Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em suspender qualquer deliberação do Congresso sobre a apreciação do veto da presidente Dilma ao projeto de lei que muda a forma de distribuição dos royalties do Petróleo em mar, o presidente do parlamento brasileiro, senador José Sarney (PMDB/AC) esteve reunido com os senadores Wellington Dias (PT/PI), Eduardo Braga (PMDB/AM), Renan Calheiros (PMDB/AL) e deputados federais Marcelo Castro (PMDB/PI) e Cândido Vacarezza (PT/SP) e decidiram manter a sessão que acontece hoje às 19:00h.

No plenário, os líderes de todos os partidos vão apresentar requerimento coletivo, solicitando que todos os vetos pendentes no Congresso sejam apreciados em sessão especial que acontece amanhã, 19. A ideia é que seja realizada uma espécie de mutirão para apreciação de vetos antigos para que o veto a lei dos royalties possa entrar em pauta. Ao todo são 3.009 dispositivos vetados em 204 Projetos de Lei, sendo que, 51 destes sofreram veto total e 153 parciais. Com o veto 38/2012 - equivalente ao Projeto de Wellington Dias, estes dispositivos vetados sobem para 3060 que nunca foram apreciados.

A reunião com o presidente do Senado Federal José Sarney, foi solicitada por Wellington Dias. Segundo o parlamentar piauiense, a decisão do ministro trancou a pauta de votação do Congresso, impedindo votações importantes como a que define novas regras do Fundo de Participação dos Estados. Somente a pauta orçamentária está fluindo normalmente por possuir tramitação especial.

“Essa decisão do ministro Fux, merece uma reflexão profunda pois provoca uma grande interferência do Poder Judiciário, sobre o Legislativo, podendo provocar inclusive uma crise entre os poderes”, afirmou o senador petista.

O presidente do Senado, já havia anunciado que pretende recorrer da decisão do ministro, alegando que a ordem de votação das propostas é uma decisão interna do Congresso Nacional, não podendo portanto sofrer interferência de outro poder. A página do Senado na internet está noticiando que o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, anunciou a possibilidade de realizar uma sessão extraordinária daquela corte ainda hoje com o objetivo de reavaliar a decisão do ministro Luis Fux.

portalaz

A Procuradoria da República no Município de Floriano, através do procurador da República Antônio Marcos Manvailer expediu recomendação à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/PI para que não seja realizado o repasse da 2ª parcela referente ao Convênio TC-PAC 029/2012, firmado entre a FUNASA e o Município de São Raimundo Nonato, cujo objeto é a realização de obras de esgotamento sanitário nesse município.

A recomendação tem origem do Procedimento Administrativo nº 1.27.002.000109/2012-70, uma vez que, em diligências realizadas no decorrer desse procedimento, surgiram indícios de que a primeira parcela desse Convênio teria sido paga integralmente à empresa contratada de forma antecipada à execução da obra, o que é vedado nos termos do Artigo 38 do Decreto 93.872/86 e do Artigo 62 da Lei 4.320/64 e, conforme posicionamento do Tribunal de Contas de União, salvo expressa previsão no Edital e Contrato autorizando essa operação, constitui irregularidade de forma a se responsabilizar quem deu causa à antecipação.

O referido repasse só deverá ser feito após auditoria a ser realizada pela FUNASA para averiguar se houve ou não irregularidade no pagamento integral da primeira parcela, com a correspondente responsabilização de quem propiciou o pagamento antecipado, caso isso seja confirmado.

O procurador da República recomendou também que a Fundação realize auditoria in loco na referida obra e emita relatório da execução física e financeira do objeto do mencionado convênio, enviando o resultado à PRM de Floriano para, se necessário, tomar as providências cabíveis e que informe o mais breve possível, sobre as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação.

Confira a íntegra da Recomendação

Ascom/MPF-PI

Na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração, Finanças e Direitos Humanos, realizada hoje, 18, foram aprovados 22 matérias. Entre elas a mudança do Regimento Interno da Assembleia. A mudança foi requerida através de projeto de autoria do deputado Kleber Eulálio (PMDB). O Projeto de Resolução altera a o inciso V do artigo 27 do Regimento Interno para a votação da entrega de título secreto e votação única, no plenário do legislativo estadual. A proposta reduz o número de votos necessários para a aprovação do título.

