Realizou-se durante toda a manhã desta quarta-feira, 29, no plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI), o evento “diálogo público- Tema: propaganda eleitoral antecipada”, que discutiu além desse, temas como Ficha Limpa e construção do processo eleitoral.
O debate foi coordenado pelo do presidente do TRE-PI, Desembargador Edvaldo Moura e pelo vice-presidente da corte, Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho.
O primeiro a se pronunciar foi o Juiz de Direito no Maranhão e idealizador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Márlon Reis com a palestra “Eleições Limpas: o papel dos Partidos Políticos e da Imprensa”.
Márlon defendeu a total clareza no processo eleitoral e afirmou que a população tem o papel imprescindível na fiscalização.
Participaram do evento desembargadores, promotores, juízes, dirigentes partidários, pretensos candidatos, jornalistas, advogados e operadores do direito.
Quem tem veículo com placa final 1 deve estar atento, pois o prazo para efetuar o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto encerra nessa sexta-feira, 31. O desconto de 15%, deve ser pago em cota única, porém, o IPVA também pode ser parcelado em 3 cotas, que devem seguir o calendário elaborado pela Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz). O prazo, para pagar a primeira parcela, para os contribuintes que preferem o pagamento em cotas, sem acréscimo de juros e multa também encerra nesta sexta-feira.
O coordenador de IPVA da Secretaria da Fazenda, Alfredo Irapuã, explica que após o prazo estabelecido pelo calendário serão acrescentados ao valor juros e multas. “Além disso, os condutores de veículo ainda estarão com o problema de trafegar com carro não licenciado, chegando até a ter o veículo apreendido em blitz”, acrescenta.
Para realizar o pagamento, basta acessar na página principal o Sistema de Autoatendimento, denominado SIAT Web, em seguida clicar na opção DAR Web (Geração de Documento de Arrecadação), depois, em Emissão de DAR-Sefaz, escolher o imposto, na opção IPVA. Para isso, o proprietário de veículo deve acessar o SIAT Web, opção IPVA, aba Consultas. A partir daí, insira o número do Renavam, escolher a opção de parcelamento ou cota única e emitir o boleto, que pode ser pago nos Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica, além de correspondentes bancários da Caixa e do Banco do Brasil.
Este ano, o valor que será pago por alguns contribuintes sofreu um decréscimo médio de cerca de 4,5% em relação ao ano anterior para os carros usados. Entretanto, isso não representou uma queda nas alíquotas utilizadas para o cálculo do valor arrecadado, mas sim uma desvalorização dos carros usados no mercado, é o que afirma o secretário de Fazenda do Piauí, Silvano Alencar. "É necessário lembrar que a depreciação dos veículos é um fenômeno que ocorre todos os anos.".
Como é calculado o IPVA?
Carros novos utilizam uma alíquota de 2,5% do valor presente na Nota Fiscal. Já para realizar o cálculo do imposto para os usados, são utilizadas as alíquotas seguintes: 2% sobre o valor médio total disponível na Tabela FIPE para motocicletas e ciclomotores, 1% sobre o valor médio total constante na Tabela FIPE para ônibus e caminhões, 2,5% sobre o valor médio total para outros veículos.
O próximo prazo final de pagamento com desconto para o IPVA, segundo o calendário elaborado pela Unidade de Administração Tributária da Sefaz PI, é o de veículos com final de placa 2, que deverá ser realizado até o dia 28 de fevereiro.
Entra em vigor nesta quarta-feira, 29, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado.
Ainda precisam ser definidas as regras para que as companhias possam criar uma área interna que previna esse tipo de ato.
Até então, as empresas podiam alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, que a infração havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Acabavam sendo punidos com maior frequência apenas os agentes públicos flagrados, e era muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do empregado.
A partir de agora, porém, as empresas envolvidas em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos e podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto (quando não for possível calcular essa receita, o valor pode ser estipulado por um juiz e variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões). Em alguns casos, a Justiça pode até determinar o fechamento da companhia
De acordo com o advogado Giovanni Falcetta, do escritório do Aidar SBZ, a principal diferença é que a nova lei permite que as empresas sejam punidas sem a necessidade de comprovar culpa ou dolo (por meio da chamada "responsabilidade objetiva").
