O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu na sessão plenária desta quinta-feira (26) dar dez dias de prazo para que o secretário estadual da Fazenda repasse ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Iaspi) todos os valores em atraso referentes à contribuição mensal do Iaspi Saúde e do Plamta (Plano Médico de Assistência e Tratamento).

O secretário da Fazenda estará sujeito a ser responsabilizado pessoalmente se não cumprir a decisão. O TCE-PI decidiu ainda que, após a comprovação da transferência dos valores em atraso pela Secretaria da Fazenda, a diretoria-geral do Iaspi deve, também sob pena de responsabilidade pessoal, efetuar o pagamento dos serviços à rede credenciada de hospitais e clínicas médicas, que suspenderam o atendimento aos servidores públicos por conta do atraso nos repasses do Iaspi e Plamta.

A decisão do TCE-PI é uma tentativa de regularizar a prestação de serviços aos segurados e beneficiários do Iaspi e do Plamta nos hospitais e clínicas médicas. Os valores em atraso compreendem a contribuição dos servidores e a parcela referente à coparticipação do Estado no Iaspi e Plamta. A decisão, dada por unanimidade, atendeu a pedido do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Leandro Maciel do Nascimento.

Ao apresentar o pedido, ele argumentou que os servidores públicos estaduais, que são segurados do Iaspi e beneficiários do Plamta, estão sem atendimento médico por conta do atraso no pagamento dos hospitais e clínicas credenciados. A decisão determina ainda o secretário estadual da Fazenda a depositar em conta específica os valores recolhidos dos contracheques dos servidores públicos a título de contribuição do Iaspi.

A transferência para conta específica, diz a decisão, deve ocorrer a partir deste mês de julho, e na mesma data em que os valores forem descontados da folha de pagamento dos servidores.

TCE-PI

Estudantes transexuais e travestis podem perder o direito recém adquirido de usar o nome social em registros escolares. O motivo é a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 898/18, de autoria do Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que tem como objetivo sustar a Portaria nº 33, de 2018, do Ministério da Educação (MEC) – norma que autoriza estudantes maiores de 18 a solicitar o uso do nome social nas escolas.

Segundo o Governo Federal, entende-se por nome social “a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”, conforme sinaliza o Decreto nº 8.727, expedido em abril de 2016. Outro conceito apresentado é o de identidade de gênero, que equivale à “dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento”.

A possibilidade de uso do nome social atende demandas de uma parcela da população que vive na vulnerabilidade e na invisibilidade ao mesmo tempo, sinaliza o ativista LGBT Genilson Coutinho, editor-chefe do site de notícias Dois Terços. “A educação é a base de tudo, então por que não permitir que nós estejamos em todos os espaços, independente de orientação, gênero e sexualidade?”, questiona.

Por meio da Portaria nº 33/18 do MEC, alunos menores de 18 anos também têm direito a usar o nome social desde que a solicitação seja feita pelos respectivos representantes legais. Para conferir tal direito, o Ministério da Educação pontua que, no Brasil, há pelo menos três décadas o movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (LGBTI) buscam igualdade jurídica e reconhecimento social da diversidade sexual. “É preciso que as pessoas tenham o direito de serem chamadas da forma que desejam independente de ser nas instituições de ensino ou no ambiente de trabalho”, completa o ativista.

Propagação da Identidade de Gênero

A justificativa do autor para a proposição do Projeto de Decreto Legislativo 898/18 é de que a Portaria do MEC busca “propagar a chamada identidade de gênero”. Conforme a ficha de tramitação, o PDC aguarda o parecer da relatoria na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados, mas será apreciado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Casa Legislativa.

Tunísia Cores – Ascom Educa Mais Brasil

Em um único lance, a Companhia de Energia do Piauí foi arrematada pela empresa Equatorial Energia, nesta quinta-feira, 26.  O leilão aconteceu agora há pouco na Bolsa de Valores em São Paulo com transmissão ao vivo pela internet. A holding atua no setor elétrico do Maranhão e Pará e foi a única a dar lance no leilão.

