O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (7) proposição que obriga Estado e municípios piauienses a fornecerem ao órgão a relação de todas as empresas com contratos de locação de veículos com órgãos estaduais e municipais, com nome, razão social e CNPJ. Devem apresenta também a lista dos veículos locados e eventualmente sublocados.

Os dados devem ser disponibilizados em planilha no Sistema Documentações Web, no prazo de 30 dias, a partir da publicação da decisão, não contado o período de recesso Natalino. A obrigatoriedade inclui os órgãos do Estado e as prefeituras e Câmaras Municipais. A proposição foi apresentada pela Dgecor (Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas e Combate à Corrupção) e colocada em discussão pelo presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo.

A decisão se baseia em resoluções da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e do próprio TCE-PI, que fortalecem a fiscalização concomitante e reforçam as ações de combate aos desvios de recursos e à corrupção na gestão pública. Durante a discussão da matéria, o conselheiro-substituto Jaylson Campelo observou que a proposta contempla uma das modalidades de negócio – locação de veículos - cujas despesas mais têm crescido no âmbito da administração pública, o que, para ele, justificava plenamente a sua aprovação.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Plínio Valente, por sua vez, propôs que fosse acrescentado à decisão a obrigatoriedade de os órgãos relacionarem também todas as empresas participantes de licitações no serviço público - as vencedoras, as perdedoras e também as subcontratadas para executar os serviços ou fornecer os produtos. Justificou que muitas vezes as empresas entram nas licitações apenas para dar cobertura às vencedoras, configurando uma prática corriqueira de fraude.

A proposição foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão, com o acréscimo proposto pelo representante do Ministério Público de Contas.

Assessoria de Comunicação do TCE-PI

Com a decisão, a Corte valida a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal, após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

O placar de 5 a 4 foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia. Durante seu voto, a ministra disse que a “corrupção está sangrando o país” e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público. No entendimento da presidente, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais.

“É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade.", disse a ministra.

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se manifestaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Ricardo Lewandowski, de licença médica, não participaram da sessão.

Operação Cadeia Velha

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três.

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

msn

Foi realizada na manhã dessa quinta-feira (07), na sede da Secretaria Municipal de Saúde, uma solenidade em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado no último dia 03. Na ocasião estiveram presentes o prefeito Joel Rodrigues, o vice-prefeito Antônio Reis, o presidente da Câmara de Vereadores Maurício Bezerra, o capitão do 3º BPM Ubiraci Portela, a secretária de Saúde Thaís Braglia, além de autoridades e secretários municipais, assim como os profissionais da área da Saúde.

Durante a ocasião foi feita a entrega, em parceria com o Governo do Estado, através do Centro de Integrado de Reabilitação (CEIR), de dispositivos móveis aos usuários do SUS, entre eles: 10 cadeiras de rodas, 07 de banho e 05 andadores.

Esses equipamentos foram solicitados por dependentes do CEIR, por meio da Secretaria Municipal de Saúde que agilizou o cadastro, a avaliação e aprovação dessa solicitação frente ao Centro Integrado de Reabilitação. O evento foi encerrado com a oferta de café da manhã aos presentes.

A secretária de Saúde Thaís Braglia pontuou a importância da inserção da pessoa com deficiência na sociedade, assim como o asseguramento dos seus direitos básicos, destacando a relevância da conquista desses equipamentos. “É um passo importante diante do nosso objetivo de assistir, cada vez mais, com excelência e atenção as pessoas que precisam da Secretaria de Saúde de Floriano”, disse a secretária de Saúde.

Da redação

A Assembleia Legislativa recebeu, na sessão plenária de hoje (7), a Mensagem 66/2017 do Poder Executivo que altera o Projeto de Lei 7016/2017 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que definirá o Orçamento Estadual de 2018.

A proposição, que é assinada pela governadora em exercício, Margarete Coelho, altera o anexo de Prioridades e Metas do PLDO referente à Fundação Deputado Humberto Reis da Silveira, gestora da TV e Rádio Assembleia.

No pequeno expediente da sessão desta manhã, foi lido requerimento do deputado João de Deus (PT) solicitando que seja marcada a data em que o grande expediente da sessão plenária do Poder Legislativo será dedicado a exposição do superintendente da Fundação Cepro no Piauí, Antonio José Medeiros, sobre as atividades desenvolvidas por aquele órgão.

O deputado Dr. Pessoa (PSD) apresentou requerimento para que seja encaminhado ofício ao governador Wellington Dias pedindo a doação de uma ambulância para melhorar a assistência à saúde prestada à população do município de Passagem Franca do Piauí.

Alepi