"Acredito que a gente vai passar por uma mudança cultural no jeito de fazer negócios no Brasil. Antes, a gente lidava com empresas estrangeiras que estavam sujeitas a normas internacionais que não existiam aqui. (...) E [também lidava com] empresas aqui no Brasil que fazia o que bem queriam", explica.
Setor de prevenção
Pela nova lei, as companhias terão que se preocupar com a criação de um setor de "ética empresarial" para prevenir internamente atos de corrupção – chamado pelo mercado de "compliance" (conformidade, em inglês).
Para isso, a Lei Anticorrupção prevê a elaboração, pelo Executivo, de uma regulamentação com detalhes de como precisa ser esse programa de "compliance" adotado pelas empresas. De acordo com especialistas, ele não deve diferir muito de guias internacionais, como o da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
"A regulamentação será importante porque traz a necessidade de as empresas terem códigos de conduta, políticas, programas de conformidade efetivos, porque isso será julgado com relação à sua efetividade", diz Rogéria Gieremek, gerente da área de compliance da Serasa Experian. "Todo empresário vai pensar duas vezes. Se todo mundo parar de oferecer e dar propina, não restará outra alternativa senão fazer a função que se tem que fazer", avalia.
"As empresas devem desenvolver a tríade 'prevenir, detectar e remediar'", completa o advogado Falcetta.
Rogéria também explica que, entre as ações importantes a serem mantidas pelas companhias, estão o treinamento dos funcionários, a existência e a divulgação de um código de ética, e politicas para recebimentos de presentes, entre outras.
O que será regulamentado
Por enquanto, o texto da lei fala apenas que será levada em consideração para a aplicação das sanções, entre outros itens, "a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica".
A Controladoria Geral da União (CGU) disse que elaborou uma proposta de regulamentação que está sendo finalizada com a colaboração de outros órgãos do governo, sob coordenação da Casa Civil. A CGU informou, no entanto, que não há uma data definida para assinatura e publicação do projeto.
Entre os pontos que precisam ser regulamentados, segundo a CGU, está como será o processo administrativo previsto na lei e os critérios para atenuar ou agravar a punição às empresas infratoras (onde entra o sistema de "compliance").
"No fundo, a lei não fala em obrigação, mas diz que se, por acaso, você for pego ou tiver algum problema, tendo um programa de 'compliance', meios e modos de evitar a fraude, você atenua a pena", afirma o advogado Falcetta.
A Lei Anticorrupção prevê, ainda, um programa de cooperação para as companhias que colaborem com uma eventual investigação. "Você adianta o que aconteceu e busca fazer um acordo de leniência [suavização], o que reduz muito as penas", explica Falcetta. Ao colaborar com as investigações, por exemplo, a empresa pode ter a multa reduzida em até dois terços.
O texto prevê também a criação de um Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), com a publicação dos nomes delas e as sanções aplicadas com base na lei.
A próxima sexta-feira, 31, à noite será de festa para os trabalhadores rurais ligados ao Sindicato da classe em Floriano-PI. Como já havia sido anunciada, a direção eleita em dezembro passado, vem desde o resultado da eleição trabalhando nos preparativos para a solenidade de posse.
A futura nova presidente a trabalhadora rural Enedina Pereira (imagem), eleita com 99 votos de maioria sobre o seu opositor João Batista, numa entrevista exclusiva ao piauinoticias.com afirmou nessa segunda-feira, 27, que todos os detalhes para o evento de posse estão em andamento e que autoridades do Estado, ligados a FETAG, e local devem comparecer.
Estamos trabalhando e tudo vem dando certo. Estamos com tudo acertado e somente aguardando a confirmação de alguns convidados, disse ela, afirmando que a comissão eleitoral e membros da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAG) estão envolvidos diretamente nas ações que serão colocadas em prática.
O local do evento e a banda que estará no momento estão confirmados, cita, afirmando que não foram esquecidos um líder religioso para uma bênção à nova diretoria, como também, profissionais da segurança para manter a ordem durante a solenidade e festa a ser realizada, logo em seguida.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
Quem tem veículo com placa final 1 deve estar atento, pois o prazo para efetuar o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto encerra nessa sexta-feira, 31. O desconto de 15%, deve ser pago em cota única, porém, o IPVA também pode ser parcelado em 3 cotas, que devem seguir o calendário elaborado pela Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz). O prazo, para pagar a primeira parcela, para os contribuintes que preferem o pagamento em cotas, sem acréscimo de juros e multa também encerra nesta sexta-feira.