A empresa deu o lance com índice de deságio de 119% no valor do índice combinado na flexibilização na tarifa. Neste momento, o BNDES está fazendo o cálculo para divulgar o valor exato da compra.

Esse foi o primeiro leilão de privatização de distribuidoras controladas pela Eletrobras no país. A sessão durou cerca de 30 minutos, entre a leitura das regras e a finalização do lance. 

A Equatorial Energia é uma holding que controla a Cemar, no Maranhão, e a Celpa, no Pará, e tem importante participação no capital da Termoelétrica Geranorte. De capital pulverizado, a companhia tem entre seus acionistas a Blackrock, Opportunity e Squadra Investimentos, além de 69,7% de participação de administradoras e minoritários.

Tarifa para consumidores

Ao oferecer um lance com índice de deságio de 119, a Equatorial abriu mão de toda a flexibilização tarifária e ainda pagará uma outorga ao governo para assumir o controle da Cepisa.

Com a privatização, a redução de tarifas para o consumidor será da ordem de 8,5%, segundo o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino

Arrecadação

Segundo o ministro da Secretaria-geral da Presidência da República, Ronaldo Fonseca, a proposta da Equatorial garantirá ainda ao governo uma arrecadação de mais de R$ 95 milhões.

Desafios

Em pronunciamento na abertura do leilão, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, comentou que o Norte e Nordeste possui uma qualidade inferior de energia e paga uma tarifa cara, quando comparada com outras regiões.

Moreira Franco defendeu a melhor igualdade de oportunidades vinculadas ao fornecimento de energia para garantir a distribuição de energia com preço justo a todos os brasileiros. Esse deverá ser um dos desafios para a nova gestão.

Outro desafio citado pelo ministro é garantir uma conta de energia clara e compreensível de leitura para todos os usuários.  Ele citou que a energia está presente na vida dos indivíduos e a realidade é de que todos irão viver “próximos a uma tomada”.  O ministro citou como exemplo os carros elétricos.

“O sistema terá que se adaptar a essa realidade a partir de um pressuposto de uma sociedade mais justa e que haja o fornecimento de qualidade de energia igual para todos”.

Regras do leilão

Diante das dívidas de R$ 2,4 bilhões da empresa, foi fixado para a licitação um valor simbólico de R$ 50 mil.

Pelas regras do leilão, seria declarada vencedora a empresa que ofertasse o maior desconto da tarifa de energia (deságio). Por decisão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o deságio mínimo foi fixado em 61,31% do reajuste extraordinário de 8,52% concedido pela Aneel à Cepisa, o que garantia uma redução de, pelo menos, 5,22% na tarifa de energia para os consumidores do estado.

Dívidas

Diante das dívidas de R$ 2,4 bilhões da Cepisa, foi fixado para a licitação um valor simbólico de R$ 50 mil. Como o oferta da Equatorial superou o deságio de 100%, será calculado também um valor de uma outorga a ser paga à União.

cv

Foto: divulgação

Na cidade de Marcos Parente esteve nessa tarde de quarta-feira, 25, numa visita, o pré-candidato a senador pelo Piauí, ex-governador Wilson Martins.

Wilson esteve com várias lideranças da região e confirmou que tem tido diálogos com mais de 100 prefeitos e que muitos chegaram a lhe pedir que colocasse seu nome para disputar o Governo do Piauí, mas ele confirmou que sua pré-candidatura permanece para o senado e que o seu pré-candidato ao governador é o deputado Luciano Nunes.

Para encerrar o ex-governador afirmou com muita convicção que a eleição para o governo do Piauí terá segundo turno e que a população tem demonstrado por onde ele passa o sentimento de querer mudança no comando do Estado.

FONTE/IMAGEM: cidadeluz