Informações relativas ao orçamento Municipal de Teresina poderão ficar disponíveis nos portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara durante os 30 dias de tramitação no parlamento, antes de se tornar lei. O projeto de autoria dos vereadores Edvaldo Marques e Rodrigo Martins (PSB), e do vereador Antônio José Lira (DEM) foi aprovado em primeira votação nesta quarta(12).

"Buscamos prerrogativas dentro da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, afim de proporcionar um canal de discussões sadias com a população sobre estes projetos que surgem para atender melhor as demandas da cidade", destacou o vereador Edvaldo Marques.


Durante o processo de tramitação, a população poderá apresentar sugestões de mudança aos projetos encaminhados à Câmara. O orçamento municipal é responsável por gerir os investimentos nos serviços públicos da capital, como a implantação de pavimentação, obras de saneamento, além de construção de hospitais.

"É o tempo necessário para que o cidadão possa sugerir mudanças adequadas às reais condições da demanda em que vive, este é mais um passo que damos pela transparência das ações e dos serviços em Teresina", completou o vereador.

Nesta quinta, 13, o projeto voltará à ordem do dia, para a segunda votação.

Concurso da PM

O vereador Edvaldo Marques (PSB) apresentou um indicativo solicitando a ampliação no número de vagas para o concurso da Polícia Militar do Estado. A proposta, aprovada pelos vereadores, será encaminhada ao Karnak e prevê o aumento de 400 para 1.500 vagas, nos próximos certames.

"Estamos convencidos de que proporcionar um número maior de vagas para compor nosso efetivo, não é simplesmente uma necessidade, sobretudo, uma garantia à segurança física da população, evidentemente, no interior do Estado", disse Edvaldo Marques.

Cidade verde

Por unanimidade, os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 12, um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso de parlamentares para levá-lo ao plenário do Senado.

O colegiado concordou com o parecer do senador Magno Malta (PR-ES) de incluir no rol da Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. A proposta foi apresentada pelo presidente do PR, senador Alfredo Nascimento (AM), ex-ministro dos Transportes que foi demitido durante a faxina no primeiro mandato do governo Dilma Rousseff.

Com essa inclusão, condenados a esse tipo de crime vão perder uma série de benefícios previstos em lei: 1) não terão direito a anistia, graça ou indulto; 2) não podem pagar fiança; 3) a pena terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado; 4) a progressão de regime de cumprimento de pena é mais demorada; 5) a prisão temporária terá prazo de 30 dias, renováveis por igual período - tempo maior do que em outros crimes.

A proposta, entretanto, não altera as penas para quem comete exploração sexual. Pelo Código Penal, a punição varia de 4 a 10 anos de prisão e, nos casos de exploração com o objetivo de obter vantagem econômica, aplica-se também a pena de multa.

Atualmente, o estupro de vulnerável já é considerado crime hediondo. Isso significa que quem tem relações sexuais ou comete ato libidinoso contra menores de 14 anos é punido com uma pena que varia de 8 a 15 anos de prisão e não tem direito a uma série de benefícios.

Ex-presidente de uma CPI que investigou a pedofilia no País, Magno Malta disse que há muito tempo esse tipo de crime já deveria ser considerado hediondo. Ele comemorou a aprovação da matéria no momento em que o prefeito de Coari, cidade do Estado de Amazonas, foi preso sob suspeita de liderar uma rede exploração sexual de crianças e adolescentes.

A senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) elogiou a iniciativa. Para ela, a proposta dá instrumentos para que a sociedade "combata essa chaga que atinge as nossas crianças", afirmou.

FONTE: msn.com

O governador Wilson Martins encaminhou hoje, 12, uma mensagem à Assembleia Legislativa pedindo autorização para doar ao município de Campo Maior o balneário Corredores, localizado em sua área territorial. Ele alega que a prefeitura local terá mais condições de administrar aquela área pública, podendo fazer mais investimentos para atrair turistas. A mensagem será encaminhada às comissões para apreciação técnica.

Wilson Martins também encaminhou uma mensagem pedindo a autorização para doar um imóvel situado na praça Honório Santos, em São João do Piauí, para a Agespisa instalar seu escritório local. Noutra mensagem ele doa um imóvel situado na avenida Santos Dumont, 999, para a Prefeitura de Valença.

Em mais uma mensagem ele propõe a cessão de uso do imóvel pertencente ao Estado situado na rua Taumaturgo de Azevedo, no centro de Barras, para o funcionamento da Secretaria de Assistência Social do município. Além disso, ele propõe a cessão de uso de um imóvel em Bom Jesus para o funcionamento do posto da Polícia Rodoviária Federal e a cessão por dez anos de um imóvel situado na avenida Freitas Neto, no bairro Mocambinho, em Teresina, para o funcionamento da Fundação Francisca Trindade.

Alepi

piauinoticias.com

Projeto de João Vicente Claudino, que quer acabar com “prefeito itinerante”, está na pauta desta quarta-feira, 12, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38, de 2007, de autoria do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), que determina a perda de mandato do prefeito e do vice-prefeito que transferir o domicílio eleitoral da circunscrição pela qual foi eleito, será apreciada nesta quarta-feira, dia 12/02, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado.

 

De acordo com o senador João Vicente, primeiro subscritor, é necessário incluir, entre os temas da Reforma Política, a disciplina dos pleitos para prefeito e vice-prefeito nos casos de mudança de domicílio eleitoral. A PEC também proíbe que o prefeito e o vice-prefeito candidatem-se na eleição imediatamente posterior a sua mudança de domicílio eleitoral.

 

Segundo João Vicente, a brecha na Constituição usada por alguns políticos ofende o princípio democrático da igualdade de concorrência.  “Isso porque muitos dos atuais prefeitos estariam se candidatando a um terceiro mandato consecutivo, o que fere a lógica da lei que só permite uma reeleição para cargos do Poder Executivo”, completa.

 

O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer favorável à matéria, opinando pela constitucionalidade e juridicidade da PEC. A reunião na CCJ começa às 10 horas, na Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal.

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