Técnico da Fazenda Estadual.

As perdas em ICMS podem diminuir graças à regularização proposta pela PEC 103/2012, aprovada pelo Senado em julho de 2012. No entanto, isso ainda não é lei: precisa ser aprovado e retificado pela câmara dos deputados. O Projeto determina a repartição do ICMS arrecadado em compras eletrônicas entre o estado produtor da mercadoria e o estado de residência do comprador.

“Isso é uma questão de Justiça Fiscal. Os estados que consomem esses produtos ganhariam com isso apenas o ICMS, e nem isso estão recebendo. Como produtos tecnológicos são os mais consumidos em operações de e-commerce no Piauí, com isso, teremos à frente um novo problema: lidar com o lixo tecnológico. Como o Estado financiará suas políticas públicas sem a arrecadação?”, questiona o Secretário Estadual de Fazenda, Silvano Alencar.

Da redação

Piaui

O Governo investiu, nos últimos meses de acordo com dados postados no portal do Estado, mais de R$ 130 milhões no combate à seca e seus efeitos na região do Semiárido piauiense. Os recursos foram utilizados na recuperação de poços, Bolsa Estiagem, Garantia Safra, construção de cisternas e barreiros e também na contratação de caminhões-pipa para abastecimento das comunidades com maiores dificuldades para acesso á água.

O valor não inclui programas como o de venda de milho a preço subsidiado e de linhas de crédito emergenciais para empréstimo a juros subsidiados destinados a pequenos, médios e grandes proprietários e comerciantes dos municípios que se encontram em estado de emergência por causa da seca.

Relatório do Ministério da Integração Nacional divulgado esta semana mostra, por exemplo, que o Governo investiu R$ 1,184 milhão na recuperação de 200 poços no Estado, de um total previsto de R$ 4,8 milhões.

O programa Bolsa Estiagem destinou ao Piauí, no período de junho a outubro, R$ 22,129 milhões. Já o Garantia Safra, que atende agricultores familiares que perderam suas plantações, deverá ultrapassar R$ 60 milhões ao final do pagamento das cinco parcelas. São cerca de R$ 12 milhões por mês. Outros R$ 39 milhões garantem a construção de cisternas e pequenas barragens em municípios da região seca.

Na contratação de carro-pipa, o investimento é de R$ 6,184 milhões. São cerca de 500 veículos, somados os contratados pelo Exército e os da Secretaria Estadual da Defesa Civil.

Piaui

A Lei Estadual nº 6.279, que objetiva conceder dispensa e redução de juros e multas para os contribuintes que parcelarem débitos fiscais relacionados ao ICMS, foi publicada nessa quinta-feira,  1º, no Diário Oficial do Estado. A lei havia sido sancionada pelo governador Wilson Martins no dia 31 de outubro e prevê uma redução de 100% dos juros e multas para quem pagar o débito total de uma única vez, até 21 de dezembro desse ano.

“O nosso objetivo é incrementar a arrecadação, estimular o crescimento da economia local e permitir que os contribuintes fiquem em situação regular, junto ao Fisco Estadual, para que possam, cada vez mais, contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado”, afirma o governador Wilson Martins.

A Sefaz informa que a partir da próxima terça-feira,  6, os contribuintes podem procurar qualquer agência de atendimento para efetuar a negociação.

Esse programa de parcelamento de débitos fiscais beneficiará os contribuintes que tenham débitos ocorridos até 31 de julho desse ano (2012), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Se o contribuinte não optar por pagar o débito de uma vez, pode aderir ao parcelamento em até 24 meses, sendo que nesse caso o desconto dos juros e multas é de apenas 40%.  Quem parcelar em seis meses vai ter uma redução de 80% dos juros e multas, e em 12 meses essa redução será de 60%.

VEJA COMO PODE SER NEGOCIADO O DÉBITO

I - até 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 21 de dezembro de 2012;

II - 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III - 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

IV - 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

 govpi