A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), um projeto que disciplina a desmontagem de carros com a intenção de combater a indústria do furto e do roubo de veículos. O PLC 38/2013 segue agora para a análise do Plenário do Senado.

De autoria do deputado Armando Vergílio (SDD-GO), a proposta estabelece conceitos de desmontagem, de empresa de desmontagem, fixa requisitos para o exercício dessa atividade e determina que a oferta e a apresentação de peças devem assegurar ao comprador informações claras e suficientes sobre a procedência e condições do produto.

Além disso, condiciona o desmonte à prévia obtenção da baixa do registro do veículo, estabelece procedimentos e prazos a serem observados na atividade de desmontagem e cria o banco nacional de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários.

Tramitação

O PLC 38/2013 tramitou juntamente com o PLS 352/2012, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que torna obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.  Mas o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), rejeitou a proposta porque o Regimento Interno do Senado dá precedência a projeto da Câmara no caso de tramitação em conjunto.

Para Jucá, a proposta representa um esforço para estabelecer uma disciplina rigorosa às atividades de desmontagem de veículos automotores para combater a indústria do furto e do roubo de veículos. O aspecto ambiental também é outro ponto positivo do projeto, segundo o relator.

“Ao criar condições para o máximo aproveitamento de componentes automotivos de forma lícita, o projeto favorece a ampliação da vida útil de determinadas peças e, consequentemente, a redução do volume de sucatas e da quantidade de descartes irregulares ou inadequados ao meio ambiente”, disse.

O senador também observou que o Congresso chegou a aprovar projeto de lei com a mesma finalidade anteriormente (o PLS 372/2005), mas que foi totalmente vetado pela Presidência da República. À época, como razões para o veto, alegou que a proposta não apresentava parâmetros técnicos mínimos para definir que tipos de peças usadas poderiam ou não ser comercializadas no mercado de reposição e não assegurava o controle de qualidade da comercialização.

No caso do projeto atual, o relator acredita que não haverá problemas. “Na nova versão, a proposição equaciona satisfatoriamente o problema que justificara o veto ao projeto anterior. Ao remeter ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a tarefa de regulamentar aspectos críticos da atividade de desmontagem de veículos, o PLC 38/2013 também evita, acertadamente, abordar minudências incompatíveis com a generalidade própria das leis”, explicou.

Agência Senado

Sobre as declarações do presidente da Ordem dos Advogados  do Brasil, Seccional de Floriano, advogado José Osório Filho, de que a Defensoria Pública local vem agindo com atendimento a pessoas com  rendimento superior a três salários mínimos, contrariando dessa forma, as atribuições internas do órgão, a Defensoria Publica enviou uma Nota Pública ao piauinoticias.com em que esclarece e se defende das colocações.

Assinaram a Nota os defensores Daniel Gaze Fabris, da 1ª Defensoria; Marcos Martins de Oliveira, da 2ª Defensoria;  Markos Magnoni, 3ª Defensoria e Jefferson Calume de Oliveira, da 4ª Defensoria, todos titulares. As acusações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é que o órgão estaria atendendo pessoas que não são pobres na forma da lei.

Veja a nota:

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Da redação

O vereador Fábio Braga, integrante do Partido Progressista em Floriano-PI, esteve participando  em Teresina, do Seminário que teve como tema central 'A Nova Política em Tempos de Redes Sociais’, evento que foi realizado pelo partido.

Houve presenças de líderes de várias cidades do estado do Piauí e ainda contou com lideranças políticas de outros centros do País.

O senador e presidente Nacional do partido Ciro Nogueira (PP-PI) foi uma das pessoas que esteve recepcionando os convidados, como exemplo,  a senadora Ana Amélia (PP/RS) e estavam ainda presentes a  deputada estadual Margareth Coelho (PP-PI) e a deputada federal Iracema Portela (PP-PI).

O seminário tratou da importância das redes sociais como meio de comunicação entre a classe política e a sociedade, como canal de participação popular, permitindo uma atuação mais efetiva do cidadão no processo político, colocou o vereador florianense Fábio Braga.

Da redação

IMAGEM: assessoria do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 261/2013) de autoria do deputado federal Júlio César (PSD), que aumenta em mais 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e em 1% o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo cálculos do parlamentar, a aprovação do projeto pode proporcionar um aumento anual de até R$ 3,5 bilhões para cada Fundo.

O deputado explica que a proposição em apreço na CCJC confere mais dois pontos percentuais do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a estados e municípios, entregando 1% a cada ente federado.

“Os recursos adicionais ao FPM serão entregues aos municípios no primeiro decêndio do mês de julho, enquanto os recursos adicionais do FPE serão entregues no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano”, explica.

Júlio César avalia que os novos repasses atendem, no caso dos estados, às demandas “cada vez maiores frente às responsabilidades crescentes”. “Os recursos serão entregues, no caso dos estados, ao final de cada exercício fiscal, época do ano em que suas despesas se avolumam”, diz.

“E no caso dos municípios, suprirão as necessidades de caixa início do segundo semestre, de modo a suavizar a sazonalidade dos repasses do FPM, em vista da queda de arrecadação dos tributos federais nesse período e das restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física”, acrescenta.

Outro ponto crucial apontado pelo parlamentar para justificar a aprovação da matéria é a necessidade de compensar em parte as perdas dos estados e municípios decorrentes das medidas de desonerações de tributos federais que vêm sendo implantadas ao longo dos últimos anos, como as que ocorreram para venda de veículos e eletrodomésticos da linha branca.

O deputado federal Júlio César é o autor de uma PEC promulgada em 2007 que já vem repassando a estados e municípios mais 1% ao FPM. Os repasses ocorrem no primeiro decênio de dezembro.

Trâmite

Com a aprovação da admissibilidade da PEC 261/2013, será criada uma comissão especial para analisar a proposta e emitir parecer sobre a matéria num prazo de 40 sessões deliberativas, antes de ir para o plenário da Câmara e ser remetida para o Senado Federal.

portalaz

Foto: divulgação