"Não me parece razoável que para aprovar a concessão de um título de cidadania seja necessário a mesma quantidade de votos para mudar a Constituição do Estado por isso propus a mudança", defendeu o deputado Kleber. A proposta foi aprovada agora segue para a votação em plenário.

Também foi aprovado o Projeto de lei do deputado Mauro Tapety (PMDB) que altera o inciso IV do artigo 262 da lei complementar nº 184, de 30 de maio de 2012. Trata-se da definição e regulamentação dos cartórios de Teresina. Aprovado ainda Projeto de lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que determina o abono para o servidor público, cônjuge ou parceiro acompanhar a realização dos exames pré - natal.

O Projeto Indicativo da deputada Liziê Coelho (PTB) que obriga a instalação de aparelhos desfibrilador externo automático nos ônibus, vans, trens, metrôs e barcas utilizadas no transporte coletivo de Teresina, cinemas, casas de shows, boates, estádios e ginásios esportivos foi aprovado. Outro Projeto de lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) aprovado, dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde do Piauí.

Aprovado o projeto do deputado João de Deus (PT) que garante proteção às mulheres vítimas da violência doméstica nos conflitos habitacionais.

ARQUIVADOS - A deputada Flora Izabel (PT) pediu arquivamento e foi aprovado ao Projeto do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que garantia passe livre aos deficientes, isso, porque, já existe lei do deputado Wilson Brandão (PSB) aprovada na Assembleia Legislativa. O deputado Luciano Nunes (PSDB) foi contrário a aprovação de proposta do deputado Gessivaldo Isaías que previa a obrigatoriedade de divulgação dos valores de imóveis e terrenos nos classificados.

"Sou pelo arquivamento da matéria porque essa venda de terrenos e imóveis não se caracteriza uma relação de consumo como está definido pelo Código de Defesa do Consumidor", afirmou Luciano Nunes. Os membros da comissão seguiram o pedido de arquivamento.

EXTRA PAUTA - Aprovada Emenda Aditiva ao projeto que trata da dispensa de incentivo fiscais (ICMS) para o setor da cultura artística do Piauí. Outro projeto do mesmo parlamentar petista dispõe sobre as diretrizes e ao programa de proteção às crianças vítimas da violência em nosso Estado que foi aprovado em todas as comissões.

piauinoticias 

Alepi

A Assembleia Legislativa do Piauí realizou na manhã desta terça-feira, 18, às 9h uma audiência pública proposta  pelo deputado Cícero Magalhães, PT, para discutir o aumento  do valor das placas de carros e motos e a suspensão do credenciamento de novas empresas de prestação de serviços junto ao DETRAN/Piauí. .

 O presidente do DETRAN, José Vasconcelos, foi formalmente convidado a prestar esclarecimentos à Assembléia Legislativa, sobre os preços praticados na confecção de placas para veículos, bem como sobre o critério de concessão de permissão para explorar esse serviço no Piauí. O requerimento é de autoria do deputado estadual Cícero Magalhães (PT), e foi aprovado na sessão do último dia 10 de dezembro.

Magalhães denunciou que o preço das placas foi reajustado em 100 por cento no intervalo de um ano, depois que foi criada a AFAPV - Associação dos Fabricantes de Placas do Piauí, entidade que reúne 8 empresas, sendo 3 delas de um único dono. “As placas custam R$ 20 e são repassadas ao consumidor  a R$ 140. Os boletos saem em nome de uma única empresa. O DETRAN deu privilégio a essa associação sem fazer tomada de preço ou licitação. Ninguém melhor que o presidente do órgão para esclarecer porque” destacou o deputado.

A AFAPV-PI é vinculada a uma associação nacional que desenvolveu um sistema de codificação das placas e selos de lacre. Esse sistema foi oferecido gratuitamente  ao DETRAN/PI, mas com a condição de deixar restrito à AFAPV, a exploração do serviço. Em agosto desse ano, a direção do DETRAN baixou uma portaria (GDG/DETRAN nº 321), suspendendo o credenciamento de novas empresas fabricantes de placas e tarjetas veiculares. Hoje, nenhuma nova empresa pode se instalar para prestar o serviço.

O DETRAN emplaca, em média, 3.500 veículos por mês. Considerando um valor médio de R$ 100 pago pela placa, a arrecadação seria de R$ 4,2 milhões por ano.

piauinoticias.com

 Alepi